DIREITO DAS SUCESSÕES E ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO RECEBIMENTO PELO FALECIDO EM VIDA. ALVARÁ JUDICIAL. LEIS N. 6.858/80 E 7.713/88. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CABIMENTO. A Lei n. 6.858/80 pretendeu desburocratizar o levantamento de pequenos valores (até quinhentas OTNs), não recebidos pelos seus titulares em vida, valendo-se, para tanto, de critério objetivo, qual seja, a condição de dependente inscrito junto à Previdência Social e a inexistência de outros bens a serem inventariados. Assim, os valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, observado o teto legal, devem ser levantados pelos dependentes habilitados junto a Previdência Social, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei ...
...A colocação do adjunto adnominal "demais" significa que, para pleitear o ...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ERROS NA CORREÇÃO CONSTATADOS POR PROVA PERICIAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DE EVENTUAL APROVAÇÃO. Constatada, por intermédio de prova pericial, a existência de erros na correção da prova discursiva de candidata participante de concurso para provimento de cargo público, bem assim a constatação de tratamento anti- isonômico entre os concorrentes, ainda que faltem indícios da alegada perseguição, não é dado ao juiz desconsiderar o laudo pericial, sem que haja elementos probatórios que, objetivamente, demonstrem o contrário. A existência de manifestos erros na correção da prova discursiva da candidata demonstra não se cuidar, no caso, de o Judiciário imiscuir-se, indevidamente, no âmbito da dis...
... com reiterado na função de adjunto adnominal com valor restritivo; com a vírgula ap...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DEMONSTRAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. Consta dos autos que o denunciado, utilizando-se do seu cargo (vereador) e influência na comunidade local, no período de 2006 até abril de 2010, de forma reiterada e habitual ocultou e dissimulou a origem e a propriedade de bens e valores provenientes direta e indiretamente de delito de tráfico de entorpecentes, praticado por organização criminosa. De ressaltar, desde logo, que não há como enfrentar a alegação de inexistência de indícios do envolvimento do recorrente na prática dos...
... essa 'ligação' não vier acompanhada de adjunto adnominal que a qualifique, compondo o núcleo de ...
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. À luz da vedação insculpida na parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, em 9.5.2008, publicou a Súmula Vinculante nº 4, no sentido da inviabilidade de se utilizar o salário mínimo como base de cálculo de outras verbas, salvo nos casos previstos na Constituição da República. Com a adoção pela Súmula 228 desta Corte do salário básico como base para o cálculo do adicional de insalubridade, ao julgamento de pedido liminar deduzido na Reclamação 6266-DF, o Presidente do STF, à luz da diretriz exarada no acórdão do RE 565.714/SP, determinou a suspensão da Súmula 228 desta Corte, na parte em que refere o cálculo do...
... "de remuneraçäo", que atua como adjunto adnominal do substantivo a que se refere e corresp...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA. MULTA. DESCABIMENTO. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença sob o fundamento de ausência da prestação jurisdicional, uma vez que a MMª. julgadora a quo apreciou os embargos de declaração opostos, inexistindo amparo legal à irresignação, posto centrada no singelo fato de ser desfavorável à pretensão dos ora embargados. "A Terceira Seção deste STJ pacificou o entendimento de ser possível a inclusão dos expurgos inflacionários em conta de liquidação, ainda que omissa a decisão exeqüenda, sem ofensa à coisa julgada." (REsp. nº 205.613/DF, 5ª Turma, Rel. Min. EDSON VIDIGAL) "Tratando-se de matéria de natureza jurídica, deve o intérprete procurar af...
... o pedido, os Embargados incluíram o adjunto adverbial de tempo ( até 28 de fevereiro de 1986)... e correção monetária", como adjunto adnominal e "inclusive gratificações", como adjuntos adver...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 41 DO TRF/ 1ª REGIÃO. DATA LIMITE DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ART. 475, II, CPC. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. Incide a correção monetária nos cálculos da execução, ainda que não expressamente deferida na sentença exeqüenda. Simples atualização para recompor o poder aquisitivo da moeda corroída pela inflação. Índice de conformidade com a Súmula 41 do TRF da 1ª Região. Incabível a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, quando os embargos de declaração não têm caráter protelatório. "Tratando-se de matéria de natureza jurídica, deve o intérprete procurar aferir o verdadeiro alcance da pretensão,...
... o pedido, os Embargados incluíram o adjunto adverbial de tempo (até 28 de fevereiro de 1986),...Essa é função do adjunto adnominal. Ele pode modificar o verbo (trabalha bem), o adje...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O simples fato de não ter acatado integralmente a pretensão de uma das partes não significa que a sentença deixou de prestar a jurisdição. (Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.) Correção monetária não é nenhum ganho, nenhuma vantagem, mas tão-somente a recomposição do valor real da moeda, indispensável para se evitar enriquecimento ilícito por parte do devedor, em detrimento do credor. O colendo STJ vem decidindo pela aplicação do IPC integral, nos meses em que houve expurgos inflacionários, ainda que não tenha havido prévia discussão, nem condenação no processo de conh...
... o pedido, os Embargados incluíram o adjunto adverbial de tempo (até 28 de fevereiro de 1986),...Essa é função do adjunto adnominal. Ele pode modificar o verbo (trabalha bem), o adje...
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