administracao indireta e fundacional

• DECRETO Nº 3643, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe Sobre Diarias do Pessoal Civil da Administração Publica Federal Direta, Indireta e Fundacional, e do Militar, No Pais e No Exterior; Altera Dispositivos do Decreto 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3643, 27 de Outubro de 2000
• Decreto

• Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1264477 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL N. .770/08. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Revela-se improcedente arguição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. O art. 2º da Lei 11.770/08 determina que "é a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidad...

• DECRETO Nº 3507, DE 13 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre o Estabelecimento de Padrões de Qualidade do Atendimento Prestado Aos Cidadãos Pelos Orgãos e Pelas Entidades da Administração Publica Federal Direta, Indireta e Fundacional, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3507, 14 de Junho de 2000
• Decreto

• Acórdão nº 1159/2012 de Tribunal de Contas da União, 16 de Maio de 2012

Processo Administrativo Disciplinar. Infração Cometida por Servidor em Licença para Trato de Interesse Particular. Atuação Como Procurador/advogado de Empresa Privada Acusada, em Processo Administrativo Punitivo Conduzido por Entidade Federal, de Inidoneidade para Licitar. Licença que Não Interrompe o Vínculo Jurídico Com a União. Descumprimento do Disposto No Art.117, Inciso Xi, da Lei Nº 8.112/90 e Caracterizaçao de Advocacia Contra a União. Defesa do Servidor Não Acolhida. Antecedente de Infração Disciplinar e de Cumprimento de Pena de Suspensão. Reincidência. Interrupção do Prazo para Cancelamento do Registro da Penalidade Anteriormente Aplicada, Tendo em Vista a Nova Infração Cometida. Acolhimento da Proposta da Comissão Disciplinar Permanente. Aplicação da Penalidade de Demissão. ...

... o seu vínculo jurídico com a Administração. Nesse sentido, os seguintes julgados do Supremo T... direta, como na administração indireta ou fundacional (incs. XVI e XVII do art. 37). 3 - ...

• Acórdão nº 2007/0216898-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PERITO CRIMINALÍSTICO DO ESTADO DA BAHIA. DIREITO À LICENÇA REMUNERADA. PREVISÃO NO DECRETO ESTADUAL Nº 9.388/2005. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O artigo 3º, § 3º, do Decreto Estadual nº 9.388/2005 possibilitou aos servidores da administração pública direta e indireta, autárquica ou fundacional do Estado da Bahia, que participarem de curso de formação, o recebimento da remuneração de seu cargo efetivo, incluídos todos os direitos e vantagens enquanto perdurar aquele. A ausência de aplicação do referido dispositivo aos professores do Estado da Bahia, além de malferir o princípio da legalidade, importa em violação ao princípio da isonomia ao estabelecer vedação ...

• Acórdão nº 70027583426 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTREGA DE DINHEIRO. VANTAGEM INDEVIDA. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. EXERCÍCIO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA Trata-se de ação civil pública que tem por objeto a imputação de improbidade administrativa, consubstanciada na oferta de dinheiro e vantagem indevida à Oficiais de Justiça com o propósito de agilizar e cumprir, em determinado momento, diligência judicial; Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade em órgãos da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da República, em qualquer de suas esferas. Inteligência dos arts.1º e 9º...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Março de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE SALÁRIO DO PERÍODO DE 01.09.2006 A 31.08.2007. Não compete ao Juízo verificar se as normas coletivas juntadas pela parte abrangem todo o período vindicado, mas apenas se as mesmas foram juntadas com a inicial e somente quando houver pedidos cujo embasamento se dê em norma coletiva. A não juntada de norma coletiva referente a determinado período constitui negligência da parte, que não providenciou sua juntada no momento oportuno e nem requereu tal diligência. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. CEF. Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, consubstanciado na Súmula 331, II, do TST, a contratação irregular de empregado mediante empresa interposta não ...

... de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, sendo po...

• Acuerdo nº 0000179-5/2005 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 25 de Outubro de 2010

Reexame Necessário. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo. Exoneração de Servidor. Redução de Despesas Com Pessoal. Por Servidores Não Estáveis, Entende-se, para Fins de Aplicação do Referido Art. 169 da Cf, Aqueles Admitidos na Administração Indireta, Autárquica e Fundacional sem Concurso Público Após o Dia 05 de Outubro de 1983, Conforme Art. 33 de Ec N.º 19/1998. Por Tal Dispositivo, o Autor, Embora Ainda Estivesse em Estágio Probatório, Não Seria Considerado, para Fins de Aplicação do Referido Art. 169 da Cf, Servidor Não Estável, Enquadrando-se, Portanto, como Servidor Estável. Assim, a Sua Exoneração Somente Deveria Ocorrer Após a Redução das Despesas Com Cargos em Comissão, Função de Confiança e Exoneração dos Servidores Não Estáveis e, Mesmo Assim, Observando-se o ...

• Acórdão nº 70030418636 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTREGA DE DINHEIRO. VANTAGEM INDEVIDA. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. EXERCÍCIO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. Trata-se de ação civil pública que tem por objeto a imputação de improbidade administrativa, consubstanciada na oferta de dinheiro e vantagem indevida à Oficiais de Justiça com o propósito de agilizar e cumprir, em determinado momento, diligência judicial; Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade em órgãos da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da República, em qualquer de suas esferas. Inteligência dos arts.1º e 9...