administração do ensino brasileiro
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ão na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição ... ício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, ... , apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... entidades nacionais de administração do desporto ... § 2º A prática ... educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... cor ou raa usado pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE), ou que adotam ... e ampliar o acesso da populao negra ao ensino gratuito e s atividades esportivas e de lazer; ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral; ... 2) o de múltiplos destinos; ... ensino técnico profissional dos ramos pertinentes à telecomunicação; ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, ... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... #Redação dada pela Lei nº 13.281, ... , inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral ... Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o ... de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA ... de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron como seu órgão central; ... VIII – ... XI – política de ensino de defesa; ... XII – política de ciência, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO ... espaço no cenário educacional brasileiro como uma necessidade social. Isso, em parte, ... ência na manutenção, expansão, administração, controle e avaliação das instituições de ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... do patrimônio cultural e histórico brasileiro; ... VII - desenvolver a consciência ... área da cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos; ... d) estímulo à ... ção, o funcionamento e a administração dos Ficart, observadas as disposições desta lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ou no último ano do Ciclo Colegial do Ensino Médio, quando convocados para o Serviço ... ARTIGO 24 ... O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a ... , prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e ... b) ... II – desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão que terão componente ... determinado para os servidores da administração" pública federal ... Art. 12. O Conselho Fiscal \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. Institui a Bolsa-Atleta.
... respectiva entidade nacional de administração do desporto, em conjunto com o Ministério do ... em conjunto com o Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e ... matriculado em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da atuação das ... ção referente ao sistema de saúde brasileiro, ao funcionamento e às atribuições do SUS, ... , órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica ... de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento ... de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... , encarregadas da coordenação, administração, normatização, apoio e prática do desporto, ... "Art. 14. O Comitê Olímpico Brasileiro - COB, o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e ... matriculado em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a ... ério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... ário, certificado de conclusão de ensino médio, ou equivalente, podendo ser exigida ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... , expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente ... , conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em ... administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras; ... c) ... populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ... no 4.228/2002, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, com vistas ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... distribuio gratuita em estabelecimento de ensino ou local pblico; ... #Inciso includo pela ... , por televiso, em territrio brasileiro, de eventos culturais ou esportivos com imagens ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ículo oficial de divulgação da Administração Pública sendo para a União o Diário Oficial da ... ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de ... § 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações ... efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; ... Único de Saúde, por meio da integração ensino-serviço, observados os limites e as condições ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento ... Parágrafo único ... ou freqüentar estabelecimento de ensino naqueles municípios, será fornecido documento ... VII- participar da administração ou representação de sindicato ou associação ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ... , de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; ... #Incluída pela Lei nº ... de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já ...