ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO E POSSE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INSURGÊNCIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, pois o Tribunal a quo não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, ao decidir a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide, uma vez que manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões apresentadas a julgamento. Com efeito, a alegada omissão "consistente na devolução dos hospitais federais, outrora sob a Administração municipal, à União" (fl. 76e) foi objeto de análise nos embargos declaratórios. A alegação do a...
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE EXARADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO A TODOS OS ENTES FEDERADOS. A questão jurídica posta a julgamento cinge-se à repercussão, nas diferentes esferas de governo, da emissão da declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevista na Lei de Licitações como sanção pelo descumprimento de contrato administrativo. Insta observar que não se trata de sanção por ato de improbidade de agente público prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992, tema em que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência limitando a proibição de contratar com a Administração na esfera municipal, de acordo com a extensão do da...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CIDREIRA. LEI N.º 1.587, DE 09 DE JUNHO DE 2008. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL. INTERFERÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AUMENTO DE DESPESA SEM PRÉVIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. VÍCIO MATERIAL. Inegável a inconstitucionalidade formal da Lei n.º 1.587/08 do Município de Cidreira, ao estabelecer prorrogação de 60 dias do prazo de licença-maternidade, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, na forma do artigo 60, II, b, CE, aplicável aos Municípios por força do artigo 8.º, também da Carta Estadual, violado, ainda, o princípio da Separação dos Poderes (artigo 10, CE), flagrada, de outro lado, em razão de a previs...
... interferir com o funcionamento da administração municipal e implicar aumento de despesa, sem prév...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... crÃticas à administração municipal e à s promessas realizadas e não cumpridas po...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INVIABILIDADE. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por suposto ato de improbidade - dispensa de licitação de contrato entre Administração municipal e o recorrido para prestação de serviços advocatícios. Pleiteou-se, na dita ação, a nulidade da dispensa de licitação, a condenação dos réus à reparação do dano causado ao erário, a restituição das importâncias pagas, a perda da função pública dos réus, o pagamento de multa civil, e a proibição de contratar com o Poder Público. A sentença de mérito deu parcial procedência à ação de improbidade. E o acórdão reco...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. LEGITIMIDADE. A administração Municipal tem o poder de revogar seus atos, e pode revogar a autorização, por ser precária. Caso em que comerciantes do Centro Popular de Compras deixaram de atender as regras administrativas, dando causa à revogação das autorizações. Diante da presunção de legalidade dos atos da administração, não se deve suspender ato administrativo que não se ostenta sem justificativa, e tampouco arbitrário. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70034957738, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/03/2010)...
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A ofensa a princípios administrativos, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92, em princípio, não exige dolo na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Demonstrada a lesão, o inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/92, independentemente da presença de dolo, autoriza seja o agente público condenado a ressarcir o erário. Ao contratar e manter servidora sem concurso público na Administração, a conduta do recorrente amolda-se ao disposto no caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92, ainda que o serviço público tenha sido d...
... cargo permanente na administração municipal, tanto que, além de não haver qualquer ato a ind...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 7.321/2011. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. PRELIMINAR. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES. Lei municipal que cria cargos em comissão na Administração Municipal. Mesa Diretora da Câmara Municipal. Capacidade postulatória plena. Preliminar de defeito de representação rejeitada. Cargos com atribuições meramente técnicas e burocráticas e que não se ajustam às funções de direção, chefia ou assessoramento. Violação aos artigos 8º, 20, caput e parágrafo quarto, e 32 caput, CE e artigo 37, II e V, CF. Declaração de inconstitucionalidade. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70042466037, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 10/10/2...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. SINDICÂNCIA. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO DE VICE-DIRETORA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - A sindicância administrativa tendente à aplicação de penalidade funcional não prescinde da observância do devido processo legal e seus consectários como o contraditório e a ampla defesa. Inteligência do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 27 da Lei Municipal nº 7.365/92. - Hipótese em que a impetrante foi afastada da função de Vice-Diretora em sindicância instaurada somente contra a Diretora da Escola em que atuava, não sendo possibilitado o exercício de defesa anteriormente à aplicação da penalidade. - Ao se inserir no âmbito da legalidade a violação perpetrada pela Administraçã...
... a violação perpetrada pela Administração Municipal sujeita-se à revisão pelo Judiciário,...
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