Acompanhamento do Programa de Acelaração do Crescimento (pac). Acórdão 2.152/2009 - Plenário que Aprovou as Diretrizes para a Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo Referentes ao Exercício de 2009. Recomendação. Ciência ao Congresso Nacional e ao Gepac. Arquivamento
.../2009 - Plenário aprova Plano de Fiscalização no PAC para o biênio 2009/2010. Além dos acórd... das condições de vida da população brasileira. Para alcançar esses objetivos, o Programa se pro... "organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa n..., também merece destaque, ela cria o instituto da "transferência obrigatória de recursos financ... Abertura do Mercado de Resseguros (Lei Complementar nº 126/2007) Executada Implemen...a Corporativa nas Estatais (criação de Conselho Interministerial - Decreto) Nova Decreto nº 6.021...
... ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinár... jurídica provocados por má administração. § 1° Vetado. § 2° As sociedades integrantes d... ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade... o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, d... a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a senten...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
Relatório do Ministro Relator. de Gestão Fiscal da União. Orçamentos Fiscal e da Seguridade Soci... dos últimos 110 anos, a economia brasileira tem experimentado uma tendência de crescimento da... de 2009, com base em informações do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). É possív..., diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e out..., do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, no início do ex...IRB - Brasil Resseguros S.A. 12.225,9 13.134,3 107%. Fafen Energia S.A. 3....
O trabalho revisa a literatura de Ciência Política brasileira sobre a nãoregulamentação do Artigo 192 da Constituição Federal e temas pertinentes a essa problemática – como as relações entre Autoridade Monetária e Legislativo e entre sistema político e grupos de interesse financeiro. Após mapear quatro hipóteses explicativas, faz uma investigação empírica preliminar de ações, decisões e não-decisões do Congresso e do Poder Executivo, relacionadas à normatização e regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, para avaliar as hipóteses mapeadas. Conclui considerando que as hipóteses da não-decisão e da captura têm forte poder explicativo, que a hipótese da condução centrada no Executivo exagera na dose da autonomia do Estado e que a hipótese do presidencialismo de coalizão é excessivamen...
...es entre Autoridade Monetária ([AM] – Conselho Monetário Nacional [CMN] e Banco Central do Brasi... contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas os autores crêem que um maior controle do Le... II, extinguindo a exclusividade do Instituto de Resseguros do Brasil como órgão oficial resse... Central do Brasil, Revista de Administração Contemporânea, v. 11, n. 1, Jan./Mar. 2007. . DI...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIDO. 1.Preambularmente, cumpre destacar que a questão sobre a competência para análise e julgamento do presente feito está definitivamente superada, independentemente da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, ante a manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que possui interesse jurídico no presente feito. 2.Portanto, a competência para a apreciação da matéria caberá a Justiça Federal, competência esta absoluta em razão da pessoa, definida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a competência da jurisdição federal ...
..., porque aquela é que fazia a fiscalização da obra, em decorrência de ser a financiadora des... necessário entre a seguradora e o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. . O prazo prescrici... assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações S... n.º 25/67 do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional de Habitação – BNH, ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTO INTERESSE DESTA E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIDO. 1.Preambularmente, cumpre destacar que a questão sobre a competência para análise e julgamento do presente feito está definitivamente superada, independentemente da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, ante a manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que possui interesse jurídico no presente feito. 2.Portanto, a competência para a apreciação da matéria caberá a Justiça Federal, competência esta absoluta em razão da pessoa, definida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a competê...
..., porque aquela é que fazia a fiscalização da obra, em decorrência de ser a financiadora des..., na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações S... n.º 25/67 do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional de Habitação – BNH, ... 232, 233 e 234, todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts 240 e 244 ambos da Lei Federal n°...10.150/2000. O FESA, antes gerido pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, é um fundo constit...
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIDO. 1.Preambularmente, cumpre destacar que a questão sobre a competência para análise e julgamento do presente feito está definitivamente superada, independentemente da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, ante a manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que possui interesse jurídico no presente feito. 2.Portanto, a competência para a apreciação da matéria caberá a Justiça Federal, competência esta absoluta em razão da pessoa, definida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a competência da jurisdição federal inclusi...
..., porque aquela é que fazia a fiscalização da obra, em decorrência de ser a financiadora des..., na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações S... n.º 25/67 do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional de Habitação – BNH, ... 232, 233 e 234, todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts 240 e 244 ambos da Lei Federal n°...10.150/2000. O FESA, antes gerido pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, é um fundo constit...
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIDO. 1.Preambularmente, cumpre destacar que a questão sobre a competência para análise e julgamento do presente feito está definitivamente superada, independentemente da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, ante a manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que possui interesse jurídico no presente feito. 2.Portanto, a competência para a apreciação da matéria caberá a Justiça Federal, competência esta absoluta em razão da pessoa, definida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a competência da jurisdição federal inclusi...
..., porque aquela é que fazia a fiscalização da obra, em decorrência de ser a financiadora des..., na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações S... n.º 25/67 do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional de Habitação – BNH, ... 232, 233 e 234, todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts 240 e 244 ambos da Lei Federal n°...10.150/2000. O FESA, antes gerido pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, é um fundo constit...
... do regulamento, e a participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas... Ministério da Previdência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e. VII -... complementar aberta, capitalização e resseguros. . Art. 37 É de quarenta horas semanais ...
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