administracao direta indireta

• DECRETO Nº 7174, DE 12 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Contratação de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Publica Federal, Direta Ou Indireta, Pelas Fundações Instituidas Ou Mantidas Pelo Poder Publico e Pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto Ou Indireto da União.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7174, 13 de Maio de 2010
• Decreto

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-5500-37.2001.5.02.0291 de 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. -ESTAGIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. PERÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.- (Orientação Jurisprudencial nº 366 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

• DECRETO Nº 3643, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe Sobre Diarias do Pessoal Civil da Administração Publica Federal Direta, Indireta e Fundacional, e do Militar, No Pais e No Exterior; Altera Dispositivos do Decreto 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3643, 27 de Outubro de 2000
• Decreto

• Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2003/0027264-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2009

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE EXARADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO A TODOS OS ENTES FEDERADOS. A questão jurídica posta a julgamento cinge-se à repercussão, nas diferentes esferas de governo, da emissão da declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevista na Lei de Licitações como sanção pelo descumprimento de contrato administrativo. Insta observar que não se trata de sanção por ato de improbidade de agente público prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992, tema em que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência limitando a proibição de contratar com a Administração na esfera municipal, de acordo com a extensão do da...

... X, que ela corresponde à "Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Fed...

• DECRETO Nº 3507, DE 13 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre o Estabelecimento de Padrões de Qualidade do Atendimento Prestado Aos Cidadãos Pelos Orgãos e Pelas Entidades da Administração Publica Federal Direta, Indireta e Fundacional, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3507, 14 de Junho de 2000
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 09 de Fevereiro de 2011

A Súmula nº 331, do C. TST, ao adotar, no seu item IV, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclui, expressamente, os entes da administração pública, direta ou indireta, sendo alterada a sua redação original através da Resolução nº96, de 11.09.00, em razão do incidente de uniformização de jurisprudência nº IUJ-RR- 297.751/96. Os dispositivos das Leis nºs 8.666/93 e 9.032/95, anteriores a essa resolução, não excluem a aplicabilidade do entendimento do enunciado nº 331, TST. Recurso obreiro provido, no particular, para condenar a EMLURB a responder subsidiariamente pelos créditos porventura não adimplidos por sua litisconsorte - QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimi...

• DECRETO Nº 2027, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Nomeação para Cargo Ou Emprego Efetivo Na Administração Publica Federal Direta e Indireta de Servidor Publico Civil Aposentado Ou Servidor Publico Militar Reformado Ou da Reserva Remunerada.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2027, 14 de Outubro de 1996
• Decreto

• Acórdão nº 1786/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

Relatório De Monitoramento. Levantamento E Estudos Derivados Dos Itens 9.1.1 E 9.1.2 Do Acórdão-tcu Nº 2.052/2006 - Plenário. Contratos Celebrados Entre A Cobra Tecnologia S.a. E A Administração Federal, Direta E Indireta, Com Dispensa Ou Inexigibilidade De Licitação, A Partir Do Ano De 2003. Desnecessidade De Realização De Nova Fiscalização. Determinações Efetuadas No Âmbito Do Tc-007.049/2004-6 Suficientes Para O Deslinde Da Matéria. Comunicação. Arquivamento

• DECRETO Nº 7639, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o Artigo 5 do Decreto 5.151, de 22 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre os Procedimentos a Serem Observados Pelos OrgÃos e Pelas Entidades da AdministraÇÃo Publica Federal Direta e Indireta, para Fins de CelebraÇÃo de Atos Complementares de CooperaÇÃo Tecnica Recebida de Organismos Internacionais e da AprovaÇÃo e GestÃo de Projetos Vinculados Aos Referidos Instrumentos.

... órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta e indireta, para fins de c...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7639, 09 de Dezembro de 2011
• Decreto