Administração judiciária
- Em vigor Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. As atividades de administração" judiciária, relativas a recursos humanos, gestão documental e de informa\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou em ligação com esta, de ...TÍTULO II. CAPÍTULO ÚNICO Da polícia judiciária militar. Exercício da polícia judiciária militar. ARTIGO 7. A polícia ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração. SEÇÃO III Da assistência à saúde. ARTIGO 14. A assistência à ... emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. #Incluído pela Lei nº 10.713, de 13.8.2003. § 1º Os ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ARTIGO 2. Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em ...d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar;. XV eleger seu Presidente e Vice-Presidente e dar-lhes posse; dar ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que ... corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado. § 5º Para os fins do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. I - o réu, qualquer que ... sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, ...
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Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;. #Incluído pela Lei nº 7.209, ...judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ... de serviço, com a comunicação à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus domicílios declarados. #Incluído ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...I – a Administração Pública, direta ou indireta;. II – criança ou adolescente;. III – ... garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... das terras, sua situação quanto à divisão administrativa e judiciária do Estado, Distrito ou Território, sua discriminação, medição e ...administração" dos próprios nacionais aplicados em serviço público compete às reparti\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., a revisão da declaração e o exame da escrituração do contribuinte ou a da fonte pagadora do rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da Secretaria da Receita Federal for suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional (Lei nº ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...á ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista. ... de certidão ou documentos expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro que mantêm ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal. Órgãos da Presidência da República. Art. 2º ...II - política judiciária;. III - políticas sobre drogas, quanto a:. a) difusão de conhecimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...ção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta; . f) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal; . g) as ações rescisórias e as revisões ...
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A cooperação judiciária como estratégia de administração da justiça: a plurivocidade do conceito e sua dimensão processual
A cooperação judiciária é um conceito plurívoco. A nova legislação processual brasileira (Lei 13.105/2015) hauriu a dimensão processual do conceito e seus reflexos na prática jurisdicional de regulação pré- -existente que contempla um sentido mais abrangente e comprometido com uma compreensão sistêmica dos problemas da justiça. Nesse sentido é que a cooperação judiciária processual,...
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A administração judiciária e a participação da sociedade civil
A administração judiciária e a participação da sociedade civil
Os documentos internacionais e constantes manifestações de intenções reclamam uma nova forma de governança do Estado, na qual a sociedade civil passa de mera expectadora a ativa coadjuvante. Carlos Milani afirma que “empiricamente e no plano local... -
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública. Parágrafo único. A individualização prevista no caput não ...ARTIGO 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6º a 13, será ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...2. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima;. 3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e. 4. o ...III – subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162. § ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da Carteira de Ativos. Art. ...ção ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, ...ção oral, observada a abrangência de sua circunscrição judiciária. (NR). Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado ... dos tribunais e, no que couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados às disposições desta Lei no prazo de 180 (cento ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração. § 2.Acompanharão a Lei de Orçamento:. I - Quadros demonstrativos da ... devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991. Disciplina a Transação Nas Causas de Interesse da União, Suas Autarquias, Fundações e Empresa Publicas Federais; Dispõe Sobre a Intervenção da União Federal Nas Causas em que Figurarem Como Autores Ou Reus Entes da Administração Indireta; Regula os Pagamentos Devidos pela Fazenda Publica, em Virtude de ...
... como autores ou réus entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 6.825, de 22 setembro de 1980, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...IV - A segurança interna do país:. V - A probidade na administração;. VI - A lei orçamentária;. VII - A guarda e o legal emprego dos ...4 - Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária. TÍTULO II Dos ministros de estado. ARTIGO 13. São crimes de ...