administracao penitenciaria sp

• nº 990090691794 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Abril de 2009

Habeas corpus - Execução penal - Progressão ao regime semi-aberto - Pedido deferido pelo Juízo da 2a Vara das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP - Apontada autoridade coatora o limo. Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - Incompetência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciar e julgar a matéria - Aplicabilidade do artigo 74, inciso IV, da Constituição Paulista e artigo 498, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ordem não conhecida.

• PolÍCia Militar Do Estado

• IOSP, 17 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 2010/0015594-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO PARCIALMENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRANSAÇÃO PENAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO EM PARTE PARA RESERVAR VAGA AO CANDIDATO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na espécie, o cargo a ser preenchido é de inspetor penitenciário. O edital do concurso prevê o caráter eliminatório da etapa de investigação social. Todavia, considerando que ao agravado foi concedida suspensão condicional do processo penal, e que referido benefício está sendo cumprido, regularmente, presume-se que, ao final do prazo de dois anos, ocorrerá, conforme ...

... de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, e nessa fase se apurou conduta inc...

• Decisão nº 103837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2010

... CONTRA ATO DE JUIZ, DE DIRETOR DE PENITENCIÁRIA E DE SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA... Paulista/SP e da Secretária de Administração Penitenciária da Penitenciária de Flórida Pauli...

• Acórdão nº 2008/0023172-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Maio de 2009

ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO SAP 49 DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATO NORMATIVO REGULADOR DO DIREITO DE VISITA E ENTREVISTA COM CAUSÍDICO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. RESTRIÇÃO A GARANTIAS PREVISTAS NO ESTATUTO DOS ADVOGADOS E NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que a OAB/SP impetrou Mandado de Segurança, considerando como ato coator a edição da Resolução 49 da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, norma que, disciplinando o direito de visita e de entrevista dos advogados com seus clientes presos, restringe garantias dos causídicos e dos detentos. O prévio agendamento das visitas, mediante requerimento à Direção do estabelecimento prisional, é exigência que fere o direito do advogado de comunicar-se com cliente recolhido a estabelecime...

• Processo nº 3609/026/98 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 25 de Novembro de 2011

Obras E Servicos De Construcao De Penitenciaria De Regime Fechado Junqueiropolis/sp

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Setembro de 2011

...RECLAMADO : ADMINISTRAÇÃO DA PENITENCIÁRIA DE TUPI PAULISTA - SP INTERES. : JUSTIÇA PÚBLI...

• Decisão Monocrática nº 70030118038 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 16 de Setembro de 2010

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E SERVIÇO EXTERNO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA - A alegação no sentido de que para aferição do comportamento do apenado basta o atestado do diretor do estabelecimento prisional, restando eliminada a avaliação psicossocial, não tem passagem. Com efeito, o Pretório Excelso, quando do julgamento, em 26 de maio de 2009, do HC 95884/RS, de relatoria do eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, deixou assentado: " I - A interpretação da nova redação dada pela Lei 10.792/2003 ao art. 112 da LEP deve ser sistemática, sob pena de cingir-se o juiz das execuções penais ao papel de mero homologador de atestados de boa conduta exarados pelas autoridades administrativas. II - Se na análise das provas processuais o juiz não está adstrito às conclusões de parecer ou l...

... pelo serviço psicossocial da administração penitenciária, anexada ao atestado de comportamen...

• Decisão Monocrática nº 2008/0119394-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Outubro de 2008

... SAP nº 113 (Secretaria de Administração Penitenciária/SP. Impetrado prévio writ perante ...

• Acórdãos nº 022378 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO - Servidores Públicos - Remuneração - Profissionais da saúde lotados em unidades da Secretaria de Administração Penitenciária - Pretensão ao recebimento do Prêmio Incentivo, instituído pela Lei 8.975/94 - Sentença de improcedência. 1. EXTENSÃO DO PRÊMIO INCENTIVO A SERVIDORES NÃO LOTADOS NA SECRETARIA DA SAÚDE - Argumentos convincentes. A Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária, integra o Sistema Único de Saúde, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 46.667/2002 - A Lei Complementar 674/92, ao instituir o Sistema de Gratificações da Saúde, expressamente consignou que as vantagens nela, ou em outras leis, previstas, inclusive a título de gratificações, alcançam servidores de Secretarias diversas da Secretaria da Saúde, ...