administradora de condominios

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS. A reclamada mantém contrato de prestação de serviços burocráticos com os condomínios para os quais a autora laborou. Ausente a relação empregatícia entre a reclamada, mera administradora dos condomínios, e a empregada por estes últimos contratada, destinatários do trabalho por ela prestado.

• Acórdão nº 70042240671 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, A TÍTULO DE HORAS-EXTRAS, POR ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. FORNECEDOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Entendendo o juízo a quo necessária a realização de prova pericial, para a formação de seu convencimento, impõe-se a sua realização, inexistindo qualquer óbice ao acatamento do laudo, no caso, formador de sua convicção. II. O prestador de serviço responde objetivamente pelos danos puramente econômicos sofridos por seu cliente quando a atividade se demonstrar inadequada para o fim que razoavelmente dela se espera. No caso concreto, a administradora de condomínios adotou critérios equivocado para a distribuição da carga horária dos empregados, g...

• Acórdão nº 71002004596 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 30 de Junho de 2009

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. EXCLUSÃO DA ADMINISTRADORA. A administradora de condomínios não responde pelos atos exclusivamente de responsabilidade do condomínio (vazamentos, desmoronamentos, dentre outros); a administradora apenas responde pelos atos ilícitos decorrentes e próprios da administração. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71002004596, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 30/06/2009)

• nº 1997.01.00.050088-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 16 de Dezembro de 2004

PROCESSUAL PENAL E PENAL. NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 95, ALÍNEA 'D', DA LEI 8.212/91, ATUALMENTE COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.983/00). CRIME PRÓPRIO. SUJEITO ATIVO. EMPREGADOR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A conduta antes abrangida pelo artigo 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/1991, encontra-se, agora, definida no parágrafo 1º, inciso I, do artigo 168-A do Código Penal, sob a denominação de apropriação indébita previdenciária (Lei nº 9.983/2000). O delito consistente em deixar de recolher a contribuição previdenciária descontada dos segurados, in casu empregados de um condomínio, tem por sujeito ativo aquele que tinha a obrigação legal de proceder ao recolhimento das contribuições, in casu, o empregador. O contra...

... da empresa denominada RADAR - Administradora de Condomínios, Assessoria e Serviços Ltda., CGC...

• Acórdão nº 70033200627 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Agosto de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE GARANTIA DE RECEITA OU "CONDOMÍNIO GARANTIDO". NATUREZA ALEATÓRIA. TRANSMUDAÇÃO PELA DEMANDADA CONTRATADA EM CONTRATO COMUTATIVO DE "ANTECIPAÇÃO DE RECEITA". DESCABIMENTO. DEDUÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS DEMANDADA, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES. REVISÃO DOS ENCARGOS IMPOSTOS PELA DEMANDADA À AUTORA, POR NÃO SE TRATAR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. FUNDO DE RESERVA. INVIABILIDADE DE APROPRIAÇÃO PELA ADMINISTRADORA PARA AMORTIZAR DÍVIDAS DO CONDOMÍNIO CONTRATANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE CRÉD...

• Acórdãos nº 992090886711 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

Civil - Ação de Cobrança - Rescisão contratual - Interesse do condomínio-autor - Administradora - Devolução - Aviso-prévio já pago - Ação procedente - Restando clara a intenção do condomínio-autor em rescindir o contrato com a administradora de condomínios apelante, sendo os termos da notificação suficientes a prestar tal esclarecimento, conta-se da notificação o prazo para aviso prévio, não se justificando o desconto feito pela requerida, que deve portanto devolver o valor de R$-700,00 recebido a maior. - Recurso não provido, v.u.-

• Acórdão nº 70029747011 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 16 de Março de 2010

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INVIÁVEL QUE A ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS COMPENSE - OU ABATA - VALORES DEVIDOS À EMPRESA TERCEIRIZADA COM VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA, DEVIDA PELA RÉ A EX-FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAR FUTURA E INCERTA CONDENAÇÃO EM OUTRA SEARA JURISDICIONAL E ASSIM ELIDIR DÉBITO ATUAL, DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM A EMPRESA ADVERSA E RELATIVO A ATIVIDADES COMO LIMPEZA, JARDINAGEM, RONDA E PORTARIA 24 HORAS. AUSENTES AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA CONSIGNATÓRIA, CONFORME ELENCADAS PELO LEGISLADOR NO ART. 335, INCS. I A V, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70029747011, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...

• Acórdão nº 2007/0255888-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Abril de 2009

DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA VISANDO À CONSTRUÇÃO DE "SHOPPING CENTER". FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO VALOR ATUALIZADO DO LOTE. ART. 1.056 DO CC/1916. Rescindido o contrato celebrado visando à construção de "shopping center", a indenização devida a título de danos emergentes deverá corresponder ao valor atualizado do lote e não àquele constante da escritura pública lavrada à época do negócio jurídico, sob pena de não se atender à necessidade de recomposição efetiva da perda patrimonial experimentada. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1003429/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 26/05/2009)

... E OUTRO(S) RECORRIDO : TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA ADVOGADO : ARNALDO ROCHA MUND...

• Acórdão nº 70019034859 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Abril de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-SÍNDICA. Mostra-se procedente a cautelar de exibição de documentos promovida por ex-síndica contra a administradora de condomínios, quando aquela se viu obrigada a prestar contas em relação ao período que esteve sob sua administração. A alegação de que os documentos encontram-se incinerados, realizada apenas em sede de apelação, consiste em inovação recursal sobre questão de fato, sendo inviável seu conhecimento, pois não há prova de que a parte deixou de suscitar antes da sentença por motivo de força maior, nos termos do art. 517 do CPC. Negaram provimento. Unânime. (Apelação Cível Nº 70019034859, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Fi...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-20489/1995-000-01.00 de 3ª Turma, 21 de Novembro de 2001

RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS (PRÉDIOS DE APARTAMENTOS RESIDENCIAIS) NO PROCESSO DO TRABALHO. OJ. 99 - LEI 2.757, de 23-4-56, art. 2º - São considerados representantes dos empregadores nas reclamações ou dissídios movimentados na Justiça do Trabalho os síndicos eleitos entre os condôminos. Assim, somente caso a administradora do condomínio tiver sido eleita (síndica) na forma da Lei dos Condomínios (Lei 4.591/64), art. 22) é que reunirá condições para representar, em juízo, o Condomínio, o que não ocorreu na espécie. Recurso patronal que é conhecido, por divergência, ao qual se nega provimento.