Administracao regional

• Acórdão nº 6165/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Agosto de 2011

Tomada de Contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, Administração Regional do Estado do Mato Grosso do Sul - Senar-ms. Irregularidades Formais. Contas Regulares, Com Ressalvas, em Relação a Três Responsáveis. Contas Regulares em Relação Aos Demais Responsáveis. Emissão de Alertas

• Acórdão nº 2557/2011 de Tribunal de Contas da União, 26 de Abril de 2011

Tomada De Contas Ordinária. Gerência Regional De Administração Do Ministério Da Fazenda/mt. Contas Julgadas Regulares Com Ressalvas. Acolhimento Das Alegações De Defesa Quanto A Supostos Prejuízos Na Execução De Contrato

• CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

• IOSP, 20 de Janeiro de 2012
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 2011/0026748-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. SESC E SENAC. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E NACIONAL. CNPJ DISTINTOS. AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. Na hipótese em foco, as administrações Regionais e Nacionais do SESC e SENAC possuem CNPJ próprio, portanto, com autonomia jurídico-administrativa. Nesse contexto, para fins tributários, a situação de regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada, conforme jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal: AgRg no REsp 1.114.696/AM, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 20/10/2009, AgRg no REsp 961.422/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ...

• Acórdão nº 4211/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Agosto de 2010

Tomada de Contas. Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda/mt. Citação por Supostos Prejuízos Na Execução de Contrato. Acolhimento das Alegações de Defesa. Contas Regulares Com Ressalva

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Setembro de 2011

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata empresa prestadora de serviços economicamente inidônea, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, por sua culpa in eligendo e in vigilando. Aplicação do entendimento jurisprudencial constante na Súmula nº 331, item IV, do TST. Recurso ordinário interposto pelo reclamado Banco do Brasil a que se nega provimento no item.

... da máquina administrativa, a administração procurará desobrigar-se da realização material ...

• Acórdão nº 1454/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Serviço Social Do Comércio - Administração Regional No Estado Do Rio Grande Do Sul (sesc/rs) Referente Ao Exercício De 2002, Julgadas Regulares Com Ressalva Pela Primeira Câmara (relação Nº 93/2005, Ata Nº 35/2005). Recurso De Revisão Interposto Pelo Ministério Público Junto Ao Tcu Tendo Em Vista Possíveis Irregularidades Na Contratação De Serviços E Aquisição De Bens. Conhecimento. Não Provimento. Arquivamento

• Acórdão nº 2006.01.00.038811-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Agosto de 2007

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA - FORMAÇÃO SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA - POSSIBILIDADE. I - Inexistência da subsunção do cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, do edital de concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à norma da lei n. 4.769/65 para que conste do respectivo edital, a exigência de participação exclusiva de bacharéis em Administração, devidamente inscritos no Conselho Regional de Administração. II - Não é somente o curso de Administração que se correlaciona com a área em questão, compreendendo-se o desempenho de atividades inerentes à área meio do referido órgão. III - Ausência de direito líquido e certo da impetrante à retificação do certame em comento, nos termos postulados na petição inicial. IV - De...

• Acórdão nº 779/2010 de Tribunal de Contas da União, 15 de Abril de 2010

Representação. Acumulação de Mandato Eletivo Federal Com o Cargo de Presidente da Administração Regional do Mato Grosso do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar-ar/mt. Audiência. Acolhimento das Razões de Justificativa. Entidade Não Enquadrada Na Vedação Constitucional para a Acumulação Dos Cargos, Empregos Ou Funções Públicas. Conheciment

• Acórdão nº 1750/2010 de Tribunal de Contas da União, 28 de Julho de 2010

Tomada de Contas Especial. Desvios de Vales-transporte No Serviço Social do Comércio - Administração Regional No Espírito Santo. Rejeição das Alegações de Defesa e das Razões de Justificativa. Exclusão de Um Responsável da Relação Processual. Contas Irregulares de Um Responsável. Débito e Multa. Aplicação de Multa Aos Demais