administradora condominios curitiba
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. NOTÍCIA CRIME. INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREJUÍZOS AO INSS. SÚMULA 107 DESTE STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Hipótese em que a administradora falsificava guias de recolhimento e extratos bancários para apropriar-se de quantias recebidas do condomínio para pagar obrigações previdenciárias.
Inexistindo nos autos qualquer comprovação de que as supostas falsificações tenham trazido qualquer prejuízo ao INSS, limitando-se a prejudicar particulares, deve-se manter a tramitação do feito perante o Juízo Estadual. Aplicação da Súmula 107 deste STJ.
Precedentes.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Inquéritos Policiais de Curitiba/PR, ora suscitad...
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...(TJ/PR - Ap. Cível n. 680532-3 - Curitiba - 8a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Joã... cobrança de encargos referentes aos condomínios irregulares, quer sejam taxas condominiais ou outr...Ilegitimidade da imobiliária administradora do imóvel. Mera mandatária. Outorga de poderes a...
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APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTA-ÇÃO DE CONTAS - ARTIGO 22, §2º, DA LEI N.º 4.591, DE 16.12.64 - CONTAS PRESTADAS AO SÍNDICO ELEITO EM ASSEMBLÉIA GERAL - DESOBRIGAÇÃO DA ADMINISTRADORA - DECISÃO MANTIDA - VO-TO VENCIDO.
- À inteligência do artigo 22, §2º, da Lei n.º 4.591, as funções ad-ministrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do sín-dico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.
- Restando provada a prestação de contas pela administradora ao síndico eleito em Assembléia Geral pelo condomínio, encontra-se a administradora desobrigada a prestar novamente as contas requeridas.
- Recurso não provido.
Voto vencido: Não tendo a administradora prestado contas de de-terminado período ao síndic...
... aprovação da assembléia geral dos condomínios. (..).". Assim, compete ao síndico a prestação ...RENATO PEDROSO - COMARCA: CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL - ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA C...
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