De conhecimento geral que a atividade-fim de um shopping não é a conservação e limpeza, sendo esta atividade secundária, o que atrai o disposto no item III da Súmula 331 do TST. E, assim, quer seja porque não foi este o pedido constante do aditamento à inicial, quer seja porque não se forma vínculo com o tomador que contratou serviços de conservação e limpeza, não há falar em formação de liame entre o litisconsorte e o reclamante. Por outro lado, inexiste, na espécie, possibilidade de aplicação do item IV da Súmula 331 do TST, que trata da condenação subsidiária do tomador dos serviços, porque não houve qualquer condenação da reclamada principal. Assim, considerando o caráter acessório desta modalidade de responsabilidade, não há o que deferir. Rec Decisão: ACORDAM os Desembargadores da...
... o comunicado de afastamento da administradora (decisão depois revogada), alcançando o empregad... DE CONTABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, LOCAÇÕES RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E SERVIÇOS T...
A não exibição injustificada dos cartões de ponto em Juízo, para aquelas empresas que possuem mais de dez empregados, implica presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na exordial, nos termos do § 2º, do artigo , da CLT, e Súmula 338, I, do Colendo TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente não conhecer do pedido de exclusão da condenação dos títulos de aviso prévio, saldo de salário, férias + 1/3, 13º salários, indenização substitutiva do FGTS + multa de 40% e indenização alusiva ao seguro desemprego, bem como do pleito de reforma em face do reconhecimento de grupo econômico entre as demandadas, por falta de interesse processual para recorrer, e no mérito, nega...
...o lhe prestava serviço, mas sim aos condomínios que foram excluídos da lide. Esclarece que o post... PASSIVA ENTRE A CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DO IMÓVEL E O CONDOMÍNIO. CONFIGURAÇÃO DE FRAU...
A multa do artigo 477 parágrafo 8o, da CLT é devida somente nas hipóteses em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, o que ocorreu na hipótese sub examine. Recurso improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do recurso por deserção. Recife, 11 de novembro de 2010. Ivan de Souza Valença Alves Desembargador Federal do Trabalho Relator
... : Ediberto Severino da Silva e Administradora de Condomínios Gold Ltda. Advogados : Rodrigo Cha...
Comprovado que, na data aprazada, a reclamada não depositou os honorários na conta do advogado do autor, em razão de movimento paredista dos bancários, e que, no dia seguinte ao término desta, adimpliu a obrigação, impunha-se repelir a pretensão de haver a multa de 100% prevista no acordo para a hipótese de inadimplemento Agravo de petição a que se nega provimento. Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Recife, 1º de junho de 2011. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Relator jco/jcj
A integração do aviso prévio ao tempo de serviço está assegurada pelo art. 487, §1º, da CLT, inclusive para efeito de baixa na CTPS, consoante estabelece a OJ 82 da SDI-I/TST. DA MULTA DO ART. 477/CLT. Não havendo prova do pagamento tempestivo das verbas rescisórias, devida a condenação da multa prevista no art. 477, da CLT. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo do reclamante, por afronta ao princípio da dialeticidade, suscitada pela reclamada CSU CARDSYSTEM; preliminarmente, não conhecer do recurso da reclamada, em relação ao tema responsabilidade solidária das segunda e terceira reclamadas, por ausência de interesse e...
... Recorridos : OS MESMOS, CONSÓLIDA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIO...
ARTIGO 581, §2º DA CLT. Para o enquadramento sindical do trabalhador se faz necessária a correspondência com a atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa contratante, na forma do §2º do artigo 581 da CLT. No caso em apreço, não há prova nos autos de que o demandado tenha como atividade preponderante o ramo hoteleiro, uma vez que se trata de um condomínio residencial Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual em razão da conexão, suscitada pelo recorrente, e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso e julgar improcedente a ação, contra o voto do Desembargador Acácio Caldeira, que o improvia. Custas invertidas, a cargo do sindicato requerente. Recife,...
...Recorridos : MARULHOS ADMINISTRADORA LTDA. e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM COMÉRCIO H... de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco,...
A questão em exame resolve- se de acordo com a teoria civilista das culpas in eligendo e in vigilando, segundo as quais o tomador dos serviços responde pelos créditos dos empregados, quando não elege prestadora de serviço com idoneidade financeira, nem fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas. Aplica-se ao caso o entendimento cristalizado na jurisprudência retratada na Súmula nº 33l, IV, do Colendo TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso empresarial, nos termos da fundamentação supra. Recife, 12 de maio de 2009. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho
... reclamada e que, agindo em nome dos condomínios dos Edifícios Maria Roberta, Jardins do Rosarinho..., participou, no mínimo, como administradora. Portanto, mesmo que não fosse dona das obras, co...
Evidenciada a plena inteligibilidade do pleito atinente ao adicional de insalubridade, afasta-se a inépcia declarada e determina-se o retorno dos autos ao MM. Juízo de Origem, para realização da perícia técnica, por imperativo do art.195 da CLT Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, conhecer dos apelos, exceto do tema de inépcia de diferenças de FGTS, suscitada no apelo obreiro, por falta de interesse recursal; não conhecer das contrarrazões de fls. 499/503, por intempestividade. No mérito, também por unanimidade, dar provimento ao recurso obreiro, anulando a decisão anteriormente proferida para afastar a inépcia do pedido de adicional de insalubridade e determinar o retorno dos au...
... ofertadas pela JAF CONSERVADORA E ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS (fls. 499/503), por óbice do arti...
Apenas se faz desnecessária a delimitação da matéria e dos valores impugnados, nos termos do artigo 897, § 1º da CLT, quando a impugnação versar exclusivamente sobre aplicação de norma de ordem pública, o que não é a hipótese dos autos. In casu, a agravante, em nenhum momento, apresentou demonstrativo dos valores que entende que seriam os corretos, em relação aos títulos acima epigrafados, de modo a possibilitar a execução imediata da parte incontroversa, conforme previsão do dispositivo legal acima mencionado. Impõe-se, portanto, o não conhecimento do agravo no tocante aos títulos retro mencionados. Decisão: ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, em atuação ex officio, não conhecer do apelo em rela...
... de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco ... a contratação de empresa administradora de serviços de hotelaria, nem o contrato firmado ...
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