Administracao financeira

• Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...

• Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências

• Códigos
• Nacional

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 20, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Estado de Rondonia a Contratar OperaÇÃo de Credito Externo Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), Com Garantia da UniÃo, No Valor de Ate Us$ 6.231.000,00 (seis MilhÕes, Duzentos e Trinta e Um Mil Dolares Norte-americanos), de Principal, Destinada ao Financiamento Parcial do 'projeto de ModernizaÇÃo da AdministraÇÃo Tributaria, Financeira e Patrimonial (profisco/ro)'.

... do "Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial (Profisco/RO...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 20, 23 de Dezembro de 2011
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº REsp 1121719 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Março de 2011

RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. /74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. O art. 36 da Lei n. 6.024/74 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. Essa rígida indisponibilidade, que, de lege ferenda, talvez esteja a merecer alguma fl...

• Acórdão nº 902/2010 de Tribunal de Contas da União, 06 de Maio de 2010

Representação. Processo Licitátório.. Cessão de Uso de Espaço Físico em Imóvel da Administração. Contrapartida Financeira e em Apoio Institucional. Recursos Não Recolhidos à Conta única do Tesouro Nacional. Parcialmente Procedente. Determinações. Arquivamento.os Recursos Obtidos Como Contrapartida à Cessão De Uso De Espaço Físico Em Imóveis Da Ad

• COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

• IOSP, 18 de Janeiro de 2012
• Executivo - Caderno 1

• DECRETO Nº 7185, DE 27 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Padrão Minimo de Qualidade do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle, No Ambito de Cada Ente da Federação, Nos Termos do Artigo 48, Paragrafo Unico, Inciso Iii, da Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7185, 27 de Maio de 2010
• Decreto

• Coordenação da Administração Financeira

• IOSP, 30 de Março de 2012
• Executivo - Caderno 1

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1995-073, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1995-073, 15 de Dezembro de 1999
• Medida Provisória

• Coordenação da Administração Financeira

• IOSP, 20 de Abril de 2012
• Executivo - Caderno 1