PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT). É pacifico o entendimento do STJ de que a compensação tributária, prevista no art. 170 do CTN, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No Estado do Paraná o Decreto estadual 5.154/2001 exige inscrição na dívida ativa para compensação de crédito. Cabe à Administração Pública, por meio de lei, determinar as con...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ESTÁGIO. REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. ESTÁGIO PRESTADO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Mostra-se cabível a condenação da FDRH ao pagamento das diferenças mensais relativas ao valor da bolsa-auxílio para quem efetuou estágio no âmbito da Administração Pública Estadual, em virtude dos reajustes concedidos ao Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, previstos nas Leis-RS nº 11.467/2000 e nº 11.678/2001, nos termos da cláusula 5ª, do Termo de Compromisso de Estágio. 2. No período em que houve prestação de estágio junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul, que é uma...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. ART. 117, DA LEI ESTADUAL 6.672/74. DESCONVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO. ART. 19, §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI ESTADUAL 11.005/97. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra ato administrativo que revogou a convocação de servidora pública estadual para laborar em regime especial de trabalho, com base na motivação de que este somente se justifica quando o docente está em atividades letivas. A Lei Estadual n. 11.005/97, em seu art. 19, §§ 1º e 2º, prevê que as atividades em horário especial estendido somente poderão ser relacionadas ao exercício letivo, o que não é o caso comprovado nos autos, já que a recorrente tev...
... conveniência e oportunidade da administração estadual, nos termos do art. 19, § 3º, da Lei Es...
ENTE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discussão sobre a natureza de contrato administrativo estabelecido entre a administração estadual. Incompetência da Justiça do Trabalho para examinar a matéria, embasada em decisões do Supremo Tribunal Federal, que se declara. Remessa à Justiça Comum Estadual. Arguição levantada, de oficio, por esta Turma julgadora.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. ART. 54 DA LEI N.º 9.784/99. ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURADA. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. Ausente lei específica, os comandos normativos contidos na Lei n.º 9.784/99 são aplicáveis no âmbito das Administrações Estadual e Municipal, os quais estabelecem o prazo de 5 (cinco) anos para a Administração rever seus próprios atos. Caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784, de 01/02/1999, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo; caso tenha sido praticado após a edição da mencionada Lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da prática do ato...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE EXAME NA ORIGEM. VAREJO DE COMBUSTÍVEL. CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA EXCEPCIONALÍSSIMA. FUMUS BONI IURIS. AUSENTE. PRECEDENTE DO STF. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS 634 E 635, DO STF. Cuida-se de pedido de liminar com o fito de atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de exame de admissibilidade na instância de origem. A lide versa sobre o limite do poder sancionador da Administração Pública Estadual na fiscalização de ICMS na venda de combustíveis. Após fiscalização técnica, o estabelecimento foi lacrado, e sua inscrição estadual tornada inapta, com base na Lei Estadual n. 11.929/2005. "Da análise perfunctória do direito em disputa, nota-se que a Administ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE EXAME NA ORIGEM. VAREJO DE COMBUSTÍVEL. CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA EXCEPCIONALÍSSIMA. FUMUS BONI IURIS. AUSENTE. PRECEDENTE DO STF. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS 634 E 635, DO STF. Cuida-se de pedido de liminar com o fito de atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de exame de admissibilidade na instância de origem. A lide versa sobre o limite do poder sancionador da Administração Pública Estadual na fiscalização de ICMS na venda de combustíveis. Após fiscalização técnica, o estabelecimento foi lacrado, e sua inscrição estadual tornada inapta, com base na Lei Estadual n. 11.929/2005. "Da análise perfunctória do direito em disputa, nota-se que a Administ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. Trata-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado com o fito de conceder à impetrante o direito de tomar posse no cargo de Fisioterapeuta do Hospital Regional de Cacoal/RO, cumulando com o cargo que já exerce em Porto Velho/RO. A autoridade coatora deixou de empossá-la em razão de ter constatado ser ela detentora de cargo semelhante na Administração Estadual em Porto Velho/RO, a 481 km de Cacoal/RO. O Tribunal a quo denegou a ordem, por não existir nos autos prova de como a impetrante compatibilizaria ambas as jornadas de trabalho. A Ação Mandamental exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e c...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1193286/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011)
... qual o prazo decadencial para a Administração promover a revisão de aposentadoria tem como term...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMISSÃO, EM CARÁTER PRECÁRIO (SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO), APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO ART. 19, CAPUT, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR ATO NULO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Com o advento da Constituição Federal de 1988, exige-se, para toda e qualquer investidura em cargo público, a aprovação em concurso público, como ato-condição. As exceções estão no próprio corpo constitucional, como, e. g., a do art. 37, II, in fine, e a do art. 19, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. In casu, os impetrantes não se enquadram nem na regra...
... o argumento de que teria a Administração Estadual decaído do direito de anular o Decreto E...
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