administração colonial no brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5 - ... de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os regimes colonial e imperial; e. III - obras de pintura, escultura e artes gráficas que, ...
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Burocracia, desafios administrativos e cidades no Brasil / Bureaucracy, administrative challenges and cities in Brazil
O conceito weberiano de burocracia atrelou a característica da previsibilidade à atuação da Administração Pública. Está o agente público, leis e regulamentos, fixando competências funcionais, concentrando meios legais de coerção, surgindo o poder burocrático, cuja atuação impõe o cumprimento regular dos deveres. Este exercício busca contratar pessoas com qualificação técnica para desenvolver a...
... a característica da previsibilidade à atuação da Administração Pública. Está o agente público, leis e regulamentos, fixando ...It also contextualizes the colonial historic moment as the term "bureaucracy", a period of high importance to ... -
Em vigor
Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965. Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico.
... e ofícios tradicionais, produzidas no Brasil até o fim do período monárquico, abrangendo ... ao meio nacional durante os regimes colonial e imperial. ARTIGO 3. Fica vedada outrossim a ... expressa do órgão competente da administração federal, que mencione o prazo máximo concedido ...
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Acórdão nº 2005/0190667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍTULO EXPEDIDO PELO RGI NO SENTIDO DE SEREM OS RECORRENTES POSSUIDORES DO DOMÍNIO PLENO. IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO. 1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. 2....
..., cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de ... bens públicos desde o período colonial, conforme retrata a Ordem Régia de 4 de dezembro ...ícito à UNIÃO, na qualidade de Administração Pública, efetuar o lançamento das cobranças ... -
Funcionários da Biblioteca Nacional pedem obras urgentes
... Carlos Gomes, manuscritos sobre a administração colonial no Brasil e a primeira edição de "Os ...
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Funcionários da Biblioteca Nacional pedem obras urgentes
... Carlos Gomes, manuscritos sobre a administração colonial no Brasil e a primeira edição de "Os ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
..., assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com ... dos povos submetidos a dominação colonial e estrangeira e a ocupação estrangeira, à ..., aquisição, gestão, administração, gozo e disposição dos bens, tanto a título ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro a serviço de empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil. Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a local interior do ... de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os regimes colonial e imperial (Lei nº 4.845, de 1965, art. 2º); e. III – obras de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... “quilombo” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e ... que o primeiro “ partiu de conce ito colonial e imperial de quilombos, 4 Documento assinado ...
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Período colonial
... entender melhor as relações entre índios e colonizadores no Brasil” (PERRONE-MOISÉS, Beatriz. Índios livres e índios escravos: o ... a vinda de representantes da metrópole para construir uma administração local, e a consolidação de colonos e missionários religiosos, fixaram ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... pela Igrej a durante o período colonial, por meio da imposição leg al de ...ão Nacional de Política e Administração da Educação) e “outros grupos ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: ellen.rodriguesjf@gmail.com. ORCID: ...óricos e políticocriminais, do período colonial à contemporaneidade. Ademais, o presente estudo ...ínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Beijing - ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
...As mortes do indígena no império do Brasil: o indianismo, a formação da nacionalidade e seus esquecimentos. In: ... à expansão da fronteira econômica e permitiam à administração portuguesa chegar aos chamados “sertões”, designação genérica para ...
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Escravidão e ruralismo brasileiro
...) da escravidão rural contemporânea no Brasil, bem como suas raízes na matriz cultural latina, colonial, escravista e autoritária deste país enquanto ... período, em parte realizado na administração de João Maurício de Nassau-Siegen (1604-1679 ...
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Capítulo 20: O Direito no brasil colonial
...Caso contrário, poderia ser deposto (exonerado ad nutum ). . Sucintamente, pode-se dizer que a administração da Justiça, na primeira instância, era realizada por diversos operadores jurídicos cujas competências, muitas vezes, eram similares ou muito ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
Completados vinte anos do Estatuto da Cidade, o presente artigo pretende discutir em que medida o estatuto jurídico do direito de propriedade – apesar de alterado pela Lei nº 10.257/01, mas mantido, em essência, como centro da ordem urbanística – representou um entrave para o cumprimento das funções sociais da cidade e para a efetivação do direito à cidade. A análise se debruça sobre como o...
... africando, que foram vítimas da violência do empreendimento colonial instaurado, por países europeus, a partir do século XV. A colonialidade ... que a decisão está ligada ao poder discricionário da Administração Pública. Assim, ainda que a alíquota máxima de 15% seja bastante alta, ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... a 21% da população prisional (BRASIL, 2020). Este subsistema punitivo tem se ... de minorias desviantes, no contexto pós-colonial, a prisão se torna a continuidade do poder ... a perder o controle completo da administração prisional, dividindo espaços dessa ... -
A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...
...Brasil colonial, quando aqui aportou a família real e mplantou o modelo de administração" da metrópole portuguesa, que não fazia distinç\xC3"... -
Indígenas, catequese e civilização no município da Vila do Prado, Bahia (1844-1888)
O presente artigo busca analisar a atividade de catequese e civilização dos “índios bravos” (Pataxós, Botocudos e Maxakalis) no município da vila do Prado, no sul da Bahia, entre 1844 e 1888. A partir de uma abordagem histórico-descritiva, baseada em fontes primarias – documentos manuscritos e documentos editados –, evidenciou-se que: as iniciativas de catequese e civilização foram motivadas pela
... faliram pela ineficiência da administração pública, pela insalubridade dos lugares, por ... de Dom Pedro II, que se iniciou 1840, o Brasil buscou implementar e impulsar uma política ...Assim como no período colonial, no período imperial brasileiro (1822-1889), ... -
Influência da indumentária nas representações jurídicas. Relações de poder e gênero
O presente artigo tem como objetivo introduzir a discussão acerca do dano existencial qA partir da aplicação do método jurídico-dogmático na análise de dispositivos normativos, que dizem respeito à discriminação de corpos pela moda, entende-se que, enquanto micro realidade, o ambiente forense replica a organização hierárquica e heteronormativa da história social da moda. Fundada em bases...
...A adoção da estética colonial pelos Tribunais, embora tenha por objetivo ..., às advogadas e aos advogados do Brasil encontrem-se em compatibilidade com dois pilares: ... do advogado para a administração da justiça e a suposta inexistência de ... -
Estudo Introdutório
... da área de História do Direito no Brasil e a qualidade dos trabalhos produzidos nos ... uma faceta pouco comum do ambiente colonial. Percebe-se, inclusive, sua posição ...Caio Prado chega a falar em uma administração colonial caótica (sem divisão de poderes), ...
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Raça e Gênero nas Raízes Históricas do Emprego Doméstico no Brasil
...ízes em sua formação econômica e social a partir da expansão colonial conduzida pelos países ibéricos com base na força de trabalho escrava ... resultou na criação e adoção de medidas por parte da administração colonial que proibiam o funcionamento das vendas próximas às áreas de ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... Universidade Federal Fluminense (Brasil) efariafernandes@gmail.com . André Saddy ** ...Mestre em Administração Pública pela Faculdade de Direito da ...A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... . Em país de formação colonial, de economia essencialmente agrícola, com um sistema econômico ...administração federal, de modo a viabilizar a coordenação das ações ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... a necessidade de um governo e de administração, em que ocorra a separação entre quem possui a ... assim como ocorreu de forma muito clara no Brasil nos governos encabeçados pelo Partido do ... serviu de fulcro para a transição neo-colonial e de suporte inicial da fase subsequente, de ...