administração penitenciaria sp
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Administração Penitenciária de SP descumpre determinação do STF
Administração Penitenciária de SP descumpre determinação do STF
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou, no dia 1° de março deste ano, que um homem acusado de tráfico de drogas fosse transferido para um presídio adequado ao regime semi-aberto. Entretanto, o homem ainda não f... -
Acórdão nº 2016/0197807-9 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo simples fato desta ser agente de segurança penitenciária ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE VISITA DA COMPANHEIRA DO REEDUCANDO, EM RAZÃO DATENTATIVA DE ENTRADA NA UNIDADE PRISIONAL COM PORTE DE SUBSTÂNCIASILÍCITAS. PERMISSÃO MEDIANTE PARLATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O recurso especial não comporta conhecimento no que concerne àalegação fundada na alínea "b" do permissivo...
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Acórdão nº 2014/0204733-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. TRANSFERÊNCIA DO PRESO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE POSSIBILITE TRABALHO E ESTUDO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Havendo compatibilidade entre o regime prisional a que está submetido o preso e o tipo de...
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Acórdão nº 2016/0227772-9 de T5 - QUINTA TURMA
... VII - Na hipótese, para que a Administração" Penitenciária restabelecesse ... a ordem e a disciplina \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0110634-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RESOLUÇÃO 113 DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AMPLIAÇÃO DO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ARTIGO 50 DA LEP ...
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Acórdãos nº 2067708-72.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Mayo de 2019
... em unidade prisional em que se encontra (Penitenciária “Adriano Marrey” – Guarulhos/SP). Constrangimento ... Informações da Secretaria da Administração Penitenciária pendente de análise. Supressão de ...
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Acórdão nº 2008/0023172-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ato coator a edição da Resolução 49 da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, norma que, disciplinando o direito ...
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Acórdão nº 2014/0148841-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACADEMIA. ... ALTERAÇÕES ... PROMOVIDAS ... ADMINISTRAÇÃO ... PENITENCIÁRIA. ... DISCRICIONÁRIO ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... aparelhagem política do Estado: Polícia, Judiciário, Administração Penitenciária, Ministério Público etc., com conotação ...
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Acórdão nº 2014/0082575-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia – a ...
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Acórdãos nº 2245006-90.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... ÇALVES DIAS, é agravado SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA. ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do ...
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Acórdão nº 2016/0040378-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO PROJETO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DE SEUS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO APENADO DE BOA - FÉ. CONSTRANGIMENTO ...
... ÂMBITO DO PROJETO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0268518-8 de T6 - SEXTA TURMA
... FALTA GRAVE. ROL TAXATIVO. RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ... 1. Ao enumerar nos ...
- Acórdão nº 2008/0222857-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0086209-5 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA GRAVE. RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DISCIPLINAR ...
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Acórdão nº 2006/0116636-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA GRAVE. RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA ...
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Acórdão nº 2010/0015594-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO" PENITENCIÁRIA. ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRANSAÇÃO PENAL. ELIMINA\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0051534-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ofício circular nº 20/2006 expedido pela Secretaria da Administração Penitenciária em 13 de julho p.p.", não havendo, assim, fundamentação ...
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Acórdão nº 2006/0278094-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA GRAVE. RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS E RETORNO AO REGIME FECHADO ...
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Acórdãos nº 1000405-91.2018.8.26.0453 de 6ª Câmara de Direito Público, 29 de Abril de 2019
... ÇÃO CIVIL PÚBLICA Sistema penitenciário Penitenciária I de Pirajuí/SP Alegação de superlotação Ao ... assunto de competência discricionária da Administração Pública. É cediço que ao Judiciário cabe determinar ...
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Decisão da Presidência nº 837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2017
... mandado à direção daquele presídio e à Secretaria de Administração Penitenciária/SP, para imediato cumprimento ... Dê-se ciência ao DRCI, ...
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Decisão monocrática Nº 209691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... -se o quanto consignado pela Diretora Técnica de Saúde da Penitenciária de Iaras-SP, onde se encontra recluso – que afirmou, expressamente, em ... e se estaria vacinado contra a Covid-19 e à Secretaria de Administração Penitenciária do Governo de São Paulo sobre a lotação da ...
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Acórdão Nº 46237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO DO ... JUÍZO DA EXECUÇÃO, NÃO FOI ...
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Decisão da Presidência nº 174677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2019
... da fundamentada decisão administrativa da Secretaria de Administração Penitenciária/SP, proferida em 13.9.2018, após regular processo ...