administrador judicial

• Da figura do administrador judicial em substituição ao síndico e ao comissário na nova Lei de Falências - The figure of the judicial trustee in substitution to the syndic and the commissioner in the new law of bankruptcies

O presente trabalho tem como objetivo analisar as disposições específicas sobre o administrador judicial, figura que substitui o síndico e o comissário, previstos na antiga Lei de Falências. Primeiramente, faremos uma breve introdução com referências históricas a essa figura. Em seguida, analisaremos os critérios de nomeação, a sua responsabilidade, as hipóteses de substituição e destituição, as funções de suas atividades e sua remuneração, consoante o previsto na nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas. Esperamos que este artigo auxilie os operadores do Direito e de outras áreas para uma melhor compreensão dessa figura, que continua a exercer um papel importante no Direito Concursal.Palavras-chave: Administrador judicial. Falências. Recuperação judicial.The present work...

• Revista Jurídica Logos
• Núm. 2-2006, Janeiro 2006
• Sumario

• Acórdão nº RMS 28093 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DOS BENS E INTERVENÇÃO JUDICIAL, COM NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PARA EXERCER GESTÃO NA EMPRESA DOS RECORRENTES. INDEFERIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA, DE NATUREZA DEFINITIVA, PLENAMENTE MOTIVADA E NÃO TERATOLÓGICA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE APELAÇÃO, SUJEITANDO-SE AO REEXAME DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 267, DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A teor da Súmula nº 267, do STF, "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". O recurso cabível, na espécie, é o de apelação, contra decisão judicial não terminativa, de natureza definitiva, que determinou o sequestro de bens e a intervenção judicial na empresa...

• Decisão Monocrática nº 70043899152 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Dezembro de 2011

INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. DESCUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. CABIMENTO. 1. Diante da situação de beligerância vivida pelas partes e diante do fato da inventariante receber os valores locativos e não depositá-los em juízo, bem como pela não apuração dos haveres da empresa imobiliária, impõe-se a nomeação de administrador judicial. 2. Tendo a inventariante descumprido com suas funções, correta a decisão judicial de nomear administrador judicial. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70043899152, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/12/2011)

• Acórdão nº 2009/0006444-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DEPOSITÁRIO. OPERACIONALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ART. 655-A, § 3º, DO CPC. DISPENSADA "PRIMA FACIE" A FIGURA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. A nomeação de depositário fiel na penhora de percentual do faturamento da empresa executada tem previsão no art. 655-A, § 3º, do Código de Processo Civil, que assim determina: "§ 3° - Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida." 2. Leciona Theotônio Negrão que "Atualmente, o gerenciamento e a efetivação da penhora do faturamento da empresa são ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NULIDADE. Por força do disposto no artigo 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, e não tendo havido intimação do administrador judicial da massa falida, deve ser declarada a nulidade de todos os atos processuais realizados após a decretação da falência.

• Acórdão nº 70038779682 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. PARTILHA DE BENS. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. A autora alega que os bens do casal estão sendo dilapidados pelo ex-companheiro que está os administrando. Nesse passo, considerando o litígio existente entre as partes, bem como o indício de dilapidação do patrimônio comum, é cabível a nomeação de administrador judicial. Ademais, as partes chegaram a concordar com a nomeação de administrador judicial, sendo essa a medida que se impõe. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70038779682, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 17/03/2011)

• Acórdão nº 70025441700 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO DE QUEBRA. REVOGAÇÂO DA FALÊNCIA. DECISÃO CONJUNTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL CONSTRITO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSARIA MANUTENÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. A penhora de percentual sobre o faturamento da empresa configura medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas todas as tentativas de busca por outros bens penhoráveis. Caso concreto no qual a penhora do faturamento não encontra respaldo fático e jurídico, ensejando a dispensa do administrador judicial. Proveram o agravo de instrumento. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70025441700, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 12/05/2011)

• Decisão Monocrática nº 70043899152 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Dezembro de 2011

INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. DESCUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. CABIMENTO. 1. Diante da situação de beligerância vivida pelas partes e diante do fato da inventariante receber os valores locativos e não depositá-los em juízo, bem como pela não apuração dos haveres da empresa imobiliária, impõe-se a nomeação de administrador judicial. 2. Tendo a inventariante descumprido com suas funções, correta a decisão judicial de nomear administrador judicial. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70043899152, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/12/2011)

• Acórdão nº 2010/0027334-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, 535. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. Agravo que remonta a nomeação de Administrador Judicial da penhora sobre faturamento, em incidente já antes examinado várias vezes pelo Tribunal de origem antes do improvimento de Agravo de Instrumento, contra o qual interposto Recurso Especial, cujo não-seguimento pretendeu o presente Agravo de Instrumento desenvolver-se, constituindo-se, a matéria, em questão localizada em incidente dos autos, sem aptidão a exigir enfoque e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, reservado à dirimência de questões interpretativas da lei infra-constitucional para toda a Nação, devendo preservar a competência estadual para questão meramente anci...

• Decisão Monocrática nº 70043899152 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Dezembro de 2011

INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. DESCUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. CABIMENTO. 1. Diante da situação de beligerância vivida pelas partes e diante do fato da inventariante receber os valores locativos e não depositá-los em juízo, bem como pela não apuração dos haveres da empresa imobiliária, impõe-se a nomeação de administrador judicial. 2. Tendo a inventariante descumprido com suas funções, correta a decisão judicial de nomear administrador judicial. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70043899152, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/12/2011)