Administracao tributaria

• Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1027051 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...

... fiscalização no combate da fraude tributária reduzida. 5. Apenas a determinação prévia da av..., o objeto de exame por parte da Administração tributária? Obviamente será o registro do imóve...

• Acórdão nº 562276 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/ INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentid...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 20, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Estado de Rondonia a Contratar OperaÇÃo de Credito Externo Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), Com Garantia da UniÃo, No Valor de Ate Us$ 6.231.000,00 (seis MilhÕes, Duzentos e Trinta e Um Mil Dolares Norte-americanos), de Principal, Destinada ao Financiamento Parcial do 'projeto de ModernizaÇÃo da AdministraÇÃo Tributaria, Financeira e Patrimonial (profisco/ro)'.

... do "Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial (Profisco/RO...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 20, 23 de Dezembro de 2011
• Resolução do Senado Federal

• COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

• IOSP, 11 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº AgRg no Ag 1395050 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT). É pacifico o entendimento do STJ de que a compensação tributária, prevista no art. 170 do CTN, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No Estado do Paraná o Decreto estadual 5.154/2001 exige inscrição na dívida ativa para compensação de crédito. Cabe à Administração Pública, por meio de lei, determinar as con...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11457, DE 16 DE MARÇO DE 2007. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal; Altera as Leis 10.593, de 6 de Dezembro de 2002, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.910, de 15 de Julho de 2004, o Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e o Decreto 70,235, de 6 de Março de 1972; Revoga Dispositivos das L...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11457, 19 de Março de 2007
• Lei Ordinária

• COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

• IOSP, 18 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 258, 22 de Julho de 2005
• Medida Provisória

• Coordenadoria da Administração Tributária

• IOSP, 17 de Março de 2012
• Executivo - Caderno 2