APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA DE VALORES EXTRAS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ÁGUA, ESGOTO E PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. ADESÃO AO PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ALEGADO. Certo é que ao Poder Público é dado criar sociedade de economia mista, como no caso, para a realização de atividade econômica ou serviço público outorgado pelo Estado, e a ela transferir a execução de obra pública, por sua conta e risco, mediante remuneração paga pelos beneficiários ou mediante exploração dos serviços ou utilidades que a obra proporcione. Referidas sociedades, integram a Administração indireta do Estado, como instrumentos de descentralização de seus serviços (em sentido amplo : serviços,...
...I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organizaç... Pública Federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos finan..., inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e . IX - convenente,...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO POR DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANRISUL). LICITAÇÃO. CABIMENTO. Consoante a doutrina clássica e a jurisprudência dominante, o conceito de autoridade coatora deve ser interpretado da forma mais abrangente possível. Sob esse ângulo, a decisão proferida em processo de licitação em que figure sociedade de economia mista é ato de autoridade coatora, alvo de impugnação via Mandado de Segurança, nos moldes do § 1.º, do art. 1.º da Lei 1.533/51. Precedente: REsp 598.534/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19.09.2005. É cediço na Corte que o "dirigente de sociedade de economia está legitimado para ser demandado em mandado de segurança impetrado contra ato decisório em licitação". (REsp 122.762/RS,...
... majoritário pertencente à Administração Pública; (b) o impetrado integra a Administração indireta do Estado "como instrumento de descentralização ...
ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO PARA ABSORÇÃO DOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. DESCENTRALIZAÇÃO. DECRETO-LEI 200/67. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. A Administração pode recorrer, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução (DL 200/67, artigo 10, § 7º), não sendo, portanto, irregular a contratação, mediante licitação, de empresas prestadoras de serviços (especializadas) por sociedade de economia mista (CVRD). Apelação e remessa oficial não providas.
... de serviço visando à descentralização de suas atividades, como bem assim determinava o D...
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Provado o dano moral, na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis, o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. 2. In casu, o valor da condenação a título de indenização por danos morais foi desproporcional, impondo-se, assim, sua redução. HORAS EXTRAS - GERENTE-GERAL Havendo confissão real do Reclamante de que exercia função de gerente-geral de agê...
... de economia mista, integrava a administração indireta do Estado do Paraná, como instrumento dee descentralização de serviços. Embora inserido na administração p...
...I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal;. II - a estrutura e organizaçã... Pública Federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos finan..., inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e. IX - convenente, ...
... de economia mista integra a Administração Indireta como instrumento de descentralização de...
Recurso De Revisão. Pagamento Indevido De Indenização Referente À Desapropriação Consensual De Terras Ocorrida No 11º Distrito Rodoviário Federal, No Estado Do Mato Grosso. Não Conhecimento. Ciência Ao Responsável
... por dinheiros, bens e valores da administração federal direta e indireta, e as contas daqueles qu..., traz consigo a idéia de descentralização administrativa e controle pelo ente político inst...
Recurso De Revisão. Inobservância Dos Requisitos De Admissibilidade. Não Conhecimento. Não Se Conhece De Recursos Que Não Preenchem Os Requisitos Previstos Na Lei Nº 8.443/1992
... por dinheiros, bens e valores da administração federal direta e indireta, e as contas daqueles qu..., traz consigo a idéia de descentralização administrativa e controle pelo ente político inst...
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