administracao regional do sia

• Acórdão nº 1188/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2010

Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór

... do Plano Diretor de Regionalização (PDR), importante instrumento de organização do ... sem vínculo estável com a administração pública. 96. Assim, recomenda-se ao MS que desenv...

• Acórdão nº RHC 25232 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 3º , INCISO III, DA LEI 8.137/90 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. PARTICIPAÇÃO EM CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Recorrente alega falta de justa causa para a ação penal quanto ao crime do art. 3º , inciso III, da Lei 8.137/90, aduzindo, apenas, inexistirem provas de que teria se associado ao corréu funcionário público para praticar o crime de advocacia administrativa, perante as autoridades fazendárias. Essa tese demanda minucioso exame do conjunto fático e probatório, que deve ser feito pelo Juízo or...

... BORGES E OUTRO(S) RECORRIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO . EMENTA. RECURSO ORDINÁRI... de interesses privados perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionár...

• Acórdão nº 3384/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Maio de 2011

Tomada De Contas Especial. Convênio. Programa De Erradicação Da Dengue. Irregularidades Na Prestação De Contas. Movimentação Irregular Dos Recursos Federais Depositados Na Conta Específica Do Convênio. Citação. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa

... o retorno dos autos à secretaria regional com vistas à renovação das citações, nos term... de leis e normas que norteiam a administração pública, especialmente a de liquidação de despe...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Maio de 2011

SEPARAÇÃO DAS RUBRICAS PADRÃO E TRIÊNIOS. A sistemática de cálculo até então adotada incorporou-se ao patrimônio jurídico das demandantes. Assim, pago por longo período adicional por tempo de serviço (triênios), a incorporação destes ao salário padrão e, conseqüentemente, a supressão do direito ao acréscimo de percentuais a este título a cada três anos importa em alteração prejudicial do contrato de trabalho, afrontando o disposto no art. 468 da CLT e art. 7º, XI, da Constituição Federal.

... foram contratadas pela administração municipal em 1986 e 1986, sob o regime de Direito ...

• Acórdão nº 1377/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

Auditoria De Conformidade. Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Fundo A Fundo. Confrontação De Informações Constantes Em Sistemas Informatizados Oficiais. Registros Inconsistentes. Possibilidade De Cobranças Indevidas De Procedimentos A Prestadores Privados De Saúde. Determinações, Recomendações E Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

... Batista Memorial (CNES 2644975), Centro Regional Integrado de Oncologia (CNES 2723190) e Santa Casa... a respeito dessa situação, a Administração do hospital não soube esclarecer precisamente os ...

• Acórdão nº 3131/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

Tce Instaurada em Decorrência de Irregularidades Na Aplicação de Recursos do Sus, Transferidos ao Município de Caicó/rn. Audiência e Citação. Elementos de Defesa Que, de Modo Geral, Não Descaracterizam a Ocorrência de Falhas Graves, Inclusive Quanto à Fraude Na Celebração de Contrato de Empreitada. Desvio Dos Recursos. Exclusão da Responsabilidade

..., bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e soc... Federal Paulo Gadelha e Procurador Regional da República, Dr. Sady D"Assumpção Torres Filho...

• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

...que tramita no Tribunal Regional Eleitoral, restou demonstrado. RCEd nO698/TO. 9. ...

• Acórdão nº 670/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Março de 2011

Auditoria. Município De Bacabal/ma. Fiscalização De Orientação Centralizada. Fundo Municipal De Saúde. Conversão Dos Autos Em Tce. Citação, Audiências, Diligências E Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas

... e hospitalares), sendo pólo regional de outros 11 municípios. De acordo com o Cadastro... prestados, evidenciando que a administração do Fundo Municipal de Saúde não gerencia de mane...

• Acórdão nº 2686/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Outubro de 2011

Relatório De Auditoria Operacional. Alteração Estrutural Do Setor De Aviação Civil. Criação Da Secretaria De Aviação Civil, Vinculada À Presidência Da República. Atuação Da Anac. Possibilidade De Melhoria Na Prestação Dos Serviços De Transporte Aéreo. Pontos Relevantes Para Futuras Fiscalizações. Determinações. Recomendações

...A Superintendência de Administração e Finanças - SAF - estava negociando a locação ... serviços regionais, o Terceiro Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeron...

• Acórdão nº 2752/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Outubro de 2011

Auditoria. Município de Londrina. Fiscalização de Orientação Centralizada. Avaliação da Aplicação Dos Recursos do Sus Transferidos Na Modalidade Fundo a Fundo. Determinações. Ciência das Ocorrências Identificadas às InstÂncias Interessadas

...Pressão de agente externo à Administração. 3.1.4 - Efeitos/Consequências do achado:. Abertu... da Saúde, da Secretaria de Estado, 17ª Regional de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde de Londr...