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Administracao de Territorios
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA EM FACE DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 POR ANALOGIA INTEGRATIVA. Nos termos da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, de modo a adequá-lo aos preceitos legais. Com vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não o...
... para regular a matéria em seus territórios. Colheu-se tal entendimento tendo em consideraçã...
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DECADÊNCIA AFASTADAS. EXTENSÃO DE VANTAGEM E GRATIFICAÇÃO PAGAS AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N.º 339/STF. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva, tendo em conta que a administração dos proventos dos servidores dos extintos Territórios é da responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Não há falar em decadência do direito de impetrar mandado de segurança, pois a impetração volta-se contra ato omissivo do titular da referida Pasta que se recusa a estender a vantagem e a gratificação pretendidas, motivo pelo qual também não comporta acolhimento a alegação de qu...
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. ART. 73, I, DA LEI 9.504/97. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A caracterização da conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei 9.504/97 pressupõe a cessão ou o uso, em benefício de candidato, partido político ou coligação, de bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Na espécie, o evento comemorativo de implantação de programa social - realizado em escola pública municipal em 27.8.2010 - não foi preparado com o objetivo de promover a candidatura do agravado Gabriel Benedito Isaac Chalita, pois os agravados Rubens Lopes Guimarães Junior e Fabia...
