administração regional do sia
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Acordao N° 1400445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Embargos de declaração. Direito administrativo. Responsabilidade civil da administração por ato omissivo. Buraco na pista. Obrigação de indenizar da administração pública. Omissão ilegitimidade passiva não caracterizada. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Embargos de declaração. 2 - embargos de declaração. Omissão. Assiste
... ADMINISTRAÇÃO POR ATO OMISSIVO. BURACO NA PISTA. OBRIGAÇÃO DE ... INDENIZAR DA ... Administração Regional do SIA ... 3 – Ilegitimidade passiva. Na forma do art. 2º, inciso ... -
Acordao N° 1250043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação e recurso adesivo. Tributário e processual civil. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ausência de prova inequívoca para ilidí-la. Inscrição e protesto reputados hígidos. Danos material e moral. Improcedência do pedido. Ato ilícito não configurado. Recurso principal do distrito federal provido. Recurso adesivo da parte autora não provido. Sentença parcialmente...
... 794, I, ... do CPC/73. Ainda, a Declaração da Administração Regional do SIA de que a autora não estava ... credenciada na Feira do ... -
Acórdão Nº 1346972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... 14803104, p. 14) ... A Declaração da Administração Regional do SIA, no ... sentido de que “não encontramos em nossos ...
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PORTARIA Nº 26, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
... ça infra-assinado, em exercício na 5ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos, no uso das atribuições que lhe são ... da autoridade responsável estar lotada ou não na Administração Regional";CONSIDERANDO que a Notícia de Fato nº 08190.196831/18-56, ...
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Acordao N° 1270437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1. 022 do código de processo civil impõe a rejeição dos embargos aviados pelo corréu. 2. Embargos conhecidos e rejeitados.
... 794, I, do CPC/73. Ainda, a ... Declaração da Administração Regional do SIA de que a autora não estava credenciada na Feira do ... -
Acordao N° 1269150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Mandado de segurança. Interdição de estabelecimento. Poder de polícia. A interdição de estabelecimento (quiosque), onde se exerce atividade comercial sem termo de permissão de uso, traduziu, no caso, legítimo exercício do poder de polícia.
... Administração Pública (RA XXIX SIA), até a decisão definitiva dos requerimentos 0-3/3 de ... 27/03/2018 (Administração Regional do SIA RA-XXIX) e 000120-2/2 de 24/05/2019 (Secretaria ... Executiva das ... -
PORTARIA Nº 25, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
... margin-bottom: 1rem; ... 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DOS DIREITOS DIFUSOS DO DISTRITO FEDERALPORTARIA Nº 25, DE 12 DE DEZEMBRO ... da autoridade responsável estar lotada ou não na Administração Regional";CONSIDERANDO que a Notícia de Fato nº 08190.196832/18-19, ...
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Acordao N° 1318151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Processual civil. Administrativo. Construção irregular. Ocupação irregular. Área pública. Área de proteção ambiental. Demolição. Competência. Agefis. Licitude. 1. Cuida-se de ação sob o rito ordinário em que o autor pede que o poder público se abstenha de demolir imóvel localizado em área pública e parte da zona de preservação parque ezechias heringer, até a regularização da autorização de uso,...
... ção da autorização de uso, pendente de análise pela Administração Regional ... 2. Nos termos da Lei Distrital nº 4.150/2008, vigente à ... -
Acordao N° 1268460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Administrativo. Permissão de uso de box. Feira. Taxas associativas pela utilização do bem. Obrigação do permissionário ainda que tenha desocupado o bem, até o momento em que deu ciência inequívoca à associação. Lei distrital nº 4. 784/2012. Apelo conhecido e desprovido. Recurso adesivo também conhecido e desprovido. 1. Independente do valor que o permissionário pague pela utilizaçã
... 28m² mediante o pagamento de uma taxa de ocupação à Administração Pública ... Relata que, em setembro de 2015, desocupou o referido BOX ... , embora a requerente tenha registrado junto à Administração Regional do SIA que não ... estava mais em posse do Box 67, nunca apresentou ... -
Acordao N° 1285841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Ordem de demolição. Liminar. Exercício do poder de polícia. I - ausente a prova inequívoca da relevância dos fundamentos da agravante-impetrante, pois a ordem de demolição que pretende obstar tem presunção de legalidade e legitimidade, não infirmada, e decorre do poder de polícia da administração pública. Ii - agravo de instrumento desprovido.
