Administração Penitenciária
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração ... SEÇÃO III Da assistência à saúde ... ARTIGO 14 ... penitenciária ... #Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015 ... § 2o Os ...
- Negócios Públicos - Administração Penitenciária
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Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária
Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de Administração Penitenciária. Defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. O procedimento de ponderação de princípios jurídicos permite, ao se confrontarem argumentos contrários e favoráveis ao controle judicial da função...
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Primeira mulher à frente da Secretaria de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca aposta no modelo de presídio industrial
Agência O Globo -Há nove meses, ao assumir a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) do Rio, a policial penal Maria Rosa Lo Duca se tornou a primeira mulher a assumir a pasta. Com a reeleição do governador Cláudio Castro, foi uma d...
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