TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE ANALISAR OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA RECEITA FEDERAL COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS CUJA COMPETÊNCIA ERA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEI 11.457/2007. VEDAÇÃO EXPRESSA À APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI 9.430/96. Inviável discutir, em Recurso Especial, ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da CF. A compensação tributária depende de previsão legal e deve ser processada dentro dos limites da norma autorizativa, aplicando-se a regra vigente ao tempo do ajui...
... criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir da unificação dos órgãos de arrecada...Transferiu-se para a nova SRFB a administração das contribuições previdenciárias previstas no ...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE ANALISAR OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA RECEITA FEDERAL COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS CUJA COMPETÊNCIA ERA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEI 11.457/2007. VEDAÇÃO EXPRESSA À APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI 9.430/96. Inviável discutir, em Recurso Especial, ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da CF. A compensação tributária depende de previsão legal e deve ser processada dentro dos limites da norma autorizativa, aplicando-se a regra vigente ao tempo do ajui...
... criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir da unificação dos órgãos de arrecada...Transferiu-se para a nova SRFB a administração das contribuições previdenciárias previstas no ...
..., conforme disciplinado em ato da administração tributária (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA RECEITA FEDERAL COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS CUJA COMPETÊNCIA ERA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEI 11.457/2007. VEDAÇÃO EXPRESSA À APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI 9.430/96. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. O art. 74 da Lei 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei 10.637/02, autoriza a compensação de créditos apurados pelo contribuinte com quaisquer tributos e contribuições "administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Lei 11.457/2007 criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir da unificação dos órgãos de arrecadação federais. Transferiu-se...
...Transferiu-se para a nova SRFB a administração das contribuições previdenciárias previstas no ...
..., em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;. III - prestar assistência téc..., cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá out... da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4º O não pagamento da doação no prazo esta...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Dir...
... estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3o As importações efetuadas na f... outros órgãos ou agências da administração pública federal;. III - a disponibilização e ma...
... por esta Lei e pela Constituição Federal;. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. II - qu...Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o cur... à Autoridade Central Federal Brasileira. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 10. A...
Tendo sido realizado o recolhimento do depósito recursal por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), perante o Banco do Brasil e não na guia própria GFIP, ou seja, a especificamente destinada ao depósito ad recursum na conta vinculada do FGTS, encontra-se o mesmo irregular, tendo em vista que a teor do disposto no art. 899, § 4º, da CLT e IN nº 15/98, o depósito recursal deve ser feito na conta vinculada do FGTS do empregado, condicionando-se a sua validade à observância do contido no item nº 05 e subitens da Circular nº /98 da Caixa Econômica Federal. Recurso ordinário patronal não conhecido por deserção. DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não se conhece de recur...
BANCO DO BRASIL. EMPREGADO CEDIDO À ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA. REMUNERAÇÃO DA 7ª E 8ª HORAS. Não se verifica afronta aos princípios do direito adquirido e da inalterabilidade do contrato de trabalho, inscritos, respectivamente, nos artigos 5º, XXXVI, da Carta Magna e 468 da CLT, seja porque o Reclamante concordou com o pedido de cessão, seja por ter sido mantido, no órgão público cessionário, o direito ao recebimento da gratificação do cargo em comissão, bem como à jornada de trabalho de oito horas, tendo sido tais dispositivos interpretados e aplicados segundo a moldura fática delineada no v. acórdão do Regional. Recurso de Revista não conhecido.
... cedido para trabalhar na administração pública federal direta; que não houve alteraçã...
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