RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. /74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. O art. 36 da Lei n. 6.024/74 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. Essa rígida indisponibilidade, que, de lege ferenda, talvez esteja a merecer alguma fl...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. CABIMENTO. PERDA DE CONFIANÇA. DESTITUIÇÃO ANTERIOR QUE IMPEDE SUA MANUTENÇÃO NO CARGO PARA O QUAL FOI NOMEADO. A constatação de irregularidades na condução da administração da falência autoriza a destituição do síndico, nos termos dos artigos 59 e 60, §3º, do Decreto-Lei nº 7.661/45, sobretudo considerando-se que o pilar da relação juiz-síndico é a confiança. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040645533, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 24/08/2011)
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. ATRASO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 284 DO STF, POR ANALOGIA, E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. Sustenta a parte recorrente ter havido violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32 no acórdão recorrido (que reconheceu em parte a prescrição e, na outra parte, inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados e de nexo de causalidade entre a conduta da parte recorrida e a falência da empresa), ao argumento de que o ato danoso ocorreu em setembro/1993,data em que não foi emitida a certidão negativa de débito em favor da recorrente, daí porque não consumada a prescrição. Pela teoria da actio n...
... sólido com o fato imputado à Administração, qual seja, o atraso no pagamento de parcelas em c...
FALÊNCIA Decisão agravada que determinou a apresentação de plano de rateio parcial e determinou que a fixação da remuneração do síndico dativo será feita em momento oportuno Incorreção Arbitramento e pagamento proporcional dos encargos da massa que deve anteceder ao aludido rateio parcial Encargos devidos em razão da própria administração da falência Precedentes desta Corte Decisão reformada Recurso provido.
RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. /74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. O art. 36 da Lei n. 6.024/74 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. Essa rígida indisponibilidade, que, de lege ferenda, talvez esteja a merecer alguma fl...
Agravo de instrumento. Recurso interposto por empresa em recuperação judicial. Ausência de preparo. Não conhecimento. Na recuperação judicial, diferentemente da falência, o devedor permanece na administração do seu patrimônio. Incabível a pretendida aplicação analógica às empresas em recuperação judicial do privilégio tratado na Súmula 86 do TST, conferido apenas às empresas em processo de falência. Ausência do depósito recursal que impede o conhecimento do recurso.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INSUFICIÊNCIA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MÁ-ADMINISTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. Encerrada a falência da devedora principal, sem a satisfação do crédito tributário, constatando-se, ainda, a má-administração da empresa, inclusive com indícios da prática de crimes falimentares pelos sócios-gerentes, cabível o redirecionamento da execução fiscal quanto a estes, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (Agravo de Instrumento Nº 70046295259, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 22/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido decretada a falência da empresa devedora, mostra-se inviável o redirecionamento do feito executivo aos sócios-gerentes na hipótese de insuficiência dos bens da massa falida, não havendo falar em violação à lei ou ao contrato pela simples existência de débito fiscal. A decretação de falência afasta a dissolução irregular da empresa, pois figura como dissolução regular. FALÊNCIA. CRÉDITO EXTRA-CONCURSAL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DA FALÊNCIA. Instaurado o processo falimentar não há como imputar aos embargantes qualquer responsabilidade pessoal. Com efeito, instaurado o processo falimentar, os (ex-) administradores da empresa falida não mais têm qualque...
...Ora, por não mais deterem a administração da empresa que veio a falir, não têm como optar ...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRA O SÓCIO. PRESCRIÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL SUSPENSO ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INEXATIDÃO. MÁ ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. PREJUÍZO AOS CREDORES. SENTENÇA MANTIDA. No curso da ação falimentar, a prescrição fica suspensa até que seja declarada, por sentença, o encerramento da falência. Prescrição inocorrente. Uma vez que é dever do sócio da falida a manutenção dos registros contábeis, e não tendo ele demonstrado o paradeiro de numerário apurado pela perícia contábil, no processo falimentar, sua responsabilização é medida que se impõe. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040025207, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 24/08/201...
... violação de estatuto ou por má administração. E a inexatidão da contabilidade é o fundamento ...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557, "CAPUT", DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557, "caput", do CPC, havendo posicionamento do Tribunal de Justiça e do STJ acerca do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS EXISTENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo débito tributário reclamado e não adimplido por parte da sociedade, como regra, é possível o redirecionamento da execução contra o sócio, observado o respectivo período de exercício de administração. No entanto, ...
...1.052) E ainda, tendo sido decretada a falência da empresa, conforme se depreende dos autos, não ...
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