Adjunto

• Acórdão nº HC 69210 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. ATO LEGÍTIMO DE DESIGNAÇÃO DE JUIZ ADJUNTO PARA FUNCIONAR EM VARA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DIRECIONAMENTO OU ESCOLHA CASUÍSTICA DE MAGISTRADO PARA A CONDUÇÃO DE PROCESSO PENAL. Improcede a alegação de nulidade do processo, por suposta ofensa ao princípio do juiz natural, em que o paciente fora pronunciado por homicídio qualificado e formação de quadrilha. Isso porque não houve designação de magistrado para funcionar especificamente neste ou naquele processo, mas sim para atuar como Juiz Adjunto em Vara Criminal. Nessa quadra, se o Juiz Titular se declarou impedido para conduzir a ação penal, naturalmente o processo recai ao Juiz Adjunto, como ...

• Processo Civil - Processo disciplinar - Ato de secretário adjunto - Conselho especial, incompetência - Competência do juízo fazendário

(Reg. Ac. 400.227). Relator: Des. Waldir Leôncio C. Lopes Júnior. Impetrante: Rosaly Ferreira Rulli Costa (Advs. Dr. Amauri Serralvo e Dr. José Gomes de Matos Filho). Informante: Secretário Adjunto de Saúde do Distrito Federal. Decisão: acolher preliminar de incompetência deste Conselho, remetendo-se o processo para uma das varas de Fazenda Pública, maioria. Averbou suspeição o

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 60, Novembro 2009
• Direito Processual Civil

• Acórdão nº 2005/0196538-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Outubro de 2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - No conceito de estabilidade financeira, que é a garantia de percepção da diferença entre os vencimentos do cargo paradigma apostilado com os vencimentos do cargo efetivo do qual o servidor é titular, não estão abarcadas as demais vantagens inerentes à carreira do cargo paradigma. II - Na espécie, o recorrente, servidor público estadual, titular do cargo efetivo de Assistente de Controle e Administração do e. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, apesar de ter direito à estabilidade financeira em relação ao cargo de Adjunto de Promotor de Justiça, ocupado por ele entre 28/11/1966...

• Diferentemente do que foi publicado na legenda da foto da página 28 da edição de ontem, aparece ao lado do superintendente adjunto da Receita, Marcus Vinícius Vidal Pontes, o coordenador da Operação Voo Livre, delegado da PF Marcelo Freitas.

Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 03/09/2011Editoria: EconomiaColuna: Caderno: Primeiro CadernoPagina: 36Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: pp:Primeiro Caderno

• O Globo
• 03 de Setembro de 2011

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 344, DE 10 DE OUTUBRO DE 1983. Cria a Categoria Funcional de Adjunto Legislativo, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 344, 11 de Outubro de 1983
• Resolução do Senado Federal

• nº 1999.01.00.040000-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Dezembro de 2004

CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. MORALIDADE JURÍDICA (CF/88: ART. 37, CAPUT). NOMEAÇÃO DE FILHA DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA ADJUNTO DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. A inserção de racionalidade moral, altamente legitimada em expectativa cognitiva social transformada em normativa e condensada no art. 37 da Carta, confere o nível conceitual da moralidade jurídica voltada para bloquear atos lesivos dos níveis de validade de correção (sinceridade, verdade e retidão), que o consenso popular brasileiro exige do agir de seus agentes públicos. A pressão seletiva social assim plasmada no art. 37 da Carta, presente, portanto, no Estado de Direito brasileiro, afasta a atuação de agente público ocupante do cargo de Secretário Geral da Presidência da Repúb...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Agosto de 2011

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT. CHEFE DE SEÇÃO E ADJUNTO. Se o reclamante, como “Adjunto” e “Chefe de Seção”, embora formalmente exercesse cargo de confiança, não desempenhava, na prática, encargo de gestão, o art. 62, II, da CLT afigura-se inaplicável à situação. Horas extras devidas. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

• Acórdão nº 1998.01.00.089982-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 15 de Setembro de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO COM BASE NO ART. 84, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. Nos termos do artigo 84 da Lei n. 8.112/90, depreende-se que pode o servidor público obter a concessão da licença, com ou sem remuneração, por prazo indeterminado, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro que tenha sido deslocado para outro Estado da Federação ou para o exterior. Não obstante, conforme o art. 84, § 2º, da Lei 8.112/90, somente poderá ser concedido o exercício provisório do servidor público em atividade compatível com o seu cargo, quando houver deslocamento do cônjuge ou companheiro, também servidor públ...

... exercendo seu marido o cargo de Professor Adjunto, com dedicação exclusiva, sob o regime da Lei n�...

• Acórdão nº 70042994830 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PUBLICA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO DE NATUREZA POLÍTICA. DESCABIMENTO. Conquanto a Súmula Vinculante n. 13 vede a nomeação de cargo em comissão de servidores que detêm parentesco até o terceiro grau - filho e cunhado - com servidor que integre a mesma pessoa jurídica do nomeante, o agravante ocupa a função de Secretário Municipal Adjunto, cargo que ostenta natureza política, indiciando não se submeter aos comandos da referida Súmula. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042994830, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 28/07/2011)

• Acórdão nº RMS 31687 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO DO GROSSO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE ADVERTÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NO JULGAMENTO PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO DO QUORUM. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO DAS CONDUTAS AOS FUNDAMENTOS LEGAIS DA PUNIÇÃO IMPOSTA. Tratam os autos de insurgência de Promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso que, ao responder a sindicância para a apuração de condutas omissivas e comissivas que lhe eram imputadas, foi condenada à pena de advertência. Inexistência de nulidade no julgamento do recurso administrativo pelo Conselho Superior do Ministério P...