Não estando configurado o enquadramento do autor em categoria diferenciada, é de se aplicar a regra geral de que o enquadramento sindical do empregado deve considerar a atividade preponderante da empresa que o contratou. No caso dos autos, face à natureza das atividades desenvolvidas pela empregadora direta do reclamante, fica claro, que, de fato, o enquadramento correto do obreiro é no Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Locação de Mão de Obra, Administração de Imóveis, Condomínios de Edifícios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco- STEALMOAIC. Recurso provido quanto ao tema. E M E N T A: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. Ressalte-se que, segundo o presidente do STF, Ministro Cezar Peluso, a de...
A legitimidade ativa do Órgão Sindical para defesa de direitos individuais da categoria, e que decorrentes de uma mesma lesão, insere-se na amplitude da representação prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal. Recurso provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores e Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, afastar a inépcia da petição inicial das reclamatórias declarada na decisão hostilizada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem para que proferida nova decisão, como entender de direito. Recife, 02 de dezembro de 2010. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora
...DE IMÓVEIS, CONDOMÍNIOS DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E. COMERCIAIS DO ESTADO...
LEI nº. 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. Incidência da OJ. 382, da SDI-I, do TST Decisão: ACORDAM a Desembargadora e os Juizes convocados da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer das contrarrazões ofertadas pela DETESA por intempestividade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária, tão somente, para isentar o Ente Público do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Quanto ao recurso adesivo da parte autora, por igual votação, negar-lhe p...
... OBRA, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, CONDOMÍNIOS DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO ESTADO ... dois eram os responsáveis pela administração, elaboração de folhas de pagamento, contracheque...
Tratando-se de obrigação de fazer de natureza personalíssima, não há o tomador dos serviços como ser onerado com imposição de multa em caso de descumprimento da ordem judicial para entrega das guias em prazo certo cominado no julgado. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do pedido de majoração dos honorários advocatícios por ausência de interesse recursal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Recife, 18 de março de 2009. ZENEIDE GOMES DA COSTA DESEMBARGADORA RELATORA
... OBRA, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, CONDOMÍNIOS DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO ESTADO ...
A estabilidade do dirigente sindical, consagrada no art. 8º, VIII, da Constituição Federal, conforme jurisprudência do STF, nasce para o dirigente sindical antes mesmo do regis Decisão: Ante o exposto, rejeito a argüição de incompetência material da Justiça do Trabalho, em caráter incidental e a preliminar de ilegitimidade da recorrida, quanto à regularidade do novo sindicato, suscitada pela recorrente e, no mérito, nego provimento ao recurso. ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as argüições de incompetência material da Justiça do Trabalho, em caráter incidental e de ilegitimidade da recorrida, quanto à regularidade do novo sindicato, suscitada pelo recorrente; e negar provimento ao recurso, sendo que o E...
..., Conservação e Limpeza Urbana e Administração de Imóveis, inclusive de Condomínios de Edifíci...
A decretação da liquidação extrajudicial do Banco Banorte S/A. não altera a categoria econômica deste, nem dos empregados, ambos representados pelos sindicatos que subscreveram a Convenção Coletiva de Trabalho. Desta forma a norma coletiva dos bancários se aplica à relação individual, mantida entre as partes, mesmo a partir do processo de liquidação extrajudicial Decisão: Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual e, no mérito, nego provimento ao recurso obreiro. RECURSO DO UNIBANCO Quanto ao Recurso Ordinário desse Reclamado, a Turma proferiu julgamento unânime, prevalecendo o voto do Juiz Relator, a que peço vênia, igualmente, para adotar os seus fundamentos. DA EXCLUSÃO DO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. DA RELAÇÃO PROCESSUAL Assiste razão ao recorrente...
..., liquidação extrajudicial ou administração temporária, a transferência bens, direitos e obr... empresa são a administração de condomínios e a prestação de serviços de limpeza, conserva...
Estabilidade sindical. Cargos eletivos. Reintegração. Decisão confirmada. A existência do Sindicato dos Empregados de Empresas Prestadoras de Serviço -SINDPREST no mundo jurídico, ainda que não formalizado o seu registro oficial perante o órgão do Ministério do Trabalho, é fato por si só suficiente ao reconhecimento da estabilidade sindical conforme jurisprudência assente perante o E. STF. Mandado de segurança denegado.
... DE IMÓVEIS, INCLUSIVE CONDOMINIOS DE EDIFÍCIOS DO RECIFE, JABOATÃO, OLINDA E PAULI...
Honorários advocatícios. Substituição processual. No processo judiciário do trabalho, mesmo na hipótese de substituição processual, são devidos honorários advocatícios, havendo declaração nos autos de que os empregados substituídos não podem demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso provido. Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, dar provimento ao recurso do sindicato para deferir a condenação empresarial ao pagamento de honorários sindicais no percentual de 15% (quinze por cento) e dar provimento à remessa necessária e recurso voluntário do Estado de Pernambuco para julgar improcedente a presente reclamação em face do recorrente, imputando exclusivamente ao primeiro ...
... OBRA, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, CONDOMÍNIOS DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO ESTADO ... teria o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade subsidiária dos encar...
De conhecimento geral que a atividade-fim de um shopping não é a conservação e limpeza, sendo esta atividade secundária, o que atrai o disposto no item III da Súmula 331 do TST. E, assim, quer seja porque não foi este o pedido constante do aditamento à inicial, quer seja porque não se forma vínculo com o tomador que contratou serviços de conservação e limpeza, não há falar em formação de liame entre o litisconsorte e o reclamante. Por outro lado, inexiste, na espécie, possibilidade de aplicação do item IV da Súmula 331 do TST, que trata da condenação subsidiária do tomador dos serviços, porque não houve qualquer condenação da reclamada principal. Assim, considerando o caráter acessório desta modalidade de responsabilidade, não há o que deferir. Rec Decisão: ACORDAM os Desembargadores da...
... DE CONTABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, LOCAÇÕES RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E SERVIÇOS T..., inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas,...
Não é possível haver litispendência e, portanto, tampouco coisa julgada, entre demandas movidas por pessoas distintas (salvo quando uma dessas pessoas, por autorização legal, estiver atuando como substituto processual da outra. Aqui, além de o Ministério Público não ser substituto processual do sindicato, ou dos trabalhadores sindicalizados, é preciso considerar, também, que o âmbito de atuação das ações civis públicas (direitos coletivos, difusos, ou individuais homogêneos) não permite que haja litispendência entre Esse tipo de demanda e uma ação em que se busca a satisfação de pretensão subjetiva personalíssima, como é o caso do pagamento de verbas rescisórias. Assim, o MPT pode até propor ação civil pública, por exemplo, para obrigar uma empresa a se abster de determinada prática (co...
... OBRA, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, CONDOMÍNIOS DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO ESTADO ...
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