Tomada De Contas Especial. Conversão A Partir De Representação Formulada Pela Secex/ac. Irregularidades Na Utilização Do Crédito Instalação. Citação E Audiência De Responsáveis Do Incra, Ibama, Representantes Dos Assentados E De Sociedade Empresária. Contas Irregulares. Solidariedade. Débito. Multa. Inabilitação De Responsáveis Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança Na Administração Pública Federal. Envio De Cópia Do Acórdão À Polícia Federal E À Procuradoria Do Estado
...Como a reserva é administrada pelo Ibama, apesar da ge...
Tomada De Contas Especial Decorrente Da Conversão De Relatório De Auditoria. Verificação Da Conformidade De Contrato Destinado À Implantação De Sistema Informatizado De Gerenciamento De Riscos Na Previdência Social. Irregularidades Graves Na Execução Do Contrato. Atesto De Notas Fiscais Referentes A Produtos/serviços Executados Em Desconformidade Com As Especificações Contratuais. Omissão Na Fiscalização E Supervisão Da Avença. Mudanças Nas Características E Fases De Entrega Dos Produtos. Simplicidade E Insuficiência Do Sistema Desenvolvido Pelo Contratado. Situação Corroborada Pelo Ministério Da Previdência Social Com O Auxílio De Pareceres Técnicos Elaborados Por Especialistas Na Área. Irregularidade Das Contas. Débito E Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comisão Ou Funç...
...rdão nº 1.630/2006-TCU-Plenário, que teve como propósito a análise de conformidade do Contrato .../Nº 1.333, de 30 de novembro de 2004, publicada no DOU de 01/12/2004 (fl. 36 - vol. Principal) e p...1.10 Contudo, em função da avaliação negativa dos produtos entregues, o ... nas metodologias correspondentes ao estado da arte em Mineração de Dados e Descoberta do Co...rio de Planejamento, Orçamento e Administração deste Ministério;. c) encaminhar cópia integral ...
... decreto, por proposta do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado, so...
Tomada De Contas Especial. Conversão De Representação. Irregularidades Na Gestão De Recursos Do Sistema Único De Saúde - Sus. Audiências. Citações. Revelia De Alguns Responsáveis. Acolhimento Das Alegações De Defesa Do Município E Rejeição Dos Demais Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Um Responsável E Rejeição Dos Demais. Contas Regulares Com Ressalva Do Município E Contas Irregulares Dos Demais Responsáveis. Débito. Multa. Inabilitação Dos Responsáveis Para Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública Federal. Longo Tempo Decorrido Desde Os Fatos. Prejuízo Das Garantias Do Contraditório E Da Ampla Defesa Das Empresas Contratadas. O Longo Decurso De Prazo Entre a Ocorrência Das Irregularidades e a Realização De Oitiva Por...
...ão: os advogados inicialmente constituídos como representantes mediante a procuração de fls. 53,... pela produção de provas quanto ao estado de saúde do responsável, incluindo perícias e l...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMISSÃO, EM CARÁTER PRECÁRIO (SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO), APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO ART. 19, CAPUT, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR ATO NULO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Com o advento da Constituição Federal de 1988, exige-se, para toda e qualquer investidura em cargo público, a aprovação em concurso público, como ato-condição. As exceções estão no próprio corpo constitucional, como, e. g., a do art. 37, II, in fine, e a do art. 19, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. In casu, os impetrantes não se enquadram nem na regra...
... : PAULO ROBERTO RIBEIRO RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PAULA NOVAIS FERRE... o argumento de que teria a Administração Estadual decaído do direito de anular o Decreto E... a alegada "inércia" da Administração Pública só se deu em função do cumprimento a ordem judi...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. ARROIO FEIJÓ. DEVER DE REALIZAR OBRAS DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. OMISSÃO. ALAGAMENTO DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. Trata-se de responsabilidade civil subjetiva da administração pública, em função de danos causados pela omissão do Estado (Secretaria Estadual de Obras Públicas - SOP). A responsabilidade estatal por ato omissivo é causada por um ato ilícito, proveniente de culpa ou dolo. DEVER DO ESTADO DE REALIZAR OBRAS DE MANUTENÇÃO DO FLUXO HÍDRICO DO ARROIO FEIJÓ. OMISSÃO. ALAGAMENTO DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. Hipótese em que, do conjunto probatório carreado aos autos, restou incon...
... se mostra de acordo com o caso concreto, bem como com os parâmetros adotados por esta Corte em caso...
Tomada De Contas Especial. Irregularidades Na Concessão De Empréstimos A Pessoas Físicas E Jurídicas. Descumprimento Das Normas Internas Da Entidade. Irregularidade Das Contas. Débito. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública. Parcelamento Do Débito. Autorização Para Cobrança Judicial. Ciência
... área da DIRCO, tanto com pessoas físicas como jurídicas, cujas contratações caracterizam-se p... de aquisição de bem igual ou similar, no estado em que se encontrava, com os acréscimos legais. (...
MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À FUNÇÃO NUNCA EXERCIDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Comprovado que a empregada pública, admitida antes da promulgação da Constituição de 1988, desde o início do contrato, vigente há mais de 24 anos, sempre exerceu a função de escriturária por determinação da administração pública, configura alteração contratual lesiva a ordem para que passe a desempenhar função diversa. Aplicação do art. 468 da CLT.
... firmado com a reclamante esta foi contratada como servente, sendo posteriormente desviada para o car...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (CP: ART. 328). CONDENAÇÃO. ART. 67 DA LEI N. 9.605/98. ABSOLVIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 01 (UM) ANO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECRETAR A PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. O crime de usurpação de função pública resta configurado, porquanto o réu, apesar de funcionário público, assumiu e realizou atos que não eram inerentes às atribuições do cargo que ocupava, sendo certo que agiu com a vontade livre e consciente de usurpar função pública, em detrimento da Administração Pública. Na hipótese do art. 67 da Lei nº 9.605/98, o delito ficaria configurado se o funcionário público concedesse autorizações ou licenças, enquanto detentor dessas atribuições, em desacordo com as normas ambientais. Não é esse o caso. Por nã...
...386, inciso III, do CPP, e condenar o réu como incurso no art. 328 do Código Penal, fixando-lhe ... o Superintendente Regional do INCRA, no Estado de Goiás." (fl. 368). As contrarrazões foram apr...
Tomada De Contas Especial. Caixa Econômica Federal. Ex-empregado. Operações Bancárias Irregulares. Jogo De Contabilizações. Saques Fraudulentos. Apropriação Indébita. Citação. Revelia. Irregularidade Das Contas. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública. Débito. Multa. Parcelamento Do Débito. Autorização Para Cobrança Judicial. Ciência. Arquivamento. O Prejuízo Decorrente De Fraude Praticada Por Empregado De Instituição Bancária Federal Justifica o Julgamento Pela Irregularidade Das Contas, a Condenação Em Débito, a Aplicação Individual De Multa e a Inabilitação Para o Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública
... tipo de ressarcimento em prol da Caixa, bem como informações sobre a ocorrência de eventuais des... da Caixa Econômica Federal - CEF no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme Ofício Secex/MS n...
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