Administracao de Coisa Comum

• Acórdãos nº 144853 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2011

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL -Herdeiro que ingressa com pedido de revisão dos aluguéis sem o consentimento dos demais - Ilegitimidade passiva ad causam - Ato de administração ordinária da coisa comum que exige o consentimento da maioria (CC/02, art. 1325/CC/16. art. 637) - Recurso não provido.

• Acórdão nº 70041061185 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECONVENÇÃO. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. AGRESSÕES VERBAIS. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO PRINCIPAL Ato ilícito caracterizado. É lícito ao condômino impugnar a administração condominial, valendo-se de direito subjetivo de fiscalizar a administração da coisa comum. Todavia, no caso o condômino excedeu-se no exercício de seu direito ao chamar o autor de "ladrão", termo pungente e de conotação naturalmente pejorativa e odiosa. Danos morais, de natureza in re ipsa, configurados. Quantum indenizatório mantido, pois fixado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Valoração do princípio da imediatidade. RECONVENÇÃO Ato ilícito não comprovado. Embora o reconvindo tenha feito menção ao fato de que "não participava...de comissão alguma com gente baixa", a agr...

• Código Civil

..., ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ...São bens públicos:. I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e p...II- as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;. III- as condições incompreensíveis o...

• Códigos
• Nacional

• Acórdãos nº 232475 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

Condomínio não edilício. Cobrança. Administração de coisa comum. Competência afeta ao 1o Grupo de Câmaras da Seção de Direito Privado (1a a 10a), desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

• Processo nº 0088596 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 11 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DA COISA COMUM FEITA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CONDÔMINOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 1315 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS DEMAIS CONDÔMINOS, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS RELATIVAS AO IMÓVEL, POIS DELE NÃO AUFERE QUALQUER VANTAGEM, IMPUTANDO, OUTROSSIM, À INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DO AUTOR DA HERANÇA A RESPONSABILIDADE POR TAL PAGAMENTO. É QUE NA FORMA DO ARTIGO 1791 DO CÓDIGO CIVIL A HERANÇA DEFERE-SE COMO UM TODO UNITÁRIO, REGULANDO-SE A COISA COMUM, ATÉ A PARTILHA, PELAS REGRAS PRÓPRIAS DO CONDOMÍNIO. ASSIM, CASO O RECORRENTE PRETENDA SE EXIMIR DE TAL PAGAMENTO DEVERÁ RENUNCIAR À HERANÇA - SUA PARTE ...

• Acórdãos nº 077799 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2011

Prestação de contas ? Administração de coisa comum (condomínio) ? Competência das 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado ? Anexo I, item XVII, do Provimento nº 63/2004 e Resoluções nº 194/2004 e 281/2006 deste Tribunal de Justiça. - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

• Acórdãos nº 1173822008 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2009

CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS, ENTRE A Ia E A 10a DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERPRETAÇÃO DO ART. 2", INC. III, ALÍNEA "A", DÁ RESOLUÇÃO N° 194/2004, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REMESSA ORDENADA. A competência recursal nas ações que envolvam administração de coisa comum é de uma das Câmaras, entre a Ia e a 10" de Direito Privado do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 2", III, letra "a", da Resolução n" 194/2004.

• Acórdãos nº 001091 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2010

Ação de indenização por danos morais - Administração de coisa comum Competência de uma das Câmaras, entre a Ia e a 10a da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido - Remessa determinada.

• nº 1026010019 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Março de 2009

Apelação - Ação de cobrança de despesas de condomínio - Edifício composto por unidades autônomas e construído para ser explorado como "apart hotel" ou "flat service" - Fato relacionado à maneira de utilização e administração da coisa comum, não retirando da comunhão a natureza de condomínio edilício - Conseqüente obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos na Convenção para o rateio das despesas condomimais, pouco importando as disposições constantes de contrato antes celebrado entre a incorporadora e a empresa escolhida para a efetiva exploração do empreendimento, negócio, aliás, desfeito - Multa moratória, no entanto, aplicável uma só vez, na medida de 2% sobre o débito, nos termos do art. 1.336, §1°, do CC - Sentença parcialmente modificada. Apelação a que se dá parci...

• Acórdãos nº 119987 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Julho de 2011

COMPETÊNCIA RECURSAL Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de prestação de contas decorrente de administração de coisa comum ? Matéria afeta à competência de uma das dez primeiras Câmaras da Seção de Direito Privado ? Resolução nº 194/2004 e Provimento nº 63/2004, deste Tribunal Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.