ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cuida-se de impetração efetuada por servidora pública federal demitida por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos da área de saúde, na qual a administração tão somente cotejou o quantitativo máximo de horas fixado pelo Parecer GQ-145, da Advocacia-Geral da União, com o que era laborado pela servidora. Do cotejamento, instou-se que a servidora reduzisse a carga ou se exorasse de um dos cargos. Da negativa, iniciou-se processo administrativo disciplinar em rito sumário para demitir a servidora por acumulação ilícita de ...
..., porquanto o STJ possui a função central de evitar discrepâncias notórias quanto ao modo ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Dir... terá ou não efeito positivo à saúde do paciente ou causará dano". Philippus Aureolus ...ões estão relacionadas a uma alegação central, a objeção do não natural: plantas, animais e a...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cuida-se de impetração efetuada por servidora pública federal demitida por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos da área de saúde, na qual a administração tão somente cotejou o quantitativo máximo de horas fixado pelo Parecer GQ-145, da Advocacia-Geral da União, com o que era laborado pela servidora. Do cotejamento, instou-se que a servidora reduzisse a carga ou se exorasse de um dos cargos. Da negativa, iniciou-se processo administrativo disciplinar em rito sumário para demitir a servidora por acumulação ilícita de ...
..., porquanto o STJ possui a função central de evitar discrepâncias notórias quanto ao modo ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
..., diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e out...Indústria 8.042. Área Social 499.005. Saúde 166.386. Trabalho 83.152. Educação 107.361. Assi...
... do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. #Redação d...ARTIGO 31. O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediat...b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente q...
...I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organizaç... necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade S...I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectiv...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Dir... terá ou não efeito positivo à saúde do paciente ou causará dano". Philippus Aureolus ...ões estão relacionadas a uma alegação central, a objeção do não natural: plantas, animais e a...
... dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao l...Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o cur...§ 9o Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta aliment...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA. CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. LEIS DISTRITAIS NºS 379/92, 3.320/2004 E 3.351/2004. VPNI. PAGAMENTO. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. A Lei Distrital nº 3.320/2004, que reestruturou a carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, aumentou a remuneração dos servidores, fez ressurgir o motivo para o pagamento da complementação remuneratória prevista no art. 3º da Lei distrital nº 379/92, para os servidores da carreira da Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde do Distrito Federal. Na espécie, é devido o pagamento de valores a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPN...
... na Secretaria de Saúde⁄Laboratório Central de Saúde Pública, extinto Instituto de Saúde do...
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