..., ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ..., ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ...ARTIGO 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal nã...SEÇÃO II Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição. ARTIGO 19...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... do Banco Central, nomeada para apurar as causas que levaram a sociedade à bancarrota, verificou i... impeditiva à continuidade normal dos negócios bancários, impondo-se a liquidação do Banco, n... os diretores ou gerentes de sociedades comerciais, que se dedicarem ao comércio de bancos, deverão...
... federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competênc... dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Es..., as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem po... de comercialização relativos a negócios destes com terceiros;. X - discriminar adquirentes... o mesmo pedido ser deduzido sob diferentes causas de pedir em ações distintas, salvo em relação ...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... do empregado, quer sejam industriais, comerciais, rurais, de transporte, etc. . Visou a lei, porta.... Estando o empregador ciente das causas determinantes do prejuízo ao serviço, porém, a ..., restou demonstrada a existência de negócios conjuntos entre os empregados arrolados, e, pelos ..., regulamentos, normas e atos da administração da CAIXA. 6.5 Como agravante, citamos que o empreg...Para nós, a Justiça comum é que está presa à decisão da Justiça d...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
..., tratou do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), mediante descrição ... a realização de transações comerciais entre fornecedores de diferentes países. 2.3.15. ...Causas. 4.1.13. Deficiência no modelo de gestão do cont... de Especificação de Regras de Negócios do Comprasnet (fl. 87, anexo 4). Causas. 4.8.21. P... que o Pregão 1/2009, da Uasg 90022 (Justiça Federal/GO), não apresenta CPF no campo do homolo...
... sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial..., se classifiquem como industriais ou comerciais;. c) aos funcionários públicos da União, dos Es...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou c... interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a i... intermédio do Ministro da Justiça e Negócios Interiores. #Redação dada pela Lei nº 2.244, de...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Dir...Esta é uma questão de justiça. A questão de justiça viria à tona na discussã... em biotecnologia se desfaçam de seus negócios no setor agroquímico. A título de exemplo:. junt... monitoramento científico dos plantios comerciais das cultivares de soja geneticamente modificada to... é posterior ao ato de licenciamento nas causas de atividades sujeitas ou construções sujeitas a...
...IV-os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido re...I-as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a c... administração direta de seus bens ou negócios (Lei no 5.172, de 1966, art. 126, inciso II);. II... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime,...
...-se pelas disposições das sociedades comerciais (Parte I, Título XV); salvo as determinações co... todos os contratos relativos à administração, fretamento e viagens da embarcação; obrando sem...São causas de força maior:. 1 - declaração de guerra, ou i... na escrituração da falência e mais negócios e dependências correlativas, com atenção ao seu...TÍTULO ÚNICO Da administração da justiça nos negócios e causas comerciais. #Vide Decreto-l...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. INEFICÁCIA. NEGÓCIO JURÍDICO EFETUADO NO PERÍODO DE DOIS ANOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. LEGAL. ART. 52, INCISO IV, DO DEC. LEI 7.661/45, REPRODUZIDO NO ART. 129, INC. IV, DA LEI 11.101/2005. RESTITUIÇÃO DO VALOR À MASSA. POSSIBILIDADE. 1.Os negócios jurídicos descritos na inicial, consubstanciados nos dois pagamentos indevidos realizados pela falida a título gratuito no período de dois anos antes da declaração da falência, a teor do que estabelece o art. 52, inciso IV, do Decreto-Lei 7.661/45, reproduzido no art. 129, inciso IV, da Lei 11.101/2005, como também o prejuízo à massa decorrente das referidas transferências restaram provados no curso da lide. 2. Anote-se que a aferição quanto ao pagamento realizado importar em negócio a título ...
... social e a prática usual de empresas comerciais, cuja inexistência de lançamento contábil em li... que as fraudes desmascaradas pela administração da Massa e pelo 1º Juizado da Vara de Falências ...O § 4º do art. 20 do CPC, dispõe:. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naque...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
histórico da ação consignação em pagamento | ação direta inconstitucionalidade | Publicidade dos atos | regiões administrativas | opositiva | 666 satan | loss damage waiver budget | Tecteo | Adair Group, Inc. | Staff Maj
