Administracao judiciaria

• Acórdão nº Rcl 3890 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Junho de 2011

RECLAMAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). ART. 16 DA LEI N. 11.416/2006. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRARIEDADE DE DECISÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. Não usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a decisão do Juiz de primeira instância que, antecipando os efeitos de tutela jurisdicional requerida no bojo de ação ordinária, suspende ato praticado pela administração judiciária com base em decisão do Conselho da Justiça Federal. Reclamação julgada improcedente. (Rcl 3.890/RO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 22/06/2011)

• Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº Rcl 4048 / TO de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Junho de 2011

RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO CJF N. 4 DE 14/3/2008. AUXÍLIO-MORADIA. PAGAMENTO. CONTRARIEDADE DE DECISÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. Não usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a decisão do Juiz de primeira instância que, antecipando os efeitos de tutela jurisdicional requerida no bojo de ação ordinária, suspende ato praticado pela administração judiciária com base em decisão do Conselho da Justiça Federal. Hipótese em que a decisão reclamada já transitara em julgado à época em que ajuizada a reclamação, circunstância apta a atrair a incidência da Súmula n. 734/STF. Reclamação julgada improcedente. (Rcl 4.048/TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 22/06/2011) ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Julho de 2011

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Estabelecida a isonomia horizontal entre o reclamante e os paradigmas na hierarquia funcional da empresa, tem-se que a diversidade de especialidades não encerra óbice à equiparação salarial, eis que não demonstrada maior valia técnica de um a outro na administração dos respectivos setores. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Os honorários de Assistência Judiciária Gratuita são devidos ainda que a parte reclamante não esteja assistida por advogado credenciado ao sindicato da sua categoria, bastando-lhe a declaração de situação econômica.

• Acórdão nº RMS 33729 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO DE CÔNJUGES. REMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. TERMO A QUO. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado por servidora Pública contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por conta do indeferimento de pedido administrativo de Disposição Funcional em razão da remoção ex-officio de seu cônjuge para cidade diversa. O acórdão julgou extinto o processo ao reconhecer a prescrição, dado que a remoção do cônjuge varão se deu em 2003, e o pedido de remoção da esposa veio somente em 2009. O STJ entende que a prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 é aplicável a relações não-tributárias. A demanda não tem conteúdo meramente declaratório, que poderia sugerir a imprescritibilidade. A na...

... conveniência e oportunidade, a Administração Judiciária pode não desejar suportar. . 5. A rem...

• Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

D ECIS à O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ismael Soares contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que, desde 13 de dezembro de 2006, responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado “nova gama de agentes públicos supostamente encartado...

• Acórdão nº 2005/0064738-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Novembro de 2010

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 480 E 482 DO CPC. PROCESSAMENTO. PECULIARIDADES. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 513/STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGRA DE SIMETRIA. REGRA DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL. RECURSOS ORDINÁRIOS DA IMPETRANTE E DA AMB NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA ANAMAGES CONHECIDO E PROVIDO. I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as razões do recurso ordinário em mandado de segurança devem atacar especificamente o fundame...

... tem feitio de mera regra de administração interna do Tribunal. X - A Constituição Federal ... simples regra de administração judiciária destinada a agilizar o provimento dos vagos, e mes...

• Acórdão nº Rcl 3499 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Fevereiro de 2012

RECLAMAÇÃO. ATO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRARIEDADE DE DECISÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. Não usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a decisão do Juiz de primeira instância que, antecipando os efeitos de tutela jurisdicional requerida no bojo de ação ordinária, suspende ato praticado pela administração judiciária com base em decisão do Conselho da Justiça Federal. Hipótese em que o ato cujos efeitos foram suspensos pelo Juízo a quo - a saber, a determinação de desconto nos vencimentos dos magistrados para ressarcimento ao erário - não emana de decisão do Conselho da Justiça Federal, mas da Presidência do TRF da 2ª Região. Reclamação julgada improcedente. (Rcl 3.499/RJ...

• Acórdão nº 70039709415 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIVERSAS CONTRATAÇÕES. PROPOSITURA DE DUAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. Sem desconsiderar o dever do juízo de, além da correta aplicação da lei, bem administrar o processo, primando pela economia, celeridade e razoável duração processual, prevalece o direito do cidadão de peticionar e, a par disso, eleger o meio que entende mais apropriado para buscar a tutela jurisdicional. Desse modo, exceto por carência de condições da ação ou não preenchimento dos pressupostos processuais, ou então, total inadequação do procedimento, não há ser tolhido dessa faculdade, ainda mais por razões de administração judiciária, não obstante com amparo em princípios constitucionalmente previstos. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. DESCONSTIT...

• Acórdão nº 2008/0272549-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Fevereiro de 2009

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA. PORTARIA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. ESTRUTURAÇÃO DAS SERVENTIAS JUDICIAS NÃO ESTATIZADAS. EFEITOS RESTABELECIDOS. – Na linha do entendimento firmado por esta Corte Especial, para efeito do cabimento do pedido de suspensão, não há necessidade de interpor recurso contra a decisão monocrática impugnada. – A decisão do Tribunal a quo que suspendeu liminarmente a Portaria n. 140, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, a qual dispõe sobre a estruturação das varas e sobre o recolhimento das custas e emolumentos, em cumprimento à deliberação do CNJ, mostra-se contrária ao interesse público e prejudicial à população e à administração judiciária, lesiva, portanto, aos valores tutelados pela Lei n. 4.34...