ADI 3.395-MC/DF. Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores - nesta categoria incluídos aqueles submetidos à contratação especial, os detentores de cargos comissionados e também aqueles que, sem qualquer fundamento de direito, válido ou não, encontram-se enlaçados à Administração, percebendo do erário público as suas remunerações. Inviável a indagação acerca da regularidade e validade dos contratos, ou julgamento de procedência/improcedência dos pedidos formulados com base na Legislação Consolidada, pois definida a competência material da Justiça Comum. É irrelevante a circunstância de figurar como contratante entidade integrante da Administração Indireta, seja empresa pública, sociedade de economia mista o...
... de economia mista ou agência estadual (autarquia especial). Em que pese as duas primeiras espécies...
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR. CRÉDITOS DE AUTARQUIA ESTADUAL, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DO FISCO ESTADUAL. NATUREZA DIVERSA E PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas, como o estado e autarquia estadual. Precedentes. No caso, os créditos de precatórios adquiridos pela recorrente são originários do DER/PR - órgão da Administração Indireta, na forma de autarquia estadual de direito público, com regime jurídico específico, autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/...
APELAÇÃO CÍVEL. PARAFISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA. DIVERSOS TEMAS. 1. Questões processuais. 1.1 - Competência da Justiça Estadual. O STJ consolidou o entendimento de que, mesmo após o art. 114, III, da CF, redação da EC 45/04, a Justiça Estadual continua competente para deliberar a respeito da contribuição sindical obrigatória - também denominada imposto sindical por causa do caráter compulsório - relativamente aos servidores públicos estatutários. 1.2 - Dies a quo do prazo decadencial para impetrar mandado de segurança. O STJ consolidou o entendimento de que o dies a quo do prazo decadencial para impetrar mandado de segurança (Lei 12.016/09, art. 23), não inicia em 1º de abril, mas de maio. 1.3 - Legitimidade ativa da Federação dos Sindicatos. C...
... em relação aos funcionários da administração indireta. Se o objeto . mandamus. abrange o descon..., e não apenas os de uma ou outra autarquia, a legitimidade do Prefeito Municipal, como autori...
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR. CRÉDITOS DE AUTARQUIA ESTADUAL, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DO FISCO ESTADUAL. NATUREZA DIVERSA E PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. É impossível a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas. Precedentes. No caso concreto, os créditos de precatórios adquiridos pela recorrente são originários do DER/PR órgão da Administração Indireta, na forma de autarquia estadual de direito público, com regime jurídico específico, autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) contudo, o déb...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA CONTRA AUTARQUIA PÚBLICA ESTADUAL, COMPONENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA UNIDADE GOIÁS. Sendo a presente ação movida contra autarquia estadual vinculada à administração pública indireta do Estado de Minas Gerais, a competência para seu conhecimento e julgamento é de uma das Câmaras da Unidade Goiás deste TJMG, nos termos dos arts. 14, § 1º, 106, II, a, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e art. 19-A do Regimento Interno do TJMG (Resolução 530/2007).
MANDADO DE SEGURANÇA VISTORIA ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SÚMULA 127/STJ. A renovação da licença do veículo só pode ser condicionada ao prévio pagamento de multas, nos casos em que o infrator tenha sido regularmente notificado, com a consequente garantia do devido processo legal e da ampla defesa. No mandado de segurança, o legitimado passivo será sempre a autoridade responsável pelo combatido ato e que, na conjuntura do caso concreto, tenha poder de revisar, modificar ou de alteração de medida tida por ilegal ou abusiva. In casu, a ausência do Município do Rio de Janeiro na relação processual não conduz à inutilidade do provimento jurisdicional, mormente porque o mandado de segurança lança-se contra ato praticado pel...
... Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), autarquia integrante da administração indireta, consubstan...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA APPA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Pleiteada a responsabilidade subsidiária da reclamada, não há falar em ofensa aos arts. 301 do CPC, 267, VI, e 295, II, do CPC. Aplicação da Súmula 296/TST, em relação ao aresto coligido. Revista não conhecida, no tema. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E SOLIDÁRIA. ALCANCE. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO E REFLEXOS. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação...
..., vinculada à administração pública indireta, por explorar atividade econômica com fins lucrat...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, em que se discute a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda em que se pleiteia a repetição do indébito de contribuição previdenciária repassada a autarquia municipal. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente afirma que, segundo a Lei Municipal 3.188/2006, a autarquia municipal - Vitória Prev - seria a única pessoa legitimada para a presente demanda. A resolução da presente controvérsia não prescinde da análise da legislação municipal, uma vez que se faz necessário conhecer o regime jurídico que ...
Matéria Administrativa - Averbação - Tempo de Serviço - Administração Direta e Indireta (Autarquia e Empresa Pública) - Tempo de Serviço Público - Art. 103, I e V, da Lei 8.112/90 - Deferimento.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO A SALÁRIO- EDUCAÇÃO. PERÍODO COMPETÊNCIA 03/83 A 10/83. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA E MANTIDA PELO PODER PÚBLICO. IMUNIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ISENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DECRETO 87.043/82. AUTARQUIAS. Apesar de a Fundação Pública instituída e mantida pelo Poder Público integrar a administração indireta e ser considerada do gênero autarquia, a norma relativa à imunidade recíproca consagrada no art. 150, VI, "a", § 2º, da CF/88 não se lhe aplica, eis que o salário-educação no período questionado (03/83 a 10/83) não detinha a natureza jurídica de tributo, mas de contribuição especial (Constituição Federal de 1969). Precedentes do STF e desta Corte. A imunidade recíproca somente se aplica aos impostos. O art. 8º, inciso I do Dec...
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