Administracao fiscal

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Administração e conselho fiscal do instituto de resseguros do Brasil

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- Lei nº 9.292, de 12 de julho de 1996. Dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona e dá outras providências.
- Códigos
- Nacional
- Acórdão nº 1944/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Julho de 2011
Representação. Terracap. Não Conhecimento. - Os Representantes Da União Nos Conselhos De Administração e Fiscal Da Terracap Não Se Submetem À Jurisdição Do Tcu
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 507, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010. Institui Hipoteses Especificas de Sanção Disciplinar para a Violação de Sigilo Fiscal e Disciplina o Instrumento de Mandato que Confere Poderes a Terceiros para Praticar Atos Perante Orgão da Administração Publica que Impliquem Fornecimento de Dado Protegido Pelo Sigilo Fiscal.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 507, 06 de Outubro de 2010
- Medida Provisória

- Acórdão nº 2007/0193526-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Março de 2008
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO. RESCISÃO. IRREGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. É necessária a comprovação de regularidade fiscal do licitante como requisito para sua habilitação, conforme preconizam os arts. 27 e 29 da Lei nº 8.666/93, exigência que encontra respaldo no art. , § 3º, da CF. A exigência de regularidade fiscal deve permanecer durante toda a execução do contrato, a teor do art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, que dispõe ser "obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação". Desde que haja justa causa e oportunidade de defesa, pode a Administração rescindir contrato firmado, ante o descump...
- DECRETO Nº 6551, DE 27 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Composição Dos Conselhos de Administração e Fiscal das Companhias Docas Vinculadas a Secretaria Especial de Portos da Presidencia da Republica.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 6551, 28 de Agosto de 2008
- Decreto
- Acórdão nº 2005.38.01.002667-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 03 de Outubro de 2011
TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CÉDULA DE PRESENÇA - MEMBROS DO CONSELHO FISCAL E DE ADMINISTRAÇÃO DE COOPERATIVAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - JURISPRUDÊNCIA DO T.R.F. DA 1ª REGIÃO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. "O pagamento efetuado aos conselheiros de administração, fiscal e técnico, a título de cédula de presença, tem caráter remuneratório, e, portanto, está sujeito à incidência da contribuição previdenciária (Lei 8.212/91, com a alteração dada pela Lei 9.876/99). Precedentes" (AMS n. .38.00.020893-6/MG, Rel. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), 7ª Turma do T.R.F. da 1ª Região, e-DJF1 de 26/06/09, pág. 417). Apelação não provida. Peças liberadas pelo Relator, em 30/05/2011, para publicação do acórdão. ...
- DECRETO Nº 701, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Composição das Diretorias e Dos Conselhos de Administração, Fiscal e Curador das Entidades que Menciona.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 701, 17 de Dezembro de 1992
- Decreto
- Acórdão nº 2005.38.01.002667-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 03 de Outubro de 2011
TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CÉDULA DE PRESENÇA - MEMBROS DO CONSELHO FISCAL E DE ADMINISTRAÇÃO DE COOPERATIVAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - JURISPRUDÊNCIA DO T.R.F. DA 1ª REGIÃO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. "O pagamento efetuado aos conselheiros de administração, fiscal e técnico, a título de cédula de presença, tem caráter remuneratório, e, portanto, está sujeito à incidência da contribuição previdenciária (Lei 8.212/91, com a alteração dada pela Lei 9.876/99). Precedentes" (AMS n. .38.00.020893-6/MG, Rel. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), 7ª Turma do T.R.F. da 1ª Região, e-DJF1 de 26/06/09, pág. 417). Apelação não provida. Peças liberadas pelo Relator, em 30/05/2011, para publicação do acórdão. ...
- Acórdão nº 2005.38.01.002667-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 03 de Outubro de 2011
TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CÉDULA DE PRESENÇA - MEMBROS DO CONSELHO FISCAL E DE ADMINISTRAÇÃO DE COOPERATIVAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - JURISPRUDÊNCIA DO T.R.F. DA 1ª REGIÃO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. "O pagamento efetuado aos conselheiros de administração, fiscal e técnico, a título de cédula de presença, tem caráter remuneratório, e, portanto, está sujeito à incidência da contribuição previdenciária (Lei 8.212/91, com a alteração dada pela Lei 9.876/99). Precedentes" (AMS n. .38.00.020893-6/MG, Rel. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), 7ª Turma do T.R.F. da 1ª Região, e-DJF1 de 26/06/09, pág. 417). Apelação não provida. Peças liberadas pelo Relator, em 30/05/2011, para publicação do acórdão. ...
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