...ÃO VI Da Confusão, da Comissão e da Adjunção. ARTIGO 1.272. As coisas pertencentes a diversos d...
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TEMPO EM REGIME DE ADJUNÇÃO EM ENTIDADE FEDERAL - CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA E ADICIONAIS - LEI ESTADUAL N.º 7.109/77 - ADJUNÇÃO SEM ÔNUS PARA O ESTADO - APROVEITAMENTO DE TEMPO PARA APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Não se configura a violação ao devido processo legal administrativo se a servidora estadual, regularmente intimada da revisão da contagem de tempo para fins de aposentadoria e do seu afastamento preliminar, deixa de exercer o direito de instaurar o processo administrativo (art. 11 da Lei Estadual n.º 14.184/2002), valendo-se diretamente da via judicial. 2 - Em virtude de a concessão de aposentadoria ser ato complexo, cuja eficác...
... do magistério estadual que esteve em adjunção junto a entidade federal por mais de quinze anos, ...
Seção I - Da ocupação - Da caça - Da pesca - Da invenção - Do tesoiro - Seção II - Da especificação - Seção III - Da confusão, comissão e adjunção - Seção IV - Do usucapião - Seção V - Da tradição
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTAGEM DE PERÍODO PARA APOSENTADORIA - ADJUNÇÃO - RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM ANALISAR ADMINISTRATIVAMENTE O PEDIDO SEM PAGAMENTO DE DAE CORRESPONDENTE AO PERÍODO EM QUE ESTEVE À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ARTIGO 273 DO CPC - DEFERIMENTO PARA RECEBIMENTO DO PEDIDO E APRECIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Administração Pública não pode se furtar a fazer o protocolo e apreciar administrativamente de pedido de averbação de tempo de serviço e contribuição de servidor que esteve em adjunção ao argumento de ser necessário o pagamento de DAE referente ao período, pena de inviabilizar o acesso, antecipar o mérito do pedido e sobrecarregar o Judiciário. Deve ser provido o recurso para se determinar que o Estado ...
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. ADJUNÇÃO DO IMÓVEL, POR SENTENÇA. HONORARIOS ADVOCATICIOS INCLUIDOS.
SERVIDORA MUNICIPAL - ADJUNÇÃO - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES - DIREITO À LICENÇA POR ASSIDUIDADE - JUROS MORATÓRIOS - NATUREZA ALIMENTAR - TAXA SELIC - ÍNDICE SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO - ARTS. 406, DO C.C., 161, § 1º, DO C.T.N., e 3º, DO DECRETO-LEI 2.322/87. Se a adjunção da servidora não se deu por ato voluntário, mas, sim, em decorrência da conveniência e oportunidade do Poder Público (ato discricionário), bem como se, no período em que ela esteve à disposição de outras instituições, os ônus de seus vencimentos eram suportados pela municipalidade, o vínculo jurídico estatutário mantido entre as partes não se elidiu, daí porque é devido o direito de contagem do tempo de serviço para fins de licença por assiduidade. A Taxa Selic, além de não ter sido criada por lei, ...
... pedido identidade, pelo fenômeno da adjunção. (c.civil art. 615, par. 1.). (REsp 5.808/SP, Rel....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL ¿ ARTIGO 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUIISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. Não há como acolher pretensão objetivando ver declarado o domínio quando não comprovado cabalmente o cumprimento do lapso temporal necessário para a prescrição aquisitiva. Artigo 550 do código civil de 1916. Ademais, de acordo com o disposto no artigo 183, da Constituição Federal, a posse deve ser pessoal, não sendo admitido o trespasse da posse. A não ser o lapso temporal exíguo, que beneficia o prescribente, e a exigência legal de não ser ele proprietário de outro imóvel, além da posse para moradia sua ou de sua família, bem como não ser a área usucapienda superior a 250 m², os demais requisitos não os mesmos da usucapião extraordinária...
... mas a posse do usucapiente, com futura adjunção, por usucapião comum, sem margem à retificação...
TRIBUTÁRIO. IMPRESSOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS SOB ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DE ISS. A jurisprudência do STJ é antiga e pacífica no sentido de que, preenchidos os requisitos "confecção sob encomenda e personalizada", incide apenas o ISS sobre o serviço gráfico, ainda que importe no fornecimento de mercadoria. Este é o teor da Súmula 156/STJ: "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS." 2. A destinação dada à embalagem é irrelevante para a caracterização do fato gerador no serviço gráfico. A prestação de serviço personalizado e sob encomenda não fica desconfigurada quando a embalagem é adquirida para acondicionar produtos vendidos a terceiros. Agravo Regimental não provido. ...
... pedido identidade, pelo fenômeno da adjunção (c.civil art. 615, par. 1.). (REsp 5.808⁄SP, Rel...
I - A prova dos fatos. II - A prova do dano psíquico e físico. III - Nexo de causalidade. A) Da ligação entre a causa e o prejuízo. B) O ônus da prova. C) Da concausa. D) Do local onde é realizado o assédio.
...Quando colocamos a adjunção “e” físico, significa dizer que os problemas ...
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