adjudicar o bem
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... III - revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou ... IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação ... SUBSEÇÃO III Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC ... ARTIGO 29 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... IV – adjudicar o objeto e homologar a licitação ... § 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... adjudicar ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 7º Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver licitante, o Instituto Nacional do Seguro Social poderá adjudicar ...
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Cônjuge só pode adjudicar bem móvel penhorado que é divisível
Cônjuge só pode adjudicar bem móvel penhorado que é divisível
O cônjuge possui o direito de adjudicar bens móveis penhorados desde que não sejam indivisíveis, já que nesses casos a meação deve recair sobre o produto da alienação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejei... -
Acórdão nº 2012/0273401-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMENTA RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. Hipótese: Controvérsia acerca da possibilidade de adjudicação de bem constrito, nos moldes do disposto no art. 685-A do CPC/1973, em...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... XV – emissão de valores mobiliários; ... XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor ... XVII - conversão de dívida em capital social; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... “Art. 145. Por deliberação tomada nos termos do art. 42 desta Lei, os credores poderão adjudicar" os bens alienados na falência ou adquiri-los por meio de constituição de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participa\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... IV – decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão; ... V – adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso; ... VI – homologar o resultado da licitação; e ... VII – celebrar o contrato ou assinar a ata ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... 14 ... § 2º A Fazenda Pública poderá, ouvido o INCRA, adjudicar, para fins fundiários, o imóvel rural penhorado, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos ... § 3º O depósito da ...
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Acórdão Nº 0015685-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE AVERBADA SOBRE AS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS QUE SE PRETENDE ADJUDICAR. ADJUDICAÇÃO OBSTADA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na origem, os Agravantes pretendem o provimento do presente Agravo de Instrumento a fim de que seja...
... , sobrepondo-se, portanto, à preferência de direito processual, como é o caso da penhora averbada no registro do bem que se pretende adjudicar, independente da data em que tenha sido efetivada a penhora, o crédito preferencial, é o trabalhista ... Em caso análogo, o Superior Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003036920214058503), 31-05-2022
Ementa Processual Civil. Embargos de terceiro. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos; fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa, com base nos arts. 85 e 98, §3º do Código de Processo Civil. O magistrado de primeiro grau considerou que a autora é casada com o executado sob o regime de comunhão parcial com...
... ção do bem, tendo sido proferida decisão no dia 04/10/2021, na qual foi indeferido o pedido de preferência da cônjuge/apelante em adjudicar o bem, mantendo o leilão designado, para alienação judicial ; que, dessa decisão, interpôs agravo de instrumento de nº ... -
Acórdão nº 1.0000.20.481788-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PLURALIDADE DE PENHORA - POSSIBILIDADE. O artigo 797, parágrafo único, do CPC, dispõe sobre a possibilidade de um único bem ser objeto de múltiplas penhoras, devendo ser observado que o credor que primeiramente aperfeiçoar a penhora se investe no direito de adjudicar o bem ou de tentar aliená-lo, colocando-se em situação...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... III - adjudicar a melhor proposta somente após decorrido o prazo mínimo de cinco dias úteis, contado da data da divulgação a que se refere o inciso II; e ... IV ...
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Acórdão Nº 0834295-97.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-02-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE ADJUDICAR O BEM EXPRESSAMENTE ASSUMIDA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO PREÇO DO BEM AVENÇADO NÃO INFIRMADA PELA RECORRENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS MINORADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I – O cerne da
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO ... DE ADJUDICAR O BEM EXPRESSAMENTE ASSUMIDA EM CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO PREÇO DO BEM AVENÇADO ... NÃO INFIRMADA PELA RECORRENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019662820174058201), 17-05-2022
PJE 0801966-28.2017.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO BEM APÓS A ARREMATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NEUROPSIQUIATRICO DE CAMPINA GRANDE S/S LTDA, contra FAZENDA NACIONAL E JOÃO ALBERTO DO AMARAL LINS, em face de...
... O referido dispositivo legal indica que a Fazenda Pública tem a faculdade de adjudicar" dos bens penhorados, caso, após a realização do leilão, não tenha havido licitante, não podendo efetuá-la por preço inferior ao da avaliaç\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 7º - Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação ... § 8º - Se o bem adjudicado não puder ser utilizado pelo INSS, e for de difícil venda, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 7º Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação ... § 8º Se o bem adjudicado não puder ser utilizado pelo INSS, e for de difícil venda, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 7º Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação ... § 8º Se o bem adjudicado não puder ser utilizado pelo INSS, e for de difícil venda, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001371-78.2015.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . I - RECURSOS INTERPOSTOS PELOS 3º, 4º E 5º RÉUS. DEMANDA DESCONSTITUTIVA FUNDADA EM COLUSÃO ENTRE AS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO E...
... pelo que se sobressaiu às demais ... 10. Para adjudicar o bem, efetuou a empregada o depósito de saldo remanescente, resultante ... da diferença entre o valor do imóvel e o valor da execução, ... -
Acordao N° 1238521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Adjudicação de bem imóvel. Valor do crédito inferior ao do bem penhorado. Necessidade de depósito da diferença como garantia do juízo. Impossibilidade de compensação prévia. Decisão mantida. 1. A hipótese diz respeito à possibilidade de dispensa do depósito exigido do credor para este poder adjudicar bem imóvel penhorado e avaliado
... DECISÃO MANTIDA ... 1. A hipótese diz respeito à possibilidade de dispensa do depósito exigido do credor para este poder ... adjudicar bem imóvel penhorado e avaliado em montante superior ao crédito a ser satisfeito ... 2. O depósito previsto no art. 876, § 4º, inc. I, do CPC, ... -
Acórdão Nº 0005933-27.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 25-08-2023
COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, "B", DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE TEVE OPORTUNIDADE DE ANEXAR PROVAS CONSOANTE DEFERIMENTO DO JUÍZO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA E TEM PODERES PARA DETERMINAR AQUELAS IMPRESCINDÍVEIS À FORMAÇÃO DE SEU...
... 2. Nas ações de adjudicação compulsória, é fundamental a juntada ... da matrícula individualizada do imóvel que se pretende adjudicar, bem como ... que os atuais proprietários registrais componham o polo passivo da demanda ... em litisconsórcio passivo necessário unitário (arts ... -
Acórdão Nº 0700231-97.2021.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI 8.245/1991, PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, PELO LOCATÁRIO, É IMPRESCINDÍVEL QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO TENHA SIDO AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. O DIREITO DE ADJUDICAR O BEM SOMENTE PODERÁ SER EXERCIDO PELO LOCATÁRIO SE COMPROVAR QUE:EFETUOU O DEPÓSITO DO PREÇO DO BEM E DAS...
... ADJUDICAR O BEM SOMENTE PODERÁ SER ... EXERCIDO PELO LOCATÁRIO SE COMPROVAR ... QUE: EFETUOU O DEPÓSITO DO PREÇO DO BEM E ... DAS DEMAIS DESPESAS DE ... -
Acórdão nº 1.0331.17.000466-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - VENDA DE IMÓVEL...