Adjudicação compulsória. Valor da causa correspondente ao do contrato, nos termos do artigo 259, V, do CPC. Dificuldades impostas pela apelada para obtenção da escritura definitiva não comprovadas. Procedência corretamente decretada. Honorários advocatícios. Baixo grau de complexidade da lide. Redução para quantia fixa, nos termos do § 4º, do artigo 20, do CPC. Recurso parcialmente provido.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETOR. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER O DO CONTRATO. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É DO PRETOR, POIS MESMO TENDO SIDO INSTITUÍDA POR LEI ESPECIAL, CONSTITUI-SE EM DEMANDA DE PROCEDIMENTO COMUM E RITO SUMÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 275, INCISO II, ALÍNEA ¿G¿, DO CPC C/C ART. 16 DO DECRETO-LEI N. 58/37. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70021214861, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 12/12/2007)
... para processar e julgar a ação de adjudicação compulsória é do Pretor, POIS MESMO TENDO SIDO i...
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA BASE DE CÁLCULO DO PREPARO DE APELAÇÃO É O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO.
Adjudicação compulsória - Honorários ? Fixação sobre o valor da causa ? Inconformismo ? Acolhimento ? Quantia arbitrada que se mostra elevada - Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC ? Hipótese de ausência de condenação ? Apreciação equitativa - Avaliação do trabalho desenvolvido no feito - Pretensão em conformidade com a Súmula 308 do STJ - Redução da verba honorária para R$ 2.500,00 - Sentença reformada ? Recurso provido.
* Valor da causa ? Adjudicação compulsória, c.c. extinção de condomínio - O valor da causa deve, como regra geral, corresponder ao que pede o autor em juízo. Ou seja, o que espera ele obter, em termos materiais, por meio do processo - Recurso provido. *
Ação de adjudicação compulsória impugnação ao valor da causa decisão que mantém valor de contrato firmado entre o autor e terceiros fixação que deve ter em . conta o valor do contrato que deu causa à exigência de cumprimento da obrigação contrato firmado entre agravante e o cedente dos direito ao autor que deve prevalecer para utilização de parâmetros valor do contrato que deve ser atualizado e dividido por dois, tendo em vista que o bem do autor corresponde à metade do lote vendido. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido.
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA PELO ADQUIRENTE VISANDO À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO QUESTIONANDO O VALOR DO CONTRATO EM RELAÇÃO AO QUE EFETIVAMENTE FOI PAGO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CUJO RECURSO ESPECIAL FOI RETIDO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVAS. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I - Esta Corte, como exceção, tem admitido a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, porém, desde que configurada a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. II -...
... com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Espe... agravante, ingressou com ação de adjudicação compulsória contra MELQUIOR SCHILICKMANN e INEZIT...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFERIMENTO. VALOR ARBITRADO DESPROPORCIONAL Á COMPLEXIDADE DA CAUSA. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA PARA UM VALOR QUE REMUNERE CONDIGNAMENTE O PATROCINADOR DA CAUSA E, AO MESMO TEMPO, MANTENHA A PROPORCIONALIDADE COM A COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043112655, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/06/2011)
...) que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória ajuizada por . LOIS CESAR PELISSER e ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Nas ações que visam ao cumprimento de contrato de promessa de compra e venda, seja pelo pedido de adjudicação compulsória, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato, forte no art. 259, inciso V, do CPC. Precedentes desta Corte e do STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70012020202, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 15/06/2005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Valor da causa. Deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, no caso, o contrato. Correção monetária sobre o valor do contrato. Cabimento. Seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70030557151, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 09/06/2009)
... causa oposta nos autos da ação de adjudicação compulsória movida por Sucessão de Naldo Viro Kr...
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