ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONTRATAÇÃO IMEDIATA. O processo licitatório é regido pelo princípio da adjudicação compulsória, segundo o qual o objeto da licitação deve ser obrigatoriamente atribuído ao vencedor do certame, mas isto não significa, porém, que o vencedor tenha direito subjetivo à contratação. Dá-se provimento ao agravo de instrumento.
- Mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União que anulou a Concorrência MARE n.º 004/98, destinada à prestação de serviços de apoio marítimo à massa da extinta Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro Ltda. Representação ao TCU, proposta pela impetrante, julgada procedente pela Corte de Contas, por ter sido comprovada a ocorrência de irregularidades na licitação. 3. Incabível falar-se em direito líquido e certo da impetrante à adjudicação compulsória e conseqüente consecução do contrato dos serviços licitados, eis que 'o ato administrativo em que se basearia seu suposto direito foi considerado nulo, por vício insanável, não cabendo, destarte, dele extrair efeitos jurídicos a beneficiarem a requerente no que pretende'. 4. Mandado de segurança indeferido....
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Prevendo o edital que o licitante vencedor teria um prazo de 5 dias úteis, contado da divulgação do resultado do certame, para efetuar o pagamento do valor do imóvel, e não tendo ele honrado, no prazo contratual, a sua proposta, é relevante a tese de que não pode insurgir-se, agora, contra a venda do imóvel ao segundo colocado, feita de acordo com os termos do instrumento convocatório. Dá-se provimento ao agravo de instrumento.
... de bens imóveis, oriundos de adjudicação ou arrematação ou recebidos em dação em pagame... a Agravada afirma que participou da licitação para regularizar a situação do imóvel). De acor...
O presente trabalho tem por finalidade correlacionar os conceitos atinentes à licitação e à moralidade administrativa, ressaltando a obrigatoriedade constitucional de realização de certames licitatórios pela Administração Pública como forma de tutelar a efetividade do Princípio da Moralidade, e, por via inversa, a necessidade da observância da moralidade administrativa a fim de validar os atos e procedimentos administrativos, dentre os quais, a licitação.This study aims to correlate the concepts relating to bidding and administrative morality, stressing the constitutional requirement to hold bidding contests for Public Administration as a way to protect the effectiveness of the Principle of Morality, and, via reverse the need for compliance morality in order to validate administrati...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
...Fazem uso do Sistema Siasg compulsoriamente todos os integrantes do Sisg, sendo que é permiti..., que é o documento de publicidade da licitação, contendo a descrição pormenorizada do objeto da...Análise e decisão dos recursos;. Adjudicação e homologação (pela autoridade competente) do pr...
...Os efeitos diretos desta licitação resultaram na adjudicação compulsória da venced...
...Os efeitos diretos desta licitação resultaram na adjudicação compulsória da venced...
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RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 331, item IV, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n.º 8.666/93)". Estando a decisão regional contrária ao mencionado Precedente jurisprudencial, deve ser dado provimento ao Recurso, de modo a adequar a decisão recorrida aos termos...
..., hodiernamente, é efeito direto da licitação a adjudicação compulsória do vencedor do certam...
...Os efeitos diretos desta licitação resultaram na adjudicação compulsória do venced...
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