... em discussão (empresas de administração de bens imóveis e condomínios nas cidades de Sanntos, São Vicente, Praia Grande, Guarujá e Cubatão, através de sua cria...
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO-SUSCITANTE QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE DE EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS E ÓRGÃOS CLASSISTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Preservação, na Constituição Federal de 1988, dos princípios da unicidade sindical e da sindicalização em função da categoria profissional e econômica (CF, art. 8º, II). O Sindicato não desenvolve atividade econômica, apenas defende os interesses dos integrantes da categoria por ele representada, razão por que é vedada aos empregados de entidades sindicais a associação em sindicato próprio. Extensão aos empregados de entidades sindicais das normas e condições coletivas de trabalho estabelecidas para os integrantes das categorias que seus empregadores representam, nos termos ...
... DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON, SI... SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ, CUBATÃO, PRAIA GRANDE, MONGAGUÁ E ITANHAÉM, SINDICATO PROFISSIO... DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS E EMPREGADOS DE CVL E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS ...
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO-SUSCITANTE QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE DE EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS E ÓRGÃOS CLASSISTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Preservação, na Constituição Federal de 1988, dos princípios da unicidade sindical e da sindicalização em função da categoria profissional e econômica (CF, art. 8º, II). O Sindicato não desenvolve atividade econômica, apenas defende os interesses dos integrantes da categoria por ele representada, razão por que é vedada aos empregados de entidades sindicais a associação em sindicato próprio. Extensão aos empregados de entidades sindicais das normas e condições coletivas de trabalho estabelecidas para os integrantes das categorias que seus empregadores representam, nos termos ...
... DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON, SI... SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ, CUBATÃO, PRAIA GRANDE, MONGAGUÁ E ITANHAÉM, SINDICATO PROFISSIO... DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS E EMPREGADOS DE CVL E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS ...
Tomada de Contas. Audiência. Citação. Contas Irregulares de Dois Responsáveis e Regulares Dos Demais. Multa. Arquivamento
..., dos 37 próprios nacionais sob administração da UG 170083 - GRPU/BA, 15 deles ainda não estava...A LPM de Lauro de Freitas à Praia do Forte foi homologada, mas nenhum trabalho de ca... pelos imóveis, decorrentes em grande parte, pela não formalização de transferências... a base de dados dos ocupantes de condomínios situados na orla marítima dos municípios. Inform...
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO-SUSCITANTE QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE DE EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS E ÓRGÃOS CLASSISTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Preservação, na Constituição Federal de 1988, dos princípios da unicidade sindical e da sindicalização em função da categoria profissional e econômica (CF, art. 8º, II). O Sindicato não desenvolve atividade econômica, apenas defende os interesses dos integrantes da categoria por ele representada, razão por que é vedada aos empregados de entidades sindicais a associação em sindicato próprio. Extensão aos empregados de entidades sindicais das normas e condições coletivas de trabalho estabelecidas para os integrantes das categorias que seus empregadores representam, nos termos ...
... DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON, SI... SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ, CUBATÃO, PRAIA GRANDE, MONGAGUÁ E ITANHAÉM, SINDICATO PROFISSIO... DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS E EMPREGADOS DE CVL E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS ...
... dos empregados em edifícios e condomínios residenciais e comerciais, são aplicáveis, in ca... de Compra Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de Santos, SSão Vicente, Praia Grande e Cubatão (SEECCVLAIRC) (fls. 58/97). E, n...
Ação de resolução contratual, com pedido alternativo de perdas e danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel para incorporação imobiliária e entrega aos vendedores de unidades edilícias. Formação de condomínio de adquirentes. Não entrega da obra no prazo acordado. Denunciação da lide da incorporadora à sociedade empresária a quem transferiu o empreendimento e aos condôminos das unidades edilícias. Antecipação da tutela quanto a aluguéis e acordo parcial no curso do procedimento. Sentença de parcial procedência do pedido e da denunciação. Agravo retido. Recursos de parte a parte. Laudo pericial e prova testemunhal. A amplitude e a coerência da prova pericial e testemunhal, aliadas às alegações constantes nas petições principais, demonstram atraso de anos na construção do edifício ...
... de 3.903,55m2, pelo regime de administração, também chamado ‘preço de custo’, nos termos... estipulada para a convenção de condomínios, sob pena de pagamento de aluguel pelo valor das u... e da sua vista panorâmica, do veraneio na praia mais aprazível do litoral gaúcho, como demonstra...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...
...ão inicial ofertada por instituições de grande relevância e com subsistentes fundamentos fático... contaminação, tanto na faixa de praia quanto do mar territorial e ainda das bacias hidro... em sua área de atuação, cabe a administração dos bens que estejam sob sua guarda. ". Quanto ao ... de destruição para construção de condomínios de luxo na Av. Paralela, próximo ao mar. As obras...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...
...ão inicial ofertada por instituições de grande relevância e com subsistentes fundamentos fático... contaminação, tanto na faixa de praia quanto do mar territorial e ainda das bacias hidro... em sua área de atuação, cabe a administração dos bens que estejam sob sua guarda. ". Quanto ao ... de destruição para construção de condomínios de luxo na Av. Paralela, próximo ao mar. As obras...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...
...ão inicial ofertada por instituições de grande relevância e com subsistentes fundamentos fático... contaminação, tanto na faixa de praia quanto do mar territorial e ainda das bacias hidro... em sua área de atuação, cabe a administração dos bens que estejam sob sua guarda. ". Quanto ao ... de destruição para construção de condomínios de luxo na Av. Paralela, próximo ao mar. As obras...
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