administração colonial portuguesa no brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... , acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as ... ao meio nacional durante os regimes colonial e imperial; e ... III - obras de pintura, ...
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Capítulo 22: O escravo ante a lei civil e a lei penal no império (1822-1871)
... Membro da Academia Portuguesa de História, sócio do IBHD e Presidente do ... M. Wehling: Formação do Brasil Colonial ... 2. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999; Administração Portuguesa no Brasil de Pombal a D. João ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... “quilombo” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e ... que o primeiro “ partiu de conce ito colonial e imperial de quilombos, 4 Documento assinado ... similar ao da doutrina portuguesa e, entre nós, de Daniel Sarmento, para ...
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Período colonial
... ções entre índios e colonizadores no Brasil” (PERRONE-MOISÉS, Beatriz. Índios livres e ... da metrópole para construir uma administração local, e a consolidação de colonos e ... eram também funcionários da Coroa portuguesa no Brasil colonial. Isto implica, em grande ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... chave para se compreender a História portuguesa, pela sua posição estratégicogeográfica, e ... E, no âmbito do Império colonial português, em relação ao Brasil, esse percurso ... principais são a reforma da administração civil, os direitos da Igreja e do clero e ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... jurisprudência constitucional portuguesa" diante das ameaças à liberdade religiosa\xE2\x80" ... pela Igrej a durante o período colonial, por meio da imposição leg al de ... ão Nacional de Política e Administração da Educação) e “outros grupos ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: ellen.rodriguesjf@gmail.com. ORCID: ... óricos e políticocriminais, do período colonial à contemporaneidade. Ademais, o presente estudo ... a sujeição dos nativos à Coroa portuguesa, às disposições legais da corte e à religião ... ínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Beijing - ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... As mortes do indígena no império do Brasil: o indianismo, a formação da nacionalidade e ... econômica e permitiam à administração portuguesa chegar aos chamados “sertões”, ...
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História do Brasil
... 1. O PERÍODO COLONIAL ... 1.1. A configuração territorial da ca Portuguesa ... Os velhos, as mulheres, os meninos que não ... portugueses era o rei, que, na administração desses domínios, contava com o auxílio do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... , acompanhada de graduação em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as ... ao meio nacional durante os regimes colonial e imperial (Lei nº 4.845, de 1965, art. 2º); ...
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EDITAL Nº 3/SCA, de 4 de março de 2022
... Brasil (12 questões objetivas, sendo 6 questões de ... do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base no tema ... Relativo às Atividades-Meio da Administração Pública, aprovada por legislação específica ... 2) Período pré-colonial a) Expedições de reconhecimento e guarda costa; ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... a 21% da população prisional (BRASIL, 2020). Este subsistema punitivo tem se ... de minorias desviantes, no contexto pós-colonial, a prisão se torna a continuidade do poder ... a perder o controle completo da administração prisional, dividindo espaços dessa ... consumo médio para até 10 dias (Lei portuguesa n. 30/2000, art. 2º), sendo o controle remetido ... -
Escravidão e ruralismo brasileiro
... ) da escravidão rural contemporânea no Brasil, bem como suas raízes na matriz cultural latina, colonial, escravista e autoritária deste país enquanto ... período, em parte realizado na administração de João Maurício de Nassau-Siegen (1604-1679 ... empregavam-se escravos na economia portuguesa, mas este emprego tinha caráter subsidiário, ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Em país de formação colonial, de economia essencialmente agrícola, com um ... ão governamental seria a própria administração" federal, de modo a viabilizar a coordenaç\xC3" ... gerar, para o uso corrente, na língua portuguesa, a face democrática e combinada ( responsiveness ...
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EDITAL Nº 3/SCA, de 9 de março de 2023
... e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de ... Brasil (12 questões objetivas, sendo 6 questões de ... do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base no tema ... 2) Período pré-colonial a) Expedições de reconhecimento e guarda costa; ...
