RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESTADUAL N. 2.730/89, DO ESTADO DE SERGIPE. FUNDO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL - FINATE. COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS AGENTES FISCAIS E DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA N. 266/STF. O mandado de segurança não é a via adequada para se aferir a ocorrência ou não de prejuízo concreto à imparcialidade de órgão julgador na seara administrativa fiscal (desvio de finalidade) decorrente da aplicação da Lei Estadual n. 2.730/89, que criou o Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual - FINATE, financiado pela arrecadação de multas fiscais em autos de infração e que tem participação na composição da remuneraç...
...o da remuneração dos agentes da Administração Tributária Estadual. 2. Segundo o enunciado n. 26...
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MEIO ELETRONICO. INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. BENS DO CÔNJUGE. MEAÇÃO. 1. Os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento pelo regime da comunhão parcial comunicam-se ao outro cônjuge, ainda que registrados apenas em nome de um deles. São penhoráveis, portanto, os bens registrados apenas em nome do cônjuge do Executado, ressalvada, contudo, a sua meação. Arts. 1660, I, do CC e 655-B do CPC. 2. A expedição de ofício à Receita Federal e à Comissão de Valores Mobiliários para que informem acerca da existência de bens, operações financeiras e valores mobiliários em nome do cônjuge do Executado importa quebra do seu sigilo fiscal, porquanto não é parte na execução. Art. 3º da LC 105/2001. 3. Cumpre ao credor solicitar diretamente às serventias públi...
... respectivas administradoras à administração tributária estadual, independentemente de ordem j...
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MEIO ELETRONICO. INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. BENS DO CÔNJUGE. MEAÇÃO. 1. Os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento pelo regime da comunhão parcial comunicam-se ao outro cônjuge, ainda que registrados apenas em nome de um deles. São penhoráveis, portanto, os bens registrados apenas em nome do cônjuge do Executado, ressalvada, contudo, a sua meação. Arts. 1660, I, do CC e 655-B do CPC. 2. A expedição de ofício à Receita Federal e à Comissão de Valores Mobiliários para que informem acerca da existência de bens, operações financeiras e valores mobiliários em nome do cônjuge do Executado importa quebra do seu sigilo fiscal, porquanto não é parte na execução. Art. 3º da LC 105/2001. 3. Cumpre ao credor solicitar diretamente às serventias públi...
... respectivas administradoras à administração tributária estadual, independentemente de ordem j...
^Agravo interno - Arrolantento - Pretensão da FESP de que seja determinada juntada do comprovante de protocolo das declarações junto ao Posto Fiscal - Formalidade dispensável - Decreto Estadual n° 46.655/02 (RITCMD) e Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária - CAT 15/03, não pode se sobrepor à disposição expressa contida no Código de Processo Civil, arts. 1.031 e 1.034 - Recurso insubsistente - Jurisprudência da Corte - Negado provimento. *
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. BENS QUE SE CARACTERIZAM COMO INSUMO NECESSÁRIO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se pretende o reconhecimento do direito de sociedade empresária prestadora de serviços de transporte fluvial ao creditamento do ICMS realizado no período de janeiro a dezembro de 2006, referente à aquisição de combustíveis e lubrificantes. A jurisprudência do STJ tem reconhecido o direito das prestadoras de serviços de transporte ao creditamento do ICMS recolhido na compra de combustível, que se carateriza como insumo, quando consumido, necessariamente, na ativida...
... consumo, como tem interpretado a administração tributária estadual. 4. Recurso ordinário provid...
Direito Constitucional e Processual Civil. Mandado de Segurança preventivo contra exigência da realização de depósito como condição de admissibilidade de recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes do Estado. Argumento de inconstitucionalidade por óbice ao contraditório, à ampla defesa e ao exercício do direito de petição aos Poderes Públicos. Faz-se alusão a recente julgado do Supremo Tribunal Federal, que em controle difuso, teria reconhecido a inconstitucionalidade da norma estadual. Decisão da relatoria,concessiva do pedido liminar, determinando o conhecimento do recurso administrativo independente do prévio depósito. Nas informações, a autoridade sustenta ilegitimidade passiva, falta de interesse processual em razão da desnecessidade do processo e por inadequação da via e...
...DECISAO UNANIME. . Classificacao: Tributaria . Des. Presidente: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE ...No mais, assegura que a Administração Tributária Estadual não mais exige o depósito p...
EXECUÇÃO FISCAL. SIGILO FISCAL. PEDIDO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS E COM CARTÕES DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE ITR. 1. A satisfação do interesse público que subjaz nas execuções fiscais prevalece sobre o direito ao sigilo fiscal. 2. Cumpre ao credor solicitar diretamente às serventias públicas registrais declarações sobre operações imobiliárias e averiguar a existência de imóveis rurais. 3. As informações a respeito de operações com cartões de crédito e de débito devem ser prestadas pelas respectivas administradoras à administração tributária estadual, independente de ordem judicial. Arts. 47 da Lei Estadual n.º 8.220/89 e 216, § 2º, do Livro II do Decreto n.º 37.699/97. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70043537497, Vigésima Segunda Câmara...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIA JUNTO AO FISCO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. CAUTELAR SATISFATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Reconhecimento da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que a pendência que impede a sociedade autora de ingressar no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) diz respeito à Administração Tributária Estadual. 2. É possível o ajuizamento de ação cautelar de cunho satisfativo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037060878, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 23/02/2011)
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIA JUNTO AO FISCO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. CAUTELAR SATISFATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Reconhecimento da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que a pendência que impede a sociedade autora de ingressar no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) diz respeito à Administração Tributária Estadual. 2. É possível o ajuizamento de ação cautelar de cunho satisfativo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037060878, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 23/02/2011)
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIA JUNTO AO FISCO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. CAUTELAR SATISFATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Reconhecimento da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que a pendência que impede a sociedade autora de ingressar no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) diz respeito à Administração Tributária Estadual. 2. É possível o ajuizamento de ação cautelar de cunho satisfativo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037060878, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 23/02/2011)
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