administração municipal artigo
-
Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É livre o exercício da enfermagem ... Os órgãos de pessoal da administração pública direta e indireta, federal, estadual, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 1 ... Esta Lei Complementar estabelece ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de ... exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. DIRETRIZES GERAIS ... ARTIGO 1 ... Na execução da política urbana, de ... XIII - audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de ... por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ARTIGO 1 ... O parcelamento do solo para fins ... relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei s ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica organizado o Sistema Nacional de ... órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na ... Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui a Poltica Nacional ... dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gesto integrada de resduos slidos ou com plano ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui o Sistema Nacional ... definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de ... , Parque Estadual e Parque Natural Municipal ... ARTIGO 12 ... O Monumento Natural ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A assistência social, direito do ... II - inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal, na forma do art. 9º ; ... à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica ... dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal ... #Incluído pela Lei nº 9.259, ... expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da regularização e utilização ordenada ... ARTIGO 1 ... É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria ... municipal, observada a legislação específica vigente, zelar pela manutenção das ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do ... ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... ção de regularidade perante as esferas municipal e estadual do Poder Público ... #Incluído ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 1 ... Esta Lei Complementar estabelece ... de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem ... III - na esfera municipal: ... a) 6% (seis por cento) para o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... É instituído, no âmbito de cada ... IV - a vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei ... ício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Esta lei regula, em todo o ... , estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo ... § 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a gestão de ... Federal ou das entidades da administração indireta; ... II - recursos florestais: ... § 2º Compete ao órgão ambiental municipal ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei cria mecanismos para coibir ... Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais ... servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; ... II - manutenção do ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Programa Minha Casa, Minha Vida - ... , expedido pelo órgão público municipal" competente ou, nos casos de prazo superior, que n\xC3" ... as despesas de contratação, de administração" e cobrança e de custos de alocação, remuneraç\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Capítulo dispõe sobre as ... ção poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o ... atualizar e disponibilizar ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Das Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção ... áveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar ... Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 1 ... As eleições para Presidente e ... de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos ... transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO" 1 ... Esta Lei dispõe sobre a regularizaç\xC3" ... I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de ... federal, estadual, distrital ou municipal; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas ... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...