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Capitalismo periférico, sistema penal neoliberal e práxis abolicionista
O presente artigo objetiva discutir diferentes aspectos pertinentes ao modo de atuação do sistema penal neoliberal no Brasil. Diante do avanço neoliberal concomitante à restrição da condição humana, perguntamo-nos como o pensamento de Frantz Fanon pode contribuir para a compreensão desse aparato punitivo. Assim, mobilizamos os processos de racialização por ele articulados diante da situação...
... ção em Direito, São Cristóvão, SE, Brasil ... Capitalismo periférico, sistema penal ... por ele articulados diante da situação colonial para compreendermos a matriz colonial de poder ... períodos — desde a colonização portuguesa à atualidade — para, assim, pensarmos o ... ”: uma que se baseia na administração das tensões sociais mediante políticas ... -
Capítulo 20: O Direito no brasil colonial
... O Brasil foi descoberto e explorado pela nação portuguesa. Os colonizadores, ao chegarem aqui e tomarem posse das terras dos ... Sucintamente, pode-se dizer que a administração da Justiça, na primeira instância, era realizada por diversos operadores ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... vítimas da violência do empreendimento colonial instaurado, por países europeus, a partir do ... de disputa entre as Coroas Espanhola e Portuguesa, dividem a terra recém-conquistada em capitanias ... ao poder discricionário da Administração Pública. Assim, ainda que a alíquota máxima de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... políticos e não participam da administração da polis grega. Assim, estão excluídos do ... , em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ... , amplamente criticada na doutrina portuguesa, que busca trazer uma explicação do poder ...
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... descontentamentos vários na sociedade portuguesa, mas também lhe ofereceram novas oportunidades ... do Governo norteamericano, da administração americana do Plano Marshall e da OECE, no sentido ... nos seus quatro vectores preferenciais: o Brasil, a Espanha, a Inglaterra e as colónias ... , em Março de 1961, começara a guerra colonial em Angola ... Quanto ao GATT, Portugal não ... -
Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... a necessidade de um governo e de administração, em que ocorra a separação entre quem possui a ... assim como ocorreu de forma muito clara no Brasil nos governos encabeçados pelo Partido do ... serviu de fulcro para a transição neo-colonial e de suporte inicial da fase subsequente, de ... razão da enorme habilidade da Coroa portuguesa em impor e manter a dependência do colono em ...
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Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... uma agenda bilateral pautada pela administração dos conflitos com os Estados Unidos, naquilo que ... não [compactuaria] mais com a guerra portuguesa na África e [parti-ria] para o relacionamento ... , região chinesa então sob o governo colonial português, os laços diplomáticos foram ...
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História Mundial
... Traços distintivos da vida política portuguesa nos três primeiros quartéis do século XIX ... IV de Portugal, conhecido como Pedro I do Brasil, derrotou seu irmão de tendências absolutistas, ... ções do novo movimento de expansão colonial, ocorrido a partir da metade do século XIX. De ... (4) No início de sua administração, priorizou-se a criação de instrumentos ...
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Língua portuguesa
... ão for mais o privilégio dos brancos no Brasil, quando a posteridade examinar os 31 nossos ... auditoria interna em relação à administração dos fundos do Projeto da outra Parte, de acordo ... Era quase ... 19 uma situação colonial, com a ascensão, nem sempre possível no espaço ...
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'Sempre ajuntando o governo espiritual com o temporal': os escritos programáticos da Missão do Maranhão (século XVII)
Fundada oficialmente em 1639, a Missão da Companhia de Jesus no Estado do Maranhão e GrãoPará levou mais de meio século para se consolidar. Nesse processo, diversos escritos de conteúdo programático, redigidos ou inspirados pelos padres Luís Figueira, Antônio Vieira e João Felipe Bettendorff, foram de fundamental importância. Embora escritos em contextos diferentes, os textos (um memorial, um...
... á, Faculdade de História, Belém, PA, Brasil ... DOSSIÊ/DOSSIER/ISSUE GLOBALIZAÇÃO E ... lei régia) reclamam a “dupla administração” (espiritual e temporal) dos missionários ... e, de forma mais ampla, do projeto colonial na Amazônia portuguesa no século XVII ...