ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRÉ-DETERMINADA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. O princípio constitucional da supremacia do interesse público, como modernamente compreendido, impõe ao administrador ponderar, diante do caso concreto, o conflito de interesses entre o público e o privado, a fim de definir, à luz da proporcionalidade, qual direito deve prevalecer sobre os demais. A liberdade de escolha da instituição bancária que o servidor receberá sua remuneração não pode se contrapor ao princípio da eficiência, que exige do Administrador soluções que alcancem os resultados almejados do modo menos oneroso ao aparelho estatal. Inviável possibilitar que cada servidor escolha o banco que melhor atenda...
Na prática se constata que as condenações por perdas e danos decorrentes da gestão culposa do administrador são...
O presente documento é baseado no capítulo VII do Código de Ética Profissional do Administrador de Empresas (CEPA): "Dos deveres especiais em relação aos colegas" Contém uma análise sobre as pautas que servem de adágio ético na interrelação dos profissionais de administração de empresas. São estudados os incisos do capítulo, relacionandoos à realidade das organizações da região e às experiências profissionais do autor. Além disso, são ilustrados com exemplos de casos fidedignos encontrados durante a pesquisa. O objetivo é desvendar se existe, ou se é factível, uma analogia entre o CEPA e o exercício profissional. Palavras-chave: Ética. Virtude. Ética profissional. Código de ética. Administrador de empresas. The present document is based on chapter VII from the Professional Ethics’...
O empresário de sucesso, que com Gisele Bündchen levou a Colcci a se sofisticar, é criticado por pasteurizar a moda
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...
...Nesse sentido, confira-se: [..] o administrador não tem qualquer margem de discricionariedade na ...
O novo Código Civil veio a permitir que o administrador possa ser um terceiro, pois até então, não era permitida a entrada de um...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMISSÃO DE CHEQUE. ALEGADA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO INICIAL DESACOLHIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. NÃO HAVENDO ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HÁ COMO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS DO DEVEDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 739, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 18 DA LEI N.º 6.024/74. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA MASSA. DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA...
... EXECUTIVA AJUIZADA EM FACE DO ADMINISTRADOR, E NÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO. Vist...
O artigo 153 da Lei das Sociedades Anônimas estabelece: "Art. 153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções,...
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto. Certidão
Este trabalho propõe-se a estudar e delinear a responsabilidade tributária do administrador da sociedade limitada na forma do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional, de modo a demonstrá-la enquanto exceção à regra da responsabilidade tributária da pessoa jurídica. Para tanto, pesquisa a melhor doutrina disponível e analisa a legislação tributária, civil e comercial nacionais aplicável à espécie, bem como a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça. Palavras-chave: Responsabilidade Tributária ; Administrador ; A...
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