Administracao fundacional

• DECRETO Nº 7613-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Decreto 5.992, de 19 de Dezembro de 2006, que DispÕe Sobre a ConcessÃo de Diarias No Ambito da AdministraÇÃo Federal Direta, Autarquica e Fundacional.

... de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional. A PRESI...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7613-0, 18 de Novembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1264477 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL N. .770/08. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Revela-se improcedente arguição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. O art. 2º da Lei 11.770/08 determina que "é a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidad...

• DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6944, 24 de Agosto de 2009
• Decreto

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1917, DE 29 DE JULHO DE 1999. Institui, No Ambito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntario - Pdv, a Jornada de Trabalho Reduzida Com Remuneração Proporcional e a Licença Sem Remuneração Com Pagamento de Incentivo em Pecunia, Destinados Ao Servidor da Administração Publica Direta, Autarquica e Fundacional.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1917, 30 de Julho de 1999
• Medida Provisória

• Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 977, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Assistencia Pre-escolar, Destinada Aos Dependentes Dos Servidores Publicos da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 977, 11 de Novembro de 1993
• Decreto

• Acórdão nº 2002.34.00.031304-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 02 de Maio de 2005

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI N. 8.878/94: ANISTIA. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA (PORTOBRÁS). ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO (ART. , II, DA CF/88). O Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT e a Agência Nacional de Transportes Aqüaviários - ANTAQ estão legitimados para figurar no pólo passivo desta ação em razão da transferência a eles de atribuições pertencentes à extinta Empresa de Portos do Brasil S/A - PORTOBRÁS. Preliminar rejeitada. Não tendo sido anistiados formalmente pela Administração, os suplicantes sequer tinham expectativa de direito à anistia. Os autores, ex-empregados da Empresa de Portos do Brasil S/A - PORTOBRÁS, extinta por determinação legal, não fazem jus ...

... pública, direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, d...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-295-67.2010.5.03.0005 de 8ª Turma, 16 de Maio de 2012

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. De acordo com a Súmula 6, item I, do TST, a validade do quadro de pessoal organizado em carreira, de que trata o art. 461, § 2º, da CLT, está condicionada à homologação pelo Ministério do Trabalho, salvo quanto aos entes de direito público da administração direta, autárquica e fundacional. Recurso de revista conhecido e provido.

• DECRETO Nº 2794, DE 01 DE OUTUBRO DE 1998. Institui a Politica Nacional de Capacitação Dos Servidores para a Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2794, 02 de Outubro de 1998
• Decreto

• DECRETO Nº 3643, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe Sobre Diarias do Pessoal Civil da Administração Publica Federal Direta, Indireta e Fundacional, e do Militar, No Pais e No Exterior; Altera Dispositivos do Decreto 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3643, 27 de Outubro de 2000
• Decreto