Administracao dos territorios ocupados

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organizaç�... e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, e juizados especiais federais; . III - à implant...I - cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis, agrupad...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

... dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Es..., do Distrito Federal e dos Territórios as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei;.... o quantitativo ideal de cargos efetivos, ocupados, a serem mantidos, mediante lotação, requisiçã...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 671/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

Levantamento. Incra/ms. áreas de Infraestrutura e Assistência Técnica e Extensão Rural de Assentamentos. Obtenção de Informações e Documentos Com Vistas ao Planejamento de Novas Fiscalizações. Determinação à Secex/ms para Realização de Auditoria de Conformidade e Acompanhamento. Arquivamento

... de Desenvolvimento e Divisão de Administração. Neste tópico, serão detalhados aspectos atinent... Fundiária e Regularização de Territórios Quilombolas. 3.4. Para a realização das atividad..., retomada de lotes irregularmente ocupados e gestão de convênios. 4.32. O prejuízo em pote...

• Regime Jurídico Único

... do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. #Redação d... Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. § 2o A acumulação de cargos,...§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído ...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.

...III - territórios ocupados por ribeirinhos, extrativistas, populaç�... por órgãos ou entidades da administração pública estadual, do Distrito Federal ou municipa...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12512, 17 de Outubro de 2011
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...

...�o de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional... da redistribuição aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Instituições Federai... Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, composta pelos cargos de provimento efetivo de Pr...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11784, 23 de Setembro de 2008
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 2011/0032744-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Abril de 2011

... da Lei em comento, tenho que os cargos ocupados pelos autores, a partir de 1º de junho de 2000, f... dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:. a) contrariar trata... ex officio e no interesse da Administração Pública, é assegurado ao servidor e a seus depen...

• Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

...I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal;. II - a estrutura e organizaçã... e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, e juizados especiais federais;. III - à implanta...I - cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis, agrupad...

• Códigos
• Nacional

• nº 1999.01.00.040530-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 08 de Maio de 2001

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.PENSIONISTAS DO BACEN.LEI N. 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ.RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. I- As aposentadorias dos falecidos maridos das impetrantes ocorreram após a promulgação da Constituição Federal de 1988, mas, antes da vigência da Lei nº 8.112, de 12.12.90, que implantou o Regime Jurídico Único. II- A Constituição, em seu artigo 40, § 4º, dispõe: - "Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma d...

... dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, ...§ 1º - Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído ... e do vínculo contratual com a Administração Pública. Ora, tendo o autor aposentado-se sob ví...

• Acórdão nº 70044745206 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 17 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA. DIREITOS-FUNÇÕES. CAUSA PETENDI E INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCEITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. COMPOSIÇÃO. QUINTO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 92, VII, 94 E 125, TODOS DA CF/88. ART. 232, § 2º, LEI ESTADUAL Nº 7.356/80. O Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da Justiça, exercendo direito-função, detém legitimação ativa para propor mandado de segurança quanto a ato do Governador do Estado que signifique diminuir atribuições e prerrogativas da instituição. Perfeitamente possível, em sede de mandado de segurança, consignar, na causa petendi, questão constitucional, sem que isso desvirtue o processo subjetivo e seu alca...

... poder monocrático de direção, administração e representação do Ministério Público do Traba... membros do Ministério Público são ocupados por membros do Ministério Público. Admite-se o m... dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público...