adjudicacao de bem movel

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. ADJUDICAÇÃO JUDICIAL DE BEM MÓVEL. IPVA. A adjudicação é modalidade expropriativa consistente na transferência da propriedade do bem penhorado ao próprio credor para que tenha o seu crédito satisfeito. Se o bem adjudicado for coisa móvel, a transferência se opera pela tradição da coisa, com o cumprimento do mandado de entrega do bem, consoante preconiza o art. 685-B do CPC. Entregue o bem móvel nas mãos do adjudicante, no caso veículo automotor, este passa a ter a propriedade plena, respondendo a partir de então, pelos impostos atinentes a esta condição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043737220, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julga...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. ADJUDICAÇÃO JUDICIAL DE BEM MÓVEL. IPVA. A adjudicação é modalidade expropriativa consistente na transferência da propriedade do bem penhorado ao próprio credor para que tenha o seu crédito satisfeito. Se o bem adjudicado for coisa móvel, a transferência se opera pela tradição da coisa, com o cumprimento do mandado de entrega do bem, consoante preconiza o art. 685-B do CPC. Entregue o bem móvel nas mãos do adjudicante, no caso veículo automotor, este passa a ter a propriedade plena, respondendo a partir de então, pelos impostos atinentes a esta condição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043737220, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julga...

  • PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ADJUDICAÇÃO DO BEM MÓVEL PENHORADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPEDIDMENTO JUDICIAL NO DETRAN - AUSÊNCIA DE PROVA.

    .... a) Com a adjudicação do bem pelo credor, perfeita e acabada pela ...

  • AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. ÔNIBUS QUE PERMANECE NA POSSE DA EXECUTADA COMO DEPOSITÁRIA JUDICIAL EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA QUE NÃO SEJA EXPEDIDO MANDADO DE ENTREGA DO BEM ADJUDICADO EM RAZÃO DA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO E DE TER SIDO NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EXECUTADA. Considerando que a propriedade de bem móvel por adjudicação depende da tradição e que os embargos opostos já foram rejeitados liminarmente, assim como a apelação interposta pela executada foi julgada, e a ela negado provimento, inexiste razão para que se postergue a expedição de mandado de entrega do bem adjudicado, desde 26.2.09, a fim de que o exequente seja imitido na ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. 1. Não obstante o réu não tenha contestado o feito, impondo-se, portanto, a aplicação dos efeitos da revelia, com a consequente presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na peça inaugural, nos termos do art. 319 do CPC, tal fato não enseja, por si só, a procedência do pedido, consoante asseverou a Dra. Juíza de Direito. 2. O objetivo da ação de adjudicação compulsória é a substituição da declaração de vontade do devedor inadimplente de obrigação de fazer pela declaração do Magistrado, mostrando-se inviável, portanto, diante da ausência de prova de que o réu era efetivamente proprietário do veículo, a procedência do pedido, uma vez...

  • Cobrança. Prestação de serviços de advocacia. Inexistência de cláusula contratual estabelecendo que o pagamento dos honorários de advogado seria realizado somente após a alienação do bem adjudicado pelos réus. Cumprimento do mandato por parte da autora. Atuação durante nove anos na causa até a expedição da carta de adjudicação do bem móvel. Irrelevância do atraso da autora em entregar a carta de adjudicação aos réus. Remoção da penhora existente sobre o imóvel. Fato superveniente. Artigo 462 do Código de Processo Civil. Ausência de qualquer óbice ao registro do bem em nomes dos autores. Honorários de advogado devidos. Recurso improvido.

  • PROCESSO CIVIL - EMBARGOS A ADJUDICAÇÃO - BEM MÓVEL - IMPENHORABILIDADE - Possível a adjudicação de bem móvel, tendo em vista o art. 714 do CPC, vigente na época, embora se referisse à praça, a lei, para fins de pagamento ao credor (art. 708 do CPC), não faz nenhuma distinção entre bem móvel ou imóvel. Recurso negado. Impenhorabilidade - Tema precluso porque já objeto de decisão anterior. Recurso negado Honorários advocalícios - Valor que não se mostram exagerados. RECURSO NEGADO

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. INDEFERIMENTO. NECESSÁRIA A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO PARA QUE OCORRA A ADJUDICAÇÃO. INTERESSE DO CREDOR. ANTE A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, É NEGADO SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO (ART. 557, CAPUT, CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70039830682, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 11/11/2010)

    ... do bem penhorado para que ocorra a adjudicação. interesse do credor. DECISÃO MONOCRÁTICA. ...

  • Bem móvel Veículo Alegada aquisição Pretendida adjudicação compulsória Pagamento do preço não demonstrado Pretensão rejeitada Admissibilidade. Sem prova de que o valor relativo ao preço do veículo foi pago, fica afastada a pretendida adjudicação compulsória. Recurso improvido.

  • Bem móvel. Ação de execução de título extrajudicial julgada extinta com fundamento no artigo 794, inc. I, do CPC. Apelo da empresa adjudicante. Inadmissibilidade. Exegese do art. 685-B do CPC: "A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel". Incumbia à empresa exeqüente, antes de ser efetuado o "Auto de Adjudicação", ter verificado o estado de conservação do bem. Apelação não provida.

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