APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR PREÇO DE AVALIAÇÃO ULTRAPASSADA. PRECLUSÃO. PODERES DOS PROCURADORES DO ESTADO PARA REQUERER ADJUDICAÇÃO. A avaliação do valor dos bens penhorados é matéria de defesa que deve ser arguida oportunamente na execução, sob pena de preclusão. Não cabe a propositura de nova demanda para discutir adjudicação por preço não compatível com última avaliação, quando após ter ciência de todos os atos processuais agravou de decisão que afastou nulidades e nada arguiu sobre o tema. Tampouco merece ser acolhida a alegação de que os procuradores do Estado que solicitaram a adjudicação dos bens não tinham poderes para tal, uma vez que são eles inerentes à função. Portaria interna da instituição estabelece os requisitos direcio...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS. ARTIGOS 1031 E 1034 DO CPC. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. A partir da interpretação sistemática dos artigos 1031, §2º, e 1034 do CPC, conclui-se que a comprovação do pagamento de todos os tributos somente condiciona a expedição do formal de partilha e dos respectivos alvarás, mas não a tramitação do arrolamento sumário, ou seja, apenas após o trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha é que há a necessidade de comprovação pela Fazenda do pagamento de todos os tributos (não apenas dos impostos incidentes sobre os bens do espólio) para...
... de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referen...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR PREÇO DE AVALIAÇÃO ULTRAPASSADA. PRECLUSÃO. PODERES DOS PROCURADORES DO ESTADO PARA REQUERER ADJUDICAÇÃO. A avaliação do valor dos bens penhorados é matéria de defesa que deve ser arguida oportunamente na execução, sob pena de preclusão. Não cabe a propositura de nova demanda para discutir adjudicação por preço não compatível com última avaliação, quando após ter ciência de todos os atos processuais agravou de decisão que afastou nulidades e nada arguiu sobre o tema. Tampouco merece ser acolhida a alegação de que os procuradores do Estado que solicitaram a adjudicação dos bens não tinham poderes para tal, uma vez que são eles inerentes à função. Portaria interna da instituição estabelece os requisitos direcio...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR PREÇO DE AVALIAÇÃO ULTRAPASSADA. PRECLUSÃO. PODERES DOS PROCURADORES DO ESTADO PARA REQUERER ADJUDICAÇÃO. A avaliação do valor dos bens penhorados é matéria de defesa que deve ser arguida oportunamente na execução, sob pena de preclusão. Não cabe a propositura de nova demanda para discutir adjudicação por preço não compatível com última avaliação, quando após ter ciência de todos os atos processuais agravou de decisão que afastou nulidades e nada arguiu sobre o tema. Tampouco merece ser acolhida a alegação de que os procuradores do Estado que solicitaram a adjudicação dos bens não tinham poderes para tal, uma vez que são eles inerentes à função. Portaria interna da instituição estabe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BENS. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO RELATIVO À VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 711 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70043150424, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 07/06/2011)
... STEPHAN, indeferiu o pedido de adjudicação dos bens matriculados sob os nº 7.093 e nº 12.88...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PENHORA. ADJUDICAÇÃO DOS BENS. PEDIDO DE PENHORA ON LINE. DESCABIMENTO. ADJUDICAÇÃO PERFEITA E ACABADA. Realizada a adjudicação, a lei processual considera formado o negócio jurídico, dando o ato como perfeito e acabado, não sendo possível a substituição por penhora on line. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042802454, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 14/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE EXCLUI COLATERAIS. NATUREZA DE SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. Decisão excluiu os colaterais do inventário possui natureza de sentença, não configurando erro grosseiro a interposição de apelação. É que após a Lei 11.232/2005, sentença não é mais o ato judicial que põe fim ao processo. Há casos em que temos sentença e o processo segue. Isso porque, pelo novo conceito, sentença é o ato implica alguma das situações dos artigos 267 e 269 do CPC. No caso, a decisão que reconhece a ilegitimidade dos colaterais e determina sua exclusão do inventário, se amolda ao inciso VI do artigo 267 do CPC. Logo, não há erro grosseiro na interposição do apelo. Motivo pelo qual o apelo deve ser recebido. Consequência do recebimento do apelo dos irmãos é a ausê...
..., deve ser suspenso o deferimento da adjudicação dos bens do espólio pela viúva. ACÓRDÃO. Visto...
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADAS. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ADJUDICAÇÃO CONDICIONADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. Tratando-se de execução provisória a adjudicação dos bens conscritos deve ser condicionada à prestação de caução. Afastadas a preliminares, improvejo monocraticamente o recurso.. (Agravo de Instrumento Nº 70045160298, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 28/12/2011)
TRIBUTÁRIO. IPTU. PARTILHA. FORMAL NÃO REGISTRADO E LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS LOTES. ART. 131, II E III, CTN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E LIMITE COGNITIVO. Como resulta do art. 131, CTN, ao espólio se transferem os débitos do de cujus incidentes até a abertura da sucessão (inciso III); aqueles posteriores, são devidos pelo próprio espólio e tem por termo a partilha ou adjudicação dos bens (inciso II), independentemente do registro no fólio real. No entanto, supõe a lei, com a partilha, a individualização do que tocou a cada herdeiro, o que, no caso dos autos, não houve, levando à impossibilidade de o Município cadastrar a propriedade de cada um. Isso porque gerado, na forma observada pela partilha sui generis, verdadeiro condomínio provisório, o que signi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS. Ausência de análise, na decisão agravada, dos pedidos de reformulação do cálculo, externados pelos agravantes (ex-advogados da exeqüente) por mais de uma ocasião, cingindo-se a Magistrada a acolher o pleito de adjudicação dos bens constritos. Juízo a quo que deixou de esgotar a prestação jurisdicional pleiteada, proferindo decisão citra petita, cuja nulidade é reconhecida, por afrontar os arts. 128 e 460, do CPC e 5°, inc. LV, da CF. Agravo de instrumento provido, para declarar a nulidade da decisão agravada, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70041666546, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio...
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