AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E DO TRABALHO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSTERIOR AQUISIÇÃO DO BEM PELO RECORRENTE. I - Agravo regimental interposto nos autos de conflito de competência pelo adquirente de imóvel adjudicado em execução trabalhista após a decretação da falência da sociedade que detinha a propriedade do bem. II - Decisão agravada que declarara competente o juízo da falência para a apreciação, após a decretação da quebra, de execução de crédito trabalhista, considerando, consequentemente, nula a adjudicação realizada na Justiça do Trabalho II - Legitimidade recursal do agravante reconhecida nos termos do art. 499, §1º, do CPC. III - Inexist...
Acórdão. Relatório. Votos.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL COMPORTA DECISÃO MONOCRÁTICA EM INVENTARIO REQUERIDA POR CREDOR CONCORDANCIA DO INVENTARIANTE DATIVO. . Necessária intervenção e anuência de todos os interessados. Do modo como realizado o negócio jurídico não se sabe tenha havido prejuízo aos demais credores.do espólio. Ausente informação sobre valor real das dívidas. o recurso que versa sobre matéria já pacificada no tribunal de justiça. inteligência do art. 557 do CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (Agravo Nº 70042353722, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 08/06/2011)
... interessado, adquirente por adjudicação de bens de espólio, contra a decisão que nos aut...
(Reg. Ac. 435.986). Relatora Designada: Desa. Maria de Fátima Rafael de Aguiar Ramos. Agravante: Alessandra Chaves Braga Guerra (Advs. Dr. Jacques Maurício Veloso de Melo e Dr. Cristiano de Freitas Fernandes). Agravados: Banco do Brasil S/A (Adv. Dr. Israel Pinheiro Torres) e BB Administradora de Cartões de Crédito S/A (Adv. Dr. Ronaldo Mendes de Oliveira Castro Filho).Decisão: conhecer e dar provimento, por maioria, redigirá o acórdão a i. 1ª Vogal.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. DEC. LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. Conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a execução extrajudicial prevista no Decreto Lei nº 70/66. Embora haja opção de processo pelo credor (Decreto-Lei n. 70/66 ou ação executiva na forma da Lei n. 5.741/71), a escolha não afasta a incidência de normas como a do artigo 7º da Lei n. 5.741/71, de que se extrai a possibilidade de adjudicação do imóvel hipotecado ao exeqüente, pelo valor do saldo devedor e que se aplica à generalidade dos contratos celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação. A regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância das formalid...
(Reg. Ac. 469.104). Relator: Des. Nívio Geraldo Gonçalves. Apelante: Andre Roberto Lima Ribeiro (Advs. Dr. José Carlos Ferreira da Silva e outros). Apelados: João Luiz de Almeida, Iraci Ferreira Guedes de Almeida e Iramiz Ferreira de Almeida (Advs. Dr. Kleber de Oliveira Coêlho e outros).Decisão: conhecer e negar provimento, unânime.
Locação. Ação de despejo por falta de pagamento ora em fase de execução. Penhora seguida de pedido de adjudicação. Imóvel que vem a ser arrematado, porém, em outro feito. Arrematação consumada que prevalece sobre adjudicação ainda não "perfeita e acabada" (art. 685-B, CPC). Anterioridade da penhora que só importa para definir preferência no levantamento do produto da arrematação. Recurso improvido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENS ADJUDICADOS ANTES DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO TRABALHISTA COMPETENTE PARA ULTIMAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LIMITES DE COGNIÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Se a adjudicação é pretendida antes do deferimento da recuperação judicial, não há mais falar em crédito trabalhista líquido a ser habilitado na recuperação, e sim em crédito, total ou parcialmente, adimplido pelo devedor antes da instauração do procedimento de soerguimento da empresa. No caso dos autos, a adjudicação do bem imóvel objeto da lide não só foi requerida como também deferida antes de concedido o pedido de recuperação, cujo processament...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POR TRIBUNAL ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 634 E 635/STF. LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO PRETERIDO EM SEU DIREITO. PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. A pendência do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal Estadual inviabiliza a análise da aparência do bom direito. Compete ao Tribunal local a apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Incidência dos verbetes sumulares nºs 634 e 635/STF. A não-averbação do contrato de locação no competente cartório de registro de imóveis impede o exercício do direito de preferência pelo locatário, cons...
... do imóvel locado, bem como sua adjudicação, nos termos do art. 33 da Lei 8.245⁄91, restando...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 486 DO CPC É ADEQUADA À ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSAÇÃO TENDO POR OBJETO BEM, CUJOS DIREITOS HAVIAM SIDO CEDIDOS A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE BEM, PELO MAGISTRADO QUE CONDUZIU O FEITO, OBJETO DE ACORDO QUE HOMOLOGARA. INVIABILIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS, QUE TINHAM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, RELATIVOS A BENS ADQUIRIDOS POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE SER ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. A ação anulatória, embasada no artigo 486 do Código de Processo, é adequada à desconstituição do acordo homologado por sentença que não aborda o conteúdo da avença, pois o dispositivo processual prevê ...
... contraditório, visto que as frações do imóvel, por carta de adjudicação do Juízo que homologo...
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