administrador da massa falida

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NULIDADE. Por força do disposto no artigo 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, e não tendo havido intimação do administrador judicial da massa falida, deve ser declarada a nulidade de todos os atos processuais realizados após a decretação da falência.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Outubro de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. Tendo sido encerrado o processo falimentar cabe à União providenciar o recebimento do seu crédito perante o juízo universal. Caso demonstrado pela União que os bens arrecadados pelo administrador judicial da massa falida foram insuficientes para a satisfação de todos os créditos e de que nada recebeu desta circunstância, poderá se cogitar do redirecionamento da execução contra os sócios da massa falida. Agravo de petição interposto pela União a que se nega provimento.

• Justiça cassa liminar a favor de Cid Ferreira

Administrador da massa falida do Banco Santos é depositário de mansão

• O Globo
• 03 de Março de 2011

• Acórdão nº 70039642673 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA - INFORMAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA DE QUE O ATIVO NÃO PERMITE INCLUIR O CRÉDITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO POR PERDA DE OBJETO, INCLUSIVE POR NÃO SER CASO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA EVENTUAIS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS (STJ, SÚM. 435). APELAÇÃO DESPROVIDA E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO PELA CONCLUSÃO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70039642673, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 06/04/2011)

• Acórdão nº 70040901902 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que nego seguimento ao agravo de instrumento em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO NO FEITO. Já que o administrador da massa falida possui o dever de apenas recolher o ativo e quantificar o passivo da sociedade de acordo com o determinado pelo juízo falimentar, nada obsta que o espólio de Waldemar Assis dos Santos postule seus créditos nos próprios autos da falência, razão pela qual vai mantido o indeferimento do pedido de habilitação do espólio no feito executivo, no qual o credor não figura como parte. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70040901902, Déc...

• Acórdão nº EDcl no CC 104879 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 25 de Maio de 2011

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEIS COMUNS. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENS DE EX-ADMINISTRADOR DA FALIDA. ARRECADAÇÃO. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E INDIVISIBILIDADE. DECRETO-LEI N. /1945 E LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ consolidou-se no sentido de que, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto a partir da vigência da Lei n. 11.101/2005, é competente o juízo fa...

... S⁄A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDAEMBARGADO:PEDRO PAULO DE SOUZA E OUTROSSUSCI...

• Acórdãos nº 257840 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Agosto de 2011

REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPRIEDADE IMÓVEL DOADA PELO MUNICÍPIO, COM ENCARGO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO POR LEI MUNICIPAL INCONFORMISMO HOUVE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A EMPRESA AUTORA TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA AÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO MOVIDA PELO SÍNDICO OU ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

• Acórdão nº 2006/0123761-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Junho de 2009

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO ATO DE NOMEAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DE MASSA FALIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVANTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO-CONHECIDO. A cópia do ato de nomeação, bem como do termo de compromisso assinado pelo administrador judicial da massa falida ora agravante, que atua como procurador, é peça essencial à demonstração da regularidade da representação processual da referida parte, em necessária substituição à procuração. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). Agravo interno não conhecido. (AgRg no Ag 794.195/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06...

• Acórdão nº 2006/0280806-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 13 de Maio de 2009

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR - PERDA DE BENS, EM FAVOR DA UNIÃO, FRUTOS DO CRIME COMO EFEITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DECRETO DE FALÊNCIA DAS EMPRESAS TITULARES DESSES BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA ATOS DE DISPOSIÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS DA MASSA FALIDA - CARACTERIZAÇÃO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NA LEI N. 6.024/74 CONTRA EX-ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM ORDEM DE ARRESTO DE BENS - PROXIMIDADE COM FEITO FALIMENTAR - APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDI, DO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DE QUEBRA - NECESSIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CONFLITO CONHECIDO PARA AFIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO...

• Acórdão nº 70036535821 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ENCARGO DA MASSA. 1.O pagamento da remuneração do administrador judicial deve ser feito pelo devedor quando se tratar de recuperação judicial ou pela massa falida quando versar sobre falência. Inteligência do art. 25 da Lei 11.101/2005. 2. Portanto, o administrador judicial cumpre múnus público, cujo ônus exercido na condição de auxiliar do juízo, deve ser remunerado, no caso de falência, pela massa falida, ou seja, a universalidade de bens e direitos que está legitimada a suportar esta obrigação, não podendo este encargo ser transferido para o credor que deu início a execução coletiva em tela. 3.Reformada a sentença recorrida, a fim de determinar que o pagamento da remuneração do administr...