A participação popular tem ganhado destaque no contexto das teorias contemporâneas da democracia. A deliberação adquire ares de condição de possibilidade e legitimidade das políticas públicas tendentes a levar a cabo as demandas sociais. Nesse sentido, o município constitui espaço privilegiado, tendo em vista o texto constitucional que o consagrou como ente federativo, atribuindo-lhe inúmeras competências, a partir da adoção implícita do princípio da subsidiariedade. Ademais, é no município que o capital social é mais arraigado, devido à noção de pertencimento e de espírito cívico. Nesse sentido, entendemos que o município de Porto Alegre, com as experiências do Orçamento Participativo e, mais hodiernamente, da Governança Solidária Local, trata-se de campo de análise perfeito para verif...
Administrativo. Anteprojeto de Súmula de Jurisprudência. Necessidade de Custos de "mobilização e Desmobilização da Obra","instalação e Manutenção do Canteiro" e "administração Local" Estarem Discriminados, Na Planilha Orçamentária, Como Custos Diretos Na Contratação de Bens e Serviços de Engenharia. Assunto que Comporta Novas Discussões. Rejeição
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. MILITAR DO EXÉRCITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de homicídio culposo decorrente de acidente automobilístico em que acusado e vítima, embora militares, não se encontravam em serviço, não estavam em local sujeito à administração militar, tampouco atuavam em razão da função. Precedentes. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Uruguaiana/RS. (CC 114.404/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 25/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA DE VEREADORES. MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TESOUREIRA CONCURSADA DO MUNICÍPIO QUE PRESTOU SERVIÇOS À CÂMARA DE VEREADORES. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1) Não envolvendo a discussão assuntos de ordem institucional, em que seria justificável a atuação direta da Câmara de Vereadores na conservação de suas autonomia e independência frente aos demais Poderes, mas tão-somente o reconhecimento dos efeitos patrimoniais do propalado acúmulo de função por parte de servidora pública municipal, é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação a Casa Legislativa, afirmando-se a legitimidade do Município para tanto, com quem a servidora mantém relação estatutária. 2) Evidenciado o acúmulo de funções por ...
... de enriquecimento ilícito da Administração local, mostrando-se adequada a importância fixada...
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. MILITAR DO EXÉRCITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de homicídio culposo decorrente de acidente automobilístico em que acusado e vítima, embora militares, não se encontravam em serviço, não estavam em local sujeito à administração militar, tampouco atuavam em razão da função. Precedentes. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Uruguaiana/RS. (CC 114.404/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 25/04/2011)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR FEDERAL E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. FURTO PRATICADO POR CIVIL. LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR (DELEGACIA DO SERVIÇO MILITAR). BEM. OBJETO MATERIAL DO DELITO. PROPRIEDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Furto praticado por civil, com subtração de bem de propriedade privada, um aparelho de som de um capitão do Exército Brasileiro, ainda que em local sob administração militar, não determina a competência da Justiça Militar Federal, pois não se subsume às hipóteses do art. 9º do Código Penal Militar, notadamente o inciso III. O que está em apuração é o furto de um bem privado e não a invasão à unidade militar, não importando, pois, a ação delituosa em ataque às instituição militares. Conflito conhecido para declarar...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA DE VEREADORES. MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TESOUREIRA CONCURSADA DO MUNICÍPIO QUE PRESTOU SERVIÇOS À CÂMARA DE VEREADORES. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1) Não envolvendo a discussão assuntos de ordem institucional, em que seria justificável a atuação direta da Câmara de Vereadores na conservação de suas autonomia e independência frente aos demais Poderes, mas tão-somente o reconhecimento dos efeitos patrimoniais do propalado acúmulo de função por parte de servidora pública municipal, é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação a Casa Legislativa, afirmando-se a legitimidade do Município para tanto, com quem a servidora mantém relação estatutária. 2) Evidenciado o acúmulo de funções por ...
... de enriquecimento ilícito da Administração local, mostrando-se adequada a importância fixada...
TRIBUTÁRIO. DOMICÍLIO FISCAL. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. Não obstante o Tribunal de origem haja acolhido parcialmente os embargos declaratórios, tão-somente para fins de prequestionamento, isto é, para consignar que o acórdão recorrido, nos termos em que lançado nos autos, não violou os arts. 7º da Lei n. 2.354/54 e 927 do Decreto n. 3.000/99, o prequestionamento destas disposições normativas, na verdade, não restou configurado. A escolha do local da sede da empresa é livremente feita por seus controladores, até mesmo em face da liberdade empresarial, mas, para os fins tributários, pode o Fisco recusar o domicílio eleito, nos casos em que o novo domicílio fiscal impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização dos tributos (art. 127, § 2º, do CTN). No caso concreto, o...
..., nem é o local da sua efetiva administração. Consignou, ainda, que o centro de decisões da em...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. COMPETÊNCIA. A questão relativa à retenção de imposto de renda na fonte por ocasião do pagamento da diferença de parcelas remuneratórias reconhecidas em sentença é da competência da Justiça Estadual, tendo em vista ser o Estado o responsável pela exação, revertendo o produto da arrecadação à Administração local. IMPOSTO DE RENDA RETIDO. A retenção do imposto de renda sobre valores pagos pela Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial não pode ocorrer sobre o montante acumulado, quando corresponder ele a somatório de parcelas, por causar prejuízo ao credor. A incidência do imposto, se houver, deve ser calculada mês a mês, conforme os rendimentos do contribuinte a...
PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. POLICIAL MILITAR QUE ESTAVA FORA DE SERVIÇO. CRIME DE DESACATO PRATICADO CONTRA MILITARES QUE O ABORDARAM. JUÍZOS MILITAR E COMUM QUE SE DECLARARAM COMPETENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ART. 9º, II, DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Compete à Justiça comum estadual o processamento e julgamento de crime de desacato cometido por militar de folga, durante abordagem policial, contra militares, em local estranho à administração militar. Isso porque tal situação não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no art. 9º, II, do Código Penal Militar. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça comum estadual. (CC 114.205/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCE...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Residência de servidor da União no interesse do serviço | privatização dos presídios | decreto lei 305 1967 | Agravo de instrumento | suprimento judicial | consent of the governed | federal government | Robin Haase | Venus Remedies Ltd | Air Express
