Administracao Publica Indireta

• DECRETO Nº 7174, DE 12 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Contratação de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Publica Federal, Direta Ou Indireta, Pelas Fundações Instituidas Ou Mantidas Pelo Poder Publico e Pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto Ou Indireto da União.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7174, 13 de Maio de 2010
• Decreto

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-5500-37.2001.5.02.0291 de 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. -ESTAGIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. PERÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.- (Orientação Jurisprudencial nº 366 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

• LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11652, 08 de Abril de 2008
• Lei Ordinária

• Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 3643, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe Sobre Diarias do Pessoal Civil da Administração Publica Federal Direta, Indireta e Fundacional, e do Militar, No Pais e No Exterior; Altera Dispositivos do Decreto 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3643, 27 de Outubro de 2000
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Abril de 2011

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A proibição insculpida no § 1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/93, deve ser entendida como proibição de transferência direta da responsabilidade trabalhista para a contratante.

..., inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas,...

• Acórdão nº AgRg no RMS 33217 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL (DER-PR). EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em relação aos precatórios originados em ações movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado, quanto à sistemática do art. 78, § 2º, do ADCT, a jurisprudência do STJ não abona a pretensão de compensação, se não houver legislação estadual autorizando tal operação, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do Ente Federado para determinar a compensação, como se legislador fosse. A pretensã...

• DECRETO Nº 3507, DE 13 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre o Estabelecimento de Padrões de Qualidade do Atendimento Prestado Aos Cidadãos Pelos Orgãos e Pelas Entidades da Administração Publica Federal Direta, Indireta e Fundacional, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3507, 14 de Junho de 2000
• Decreto

• DECRETO Nº 2027, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Nomeação para Cargo Ou Emprego Efetivo Na Administração Publica Federal Direta e Indireta de Servidor Publico Civil Aposentado Ou Servidor Publico Militar Reformado Ou da Reserva Remunerada.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2027, 14 de Outubro de 1996
• Decreto

• Acórdão nº 115/2012 de Tribunal de Contas da União, 25 de Janeiro de 2012

Embargos de Declaração Contra o Acórdão 886/2009-plenário. Fundação Instituída Pelo Banco do Brasil, Sociedade de Economia Mista Integrante da Administração Pública Indireta. Jurisdição do Tcu. ObservÂncia Dos Princípios da Administração Pública. Inaplicabilidade do Decreto 6.170/2009 à Fbb. Conhecimento. Provimento Parcial. Alteração da Determinação do Subitem 1.5.3.3 do Acórdão Embargado