Fiscobras 2012. Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento de água de Uberaba/mg. Indícios de Irregularidades. Licitação Anulada. Determinações. Comunicação. Ciência ao Congresso Nacional
.../materiais que possuem relevância financeira e estão detalhados nas pranchas de desenho, poré... da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Quanto à limitação do consórcio a du...
Relatório De Levantamento. Fundo De Descomissionamento Das Usinas Nucleares Angra 1 E Angra 2. Ausência De Regulamentação. Determinações. Recomendações
... corporativa inclui um Conselho de Administração, um Conselho Fiscal e uma Diretoria Executiva. Est... em conta bancária ou aplicação financeira destinada a abrigar os recursos referentes ao desc...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Conforme decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, os arts. 18 e 19 da Lei Estadual nº 8.821/89, relativos à progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação - ITCD, foram declarados inconstitucionais. Incidência do art. 211 do RITJRGS, tratando-se de decisão de aplicação obrigatória em casos análogos. Adequação da alíquota cobrada na norma inconstitucional à alíquota correta, estipulada pela legislação anterior. Precedentes do TJRGS e STF. Apelação provida em parte liminarmente. Sentenç...
... porque a quantificação econômico-financeira do fato tributado não é um dado objetivo de mens... contribuinte", é "facultado à administração tributária identificar, respeitados os direitos i...
Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2011. Audiência. Acolhimento das Razões de Justificativa. Indícios de Sobrepreço. Determinações. Reclassificação de Irregularidades. Ciência ao Congresso Nacional
... utilizadas por Órgãos da Administração Pública em processos licitatórios recentes. Afir... desequilibra econômica e financeiramente o contrato em análise por destacar os "valores qu...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Dir... mil empresas e têm uma movimentação financeira anual da ordem de dez bilhões de dólares, princi...
Pedido de Reexame em Representação. Conhecimento. Determinação à Suframa para que Efetue Controle do Cadastro e Recadastro de Empresas que Gozam de Incentivo Fiscal. Situação Cadastral Regular Como Condição Preliminar de Gozo Dos Benefícios. Inafastabilidade da Atividade Aduaneira da Secretaria da Receita Federal. Atribuição Legal Exclusiva de Adminstração Tributária. Exigência de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Sociais pela Suframa. Dever que Decorre de Lei e da Supremacia do Interesse Público. Desprovimento. Ciência à Recorrente. 1. o Ato De Aprovação De Situação Cadastral No âmbito Da Suframa, Embora Habilite, Preliminarmente, A Pessoa Jurídica Interessada Aos Incentivos Fiscais Especiais Da Zona Franca De Manaus, Não Constitui Direito Incondicional Ao Usufruto Dos Bene...
... 62, de 12/07/2000, do Conselho de Administração da SUFRAMA, que dispõe sobre os procedimentos ref... financiamento, junto a instituição financeira oficial." (grifei). 5.19. Realmente, uma interpret...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Superfaturamento Na Aquisição de Unidade Móvel de Saúde. Citação e Audiência. Revelia de Um Dos Responsáveis. Improcedência das Alegações de Defesa Dos Demais Responsáveis e das Razões de Justificativa do Ex-prefeito. Irregularidade, Débito e Multa
... a adoção dessa teoria pela Administração Pública. A atuação administrativa deve pautar-s...R$ ,00 Resultado da aplicação financeira:. R$ 1.873,06 Valor Disponível do Convênio:. R$ ...
Levantamento de Auditoria. Convênio Firmado Com a Fundação de Estudos e Pesquisas Aquáticas. Realização de Despesas em Desacordo Com o Plano de Trabalho. Fiscalização Deficiente por Parte da Concedente. Irregularidades em Processos de Pagamentos. Elevação do Valor do Ajuste Sem o Devido Exame do Novo Plano de Trabalho. Inadequação da Utilização do Instrumento Convênio. Acórdão Anterior que Analisou as Respostas às Oitivas das Entidades. Exame das Razões de Justificativa Dos Responsáveis. Não Afastamento da Maior Parte das Irregularidades. Multas e Determinações. Por Força Do Art. 58, Inciso Ii, Da Lei N. 8.443/1992, Aplica-se Multa Ao Gestor Que Pratica Ato Com Grave Infração à Norma Legal Ou Regulamentar De Natureza Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional E Patrimonial...
... do sistema de controle interno da Administração Pública;" (grifamos). Logo, também não procede ...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... Demais irregularidades graves na administração do contrato CONTRATO - 899.2.005.04-5. GRAVE COM C...Execução Financeira/Orçamentária. Primeira Dotação: 01/01/2002. Va...
Prestação de Contas. Exercício 2006. Fundo Nacional de Saúde/ms. Irregularidades. Fiscalização. Audiências. Citações. Acatar, em Parte, Razões de Justificativas. Contas Regulares. Quitação Plena. Contas Regulares Com Ressalvas. Quitação. Sobrestamento das Contas de Alguns Gestores
..., na qualidade de Diretor-Geral de Administração; e Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho (CPF... e execução orçamentária/financeira adequada para a implementação desses projetos. Q...
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