... do poder de polícia da Administração Pública ... II - Agravo de instrumento desprovido ... Acordam os ... Regional do SIA no ano de 2014, em obediência ao que estabelece o art. 3º, inc ... -
Acordao N° 1306811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Direito administrativo. Autorização de uso de área pública e exercício de atividade comercial. Funcionamento de quiosque de lanches. Expedição de nova licença administrativa. Observância de critérios legais. I. Não se evidencia qualquer irregularidade na atuação da administração pública, que, no exercício do poder de polícia, atua no poder-dever de coibir ocupação irregular do solo para fins...
... Não se evidencia qualquer irregularidade na atuação da Administração Pública, que, no exercício do ... poder de polícia, atua no poder-dever ... 29) ... A Administração Regional" do SIA, cujas informações gozam de presunção de veracidade, assim ... \xE2" ... -
Acordao N° 1353179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação. Ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Termo de autorização de uso expedido pela administração pública. Melhor posse. I - o julgamento antecipado não gerou cerceamento de defesa, pois as provas postuladas pelo autor eram desnecessárias para a resolução da lide. Rejeitada preliminar de nulidade do processo. Ii - na ação de reintegração de posse, necessária a análise da "mel
... TERMO ... DE AUTORIZAÇÃO DE USO EXPEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MELHOR ... I – O julgamento antecipado não gerou cerceamento ... técnica do Gabinete da Administração Regional do SAI/DF, órgão este responsável pelo início dos ... processos ... -
Acordao N° 1341949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Processual civil. Apelação cível. Cabimento. Cumprimento de sentença. Arquivamento. Procedência do pedido. Dispositivo. Sentença. Art. 489, § 3º, cpc. Interesse de agir. 1. O provimento judicial que indefere a continuidade do processamento do feito executivo e determina sua baixa e arquivamento constitui verdadeira sentença, em face de sua natureza terminativa, pondo fim à fase processual de...
... Administração Regional,mediante revogação do termo, sem que assista ao usuário ... -
Decisão Monocrática N° 07289107820208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal de 1988, contra Acórdão assim ementado: ?DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO POR ATO OMISSIVO. BURACO NA PISTA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. 1 ? Na forma do art. 4
... da via em que ocorreram os fatos ser de competncia da Administrao Regional do SIA. 3 ? Ilegitimidade passiva. Na forma do art. 2, inciso LXII, do ... -
Acordao N° 1298164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Irregularidade formal. Falta de dialeticidade. Preliminar rejeitada. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Responsabilidade da construtora. Caso fortuito ou evento de força maior não comprovados. Resolução do contrato por culpa da vendedora. Restituição de valores. Cláusula penal. 1. Apelação deve ser interposta por petição,...
... Argumenta que, como incorporadora, poderia esperar que a Administração Pública apresentasse ... morosidade na emissão da carta de habite-se, ... Regional do SIA em 15/3/2013 (ID 16636368; ID 16636380, p. 9/13) ... Consta que em ... -
Acordao N° 1324895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Embargos de declaração. Direito processual civil. Inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embargos não providos. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (art. 1. 0
... Processo Administrativo 309.000150/2012) foi expedido pela Administração ... Regional do SIA em 15/3/2013 (ID 16636368; ID 16636380, p. 9/13) ... -
Acordao N° 1303882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Direito administrativo. Termo de permissão de uso de área pública. Lei nº 4. 257/2008. Ato precário. Juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Licença de funcionamento. Cancelamento. Interdição. Teoria dos motivos determinantes. I. A autorização de uso de área pública é ato unilateral, discricionário e precário, podendo ser rescindido a qualquer tempo pela administração...
... JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. CANCELAMENTO ... INTERDIÇÃO ... Regional do SIA, no prazo de 30 dias, sob pena de multa (auto de notificação nº ... -
Acordao N° 1770800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Apelação cível e remessa necessária. Direito administrativo. Ação declaratória. Pro/df. Valor da causa. Proveito econômico. Implantação definitiva do projeto. Requisitos não demonstrados à época. Cancelamento posterior do benefício por outro motivo. Recurso administrativo provido. Sobrestamento do prazo contratual. Cabimento. Sentença mantida. Fundamento diverso. 1. O art. 292 do código de...
... comportamentos positivos não só da Administração Pública, mas da empresa concessionária, inclusive ... na apresentação ... Processo Administrativo nº 309.000354/2014, da Administração Regional do SIA, quanto ... à existência de consulta prévia deferida para fins ... -
Acordao N° 1337518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Apelação cível e remessa necessária. Ação popular. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Contrato de locação válido. Ausência de prejuízo ao erário. Valor do aluguel em consonância com os elementos apresentados. Litigância de má-fé não configurada.
... para empresário do ramo de locações de imóveis para a Administração ... As rés apresentaram contrarrazões (IDS 14004115, 14004116 e ... ÇA DE ÁREAS- A requerente autorizada pela Administração Regional do SIA, ... divisão de Aprovação e Elaboração de Projeto, conforme ... -
Decisão Monocrática N° 07191759820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por NEUMA MARIA DA SILVA em face de decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF em ação anulatória 0724723-56.2022.8.07.0016 ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL, pela qual indeferida a tutela provisória para suspender ordem de desocupação de quiosque, nos seguintes termos: ?Defiro a...
... : NEUMA MARIA DA SILVA AGRAVADO: DF LEGAL/AGEFIS, ADMINISTRACAO REGIONAL DO SIA, DISTRITO FEDERAL D E C I S O Trata-se de agravo de ... -
Acordao N° 1323998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito direito administrativo. Autorização de uso de área pública. Revogação. Ato administrativo. Motivação e notificação. Processo administrativo. Nulidade. Contraditório e ampla defesa. Observância. Sentença mantida. 1. A administração pública pode revogar seus atos quanto inconvenientes ou inoportunos, conforme art. 53 da lei nº 9. 784/99 e enunciado de súmula 473 do supremo...
... AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A Administração Pública pode revogar seus atos quanto inconvenientes ou inoportunos, ... dez dias, sendo que caso assim não procedesse a Administração Regional do SIA faria a retomada ... da área, com imediata desocupação, ... -
Acordao N° 1407065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Embargos declaratórios. Validade da fundamentação per relationem. Ausência de vícios - cpc 1. 022 - no acórdão.
... na contratação da proposta mais vantajosa para a Administração ... Ademais, a diferença na metragem apontada na exordial é explicada ... ÇA DE ÁREAS- A requerente autorizada pela Administração Regional do SIA, ... divisão de Aprovação e Elaboração de Projeto, conforme ... -
Acordao N° 1364420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2021
Agravo interno. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Recurso extraordinário. Artigo 1. 030, inciso i, alínea ?a?, cpc. Tema 660 do stf. Ausência de repercussão geral. Recurso não provido. I - de acordo com precedentes da corte suprema, não se mostra possível discutir em agravo interno matéria que não foi objeto do recurso extraordinário, por se tratar de indevida inovação recursal. Ii - a...
... Administração, em área que, em que pese ser de proteção ambiental, não estaria ... antes analisar o processo administrativo que corria junto à Regional ... Compulsando os autos, extrai das próprias razões deduzidas pelo ... -
Decisão Monocrática N° 07042852320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2023
MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos,...
... ), verifica-se que a soma rendimentos mensais (SESDF e ADMINISTRAO REGIONAL DO SIA) no ultrapasse R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). Ainda, ... -
Acordao N° 1643605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Exceção de pré-executividade. Prescrição ordinária. Inocorrência. Taxa de fiscalização do uso de área pública. Extinção. Lei complementar distrital nº 336/2000. Revogação pela lei complementar distrital nº 783/008. Erro na certidão de dívida ativa. Dívida originária de preço público pela ocupação...
... Articulação da Coordenação Executiva da Administração Regional do SIA – RA XXIX proferiu ... despacho informando a existência ...