Relatório de Auditoria. Crea/ap. Verificação Dos Procedimentos da Entidade Nas áreas de Administração Orçamentária e Financeira, Bem Como No Atendimento Aos Dispositivos da Lei N.º 8.666/903. Irregularidades. Audiência. Multa. Determinações.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. MULTA APLICADA A EX-CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES ÀS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. ARTIGO 67 DA LEI ESTADUAL Nº 11.424/2000. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA EXIGIR O PAGAMENTO. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ. EAG 1.138.822/RS, MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE DE 01/03/2011. MÉRITO. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. LEGALIDADE DA MULTA IMPOSTA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRECEDENTES DO PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70...
... de descumprimento de normas de administração financeira e orçamentária. . Razão não lhe ass...
...I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organizaç... dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; . VII - as disposições sobr...
Tomada de Contas Especial. Aplicação de Receitas Consulares Diretamente, Sem Recolhimento ao Tesouro Nacional. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Aceitação da Inexistência de Dano ao Erário. Despesas Feitas em Prol das Atividades do Consulado. Atenuação, No Caso, da InobservÂncia das Normas de Administração Financeira e Orçamentária. Provimento do Recurso. Contas Regulares Com Ressalva. Quitação. Ciência
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. CERTIDÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. MULTA APLICADA A EX-PREFEITO, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES ÀS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. ARTIGO 67 DA LEI ESTADUAL Nº 11.424/2000. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA EXIGIR O PAGAMENTO. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ. EAG 1.138.822/RS, MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE DE 01/03/2011. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039586045, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 13/07/2011)
... de irregularidades às normas de administração financeira e orçamentária. artigo 67 da Lei Esta...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. CERTIDÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. MULTA APLICADA A EX-PREFEITO, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES ÀS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. ARTIGO 67 DA LEI ESTADUAL Nº 11.424/2000. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA EXIGIR O PAGAMENTO. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ. EAG 1.138.822/RS, MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE DE 01/03/2011. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039586045, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 13/07/2011)
... de irregularidades às normas de administração financeira e orçamentária. artigo 67 da Lei Esta...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. CERTIDÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. MULTA APLICADA A EX-PREFEITO, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES ÀS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. ARTIGO 67 DA LEI ESTADUAL Nº 11.424/2000. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA EXIGIR O PAGAMENTO. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ. EAG 1.138.822/RS, MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE DE 01/03/2011. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041260027, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/09/2011)
... de irregularidades às normas de administração financeira e orçamentária. artigo 67 da Lei Esta...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CABIMENTO DO CONTROLE JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE PÚBLICO. Cabível a análise, pelo Poder Judiciário, da legalidade das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo, ex vi legis do art. 71 da CF/88, haja vista a garantia constitucional esculpida pelo art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. Precedentes do STJ. O autor, na qualidade de diretor presidente da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária - FEPAGRO, no exercício de 1999, restou condenado ao pagamento de R$1.137,15(...) a título de multa em razão da não aprovação de tomada de contas do respectivo exercício, além da glosa no valor de R$ 27.480,28(...), ...
... do descumprimento das normas de administração financeira e orçamentária fica igualmente sem su...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. CERTIDÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. MULTA APLICADA A EX-PREFEITO, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES ÀS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. ARTIGO 67 DA LEI ESTADUAL Nº 11.424/2000. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA EXIGIR O PAGAMENTO. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ. EAG 1.138.822/RS, MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE DE 01/03/2011. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041260027, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/09/2011)
... de irregularidades às normas de administração financeira e orçamentária. artigo 67 da Lei Esta...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CABIMENTO DO CONTROLE JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE PÚBLICO. Cabível a análise, pelo Poder Judiciário, da legalidade das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo, ex vi legis do art. 71 da CF/88, haja vista a garantia constitucional esculpida pelo art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. Precedentes do STJ. O autor, na qualidade de diretor presidente da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária - FEPAGRO, no exercício de 1999, restou condenado ao pagamento de R$1.137,15(...) a título de multa em razão da não aprovação de tomada de contas do respectivo exercício, além da glosa no valor de R$ 27.480,28(...), ...
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